Interpelação judicial para fins de outorga de escritura pública definitiva de imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Em .... de .... de .... o interpelado firmou uma declaração (fotocópia do
documento em anexo), comprometendo-se a outorgar ao Interpelante a escritura de
"uma área de terras com .... (....) hectares, localizada no município de .... -
...., a ser destacada da Gleba ...., com área de .... Has., ou caso esta venha
haver problemas com a Funai, poderá ser destacada da Gleba ...., com área de
.... Has. ou da gleba localizada à margem .... do rio .... de minha
propriedade".
Tal declaração foi firmada em caráter irrevogável e irretratável. Ocorre que até
a presente data não se manifestou no sentido de efetivar o compromisso por ele
assumido, em que pese a notificação expedida pelo Cartório .....
DO DIREITO
O artigo 867, do Código de Processo Civil é claro ao determinar que:
"Artigo 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a
conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo
formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição dirigida ao juiz, e
requerer que do mesmo se intime a quem de direito."
Sendo assim, é a presente para que o Interpelado, no prazo de .... (....) dias a
contar do recebimento da presente, cumpra com sua obrigação, outorgando ao
Interpelante a escritura do imóvel supra descrito, de acordo com os termos da
declaração por ele firmada.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a Vossa Excelência, se digne em:
a) Determinar a intimação do Interpelado, via Correio, na forma do artigo 222,
do Código de Processo Civil, no endereço declinado no preâmbulo da presente,
para que este, no prazo de .... (....) dias, cumpra a obrigação, outorgando ao
Interpelante a escritura do imóvel supra descrito, sob pena de incorrer em mora
e ensejar a tomada de medidas cabíveis à espécie.
b) Feita a intimação, pagas as custas, e decorridas .... (....) horas, sejam os
autos entregues ao Interpelante independentemente de traslado.
Dá-se à causa do valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]