Emenda à petição inicial.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de ação .... interposta em face de ....., à presença
de Vossa Excelência propor
EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O item 1 da inicial, intitulado "Dos Fatos" descreve todo o histórico da
problemática vivenciada pelo Requerente, desde a data de aquisição do imóvel.
Deste modo, requer a inclusão dos fatos ora narrados, como forma de melhor
esclarecimento da situação em litígio.
Ao assinar o compromisso de compra e venda, em .... de ............ de ......, o
autor adquiriu o sobrado nº. ...... do condomínio Residencial ..........., sito
à rua ............. nº. ....., conforme Compromisso de Compra e Venda e
Matrícula ............. do Cartório de Registro de Imóveis, ..... Circunscrição,
respectivamente acostados a fls. ...........
Ocorre que em ... de ........... de ...... (conforme requerimento de fls.
........), a requerida solicitou junto ao .... Ofício de Registro de Imóveis, o
Cancelamento da Incorporação de Condomínio registrado na Matrícula ..........,
bem como a subdivisão da unificação dos Lotes nº. .............., sem qualquer
comunicação ao Requerente.
Em conseqüência, houve a abertura de duas novas Matrículas, sob nº. ........ e
........., com a averbação de incorporação sobre o imóvel de dois
empreendimentos, denominados, respectivamente, residencial ....................
e residencial .....................
Por tais procedimentos adotados pela Construtora, inviabilizou-se completamente
a possibilidade do comprador em averbar a aquisição do sobrado ou ainda, de
registrar o compromisso de compra e venda efetuado, tendo em vista que a
matrícula originária foi modificada sem prévia notificação ao comprador.
O documento ora acostado, comprova a tentativa do autor em registrar o
compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem
sucesso, tendo em vista a prenotação acusando a ausência do titulo aquisitivo do
imóvel, bem como falta de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e Tributos
Federais.
Diante do exposto, considerando esta petição como emenda à inicial, em razão da
ausência de citação da parte contrária, requer a inclusão de novo pedido, sob
número 1.1., conforme a seguir exposto:-
Requer, ainda, em CARÁTER LIMINAR, digne-se V. Excelência, determinar que a
requerida regularize o compromisso de compra e venda, fazendo dele constar o
número da Matrícula Originária, bem como as Alterações procedidas posteriormente
pela requerida junto ao Cartório de Registro de imóveis, com todas as
especificações e confrontações do imóvel adquirido pelo autor, tudo de
conformidade com a Lei de Registros Públicos e Código de Normas da Corregedoria
- Geral da Justiça do Estado do ...................
Requer ainda, a retificação do item 2 do pedido final para que passe a contar:
"Ad argumentandum, caso Vossa Excelência assim não entenda, digne-se determinar,
LIMINARMENTE, a expedição de ofício ao Ilustre Oficial do Registro de Imóveis
competente para que inscreva à margem da Matrícula Originária do imóvel em
questão, qual seja, a de número .............., que sobre a mesma existe Ação de
Direito Real em andamento, informando os dados do presente processo, as partes
envolvidas, com o fim de resguardar o Requerente perante terceiros."
Finalmente quanto ao item 5 do pedido final, que o mesmo passe a contar com a
seguinte redação:
"No caso do não fornecimento do "HABITE-SE" e da ESCRITURA DEFINITIVA do imóvel
pela Construtora, ou ainda se ela não providenciar a REGULARIZAÇÃO DO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA e da MATRÍCULA ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, requer seja
realizada a adjudicação compulsória do mesmo ao Requerente, com a substituição
do compromisso de compra e venda pela sentença, correndo todas as despesas por
conta da requerida, tais como, regularização da matrícula, demarcação do imóvel,
levantamento topográfico, notificação dos confrontantes, enfim, aquelas
necessárias à transcrição do imóvel em definitivo, ao autor."
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]