Contestação à ação de despejo, sob fundamento de majoração excessiva de encargos, oferecendo crédito trabalhista para quitação.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº.....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de despejo proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
Dispõe o artigo 283 do Código de Processo Civil, que a inicial deverá ser
instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação. Bem se observa
que o despejo aforado não está instruído com documentos comprobatórios da
propriedade do imóvel.
Por conseguinte, deve a ação ser extinta sem o julgamento do mérito, com base
nos artigos 267, inciso I e IV e 295 inciso III do Código de Processo Civil.
DO MÉRITO
Intentou a Autora a presente ação contra a Requerida, objetivando receber a
importância de R$........, com acréscimo de juros de mora, correção monetária,
multa contratual, custas processuais e honorários advocatícios.
Excelência, aceitar tal cobrança desvirtua os preceitos do Código de Defesa do
Consumidor, com tendência à proporcionalidade e diminuição dos encargos,
vigorando ainda vinte por cento de honorários advocatícios, como se fosse
facultado às partes arbitrar honorários e não ao juiz.
A Requerida adentrou no imóvel em ....... do ano de ......., através de contrato
verbal, e não em ........ de ........, como consta da inicial.
Conforme é do conhecimento da Autora, quem efetivamente contribui com o aluguel
é sua filha, professora, que hoje encontra-se desempregada, oferecendo nesta
oportunidade seu crédito na ação trabalhista, para composição do débito.
Durante este período a Requerida fez todas as reformas necessárias ao imóvel,
com recursos próprios, nada contribuindo a Autora durante estes quase vinte anos
de contrato.
DOS PEDIDOS
À luz de todo o exposto, nos termos da lei, superada a preliminar, requer digne
Vossa Excelência, julgar improcedente a presente ação de despejo nos valores
pleiteados pela Autora.
Requer, finalmente, a produção de todos os meios de provas em direito
permitidas, especialmente depoimento pessoal, sob pena de confesso.
Ratifica o pedido de Justiça Gratuita, requerendo prazo para a juntada da
procuração e declaração de pobreza.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]