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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Emenda à petição inicial

Petição - Imobiliário - Emenda à petição inicial


 Total de: 15.244 modelos.

 
Emenda à petição inicial.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de ação .... interposta em face de ....., à presença de Vossa Excelência propor

EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

O item 1 da inicial, intitulado "Dos Fatos" descreve todo o histórico da problemática vivenciada pelo Requerente, desde a data de aquisição do imóvel.

Deste modo, requer a inclusão dos fatos ora narrados, como forma de melhor esclarecimento da situação em litígio.

Ao assinar o compromisso de compra e venda, em .... de ............ de ......, o autor adquiriu o sobrado nº. ...... do condomínio Residencial ..........., sito à rua ............. nº. ....., conforme Compromisso de Compra e Venda e Matrícula ............. do Cartório de Registro de Imóveis, ..... Circunscrição, respectivamente acostados a fls. ...........

Ocorre que em ... de ........... de ...... (conforme requerimento de fls. ........), a requerida solicitou junto ao .... Ofício de Registro de Imóveis, o Cancelamento da Incorporação de Condomínio registrado na Matrícula .........., bem como a subdivisão da unificação dos Lotes nº. .............., sem qualquer comunicação ao Requerente.

Em conseqüência, houve a abertura de duas novas Matrículas, sob nº. ........ e ........., com a averbação de incorporação sobre o imóvel de dois empreendimentos, denominados, respectivamente, residencial .................... e residencial .....................

Por tais procedimentos adotados pela Construtora, inviabilizou-se completamente a possibilidade do comprador em averbar a aquisição do sobrado ou ainda, de registrar o compromisso de compra e venda efetuado, tendo em vista que a matrícula originária foi modificada sem prévia notificação ao comprador.

O documento ora acostado, comprova a tentativa do autor em registrar o compromisso de compra e venda no Cartório de Registro de Imóveis competente, sem sucesso, tendo em vista a prenotação acusando a ausência do titulo aquisitivo do imóvel, bem como falta de Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e Tributos Federais.

Diante do exposto, considerando esta petição como emenda à inicial, em razão da ausência de citação da parte contrária, requer a inclusão de novo pedido, sob número 1.1., conforme a seguir exposto:-

Requer, ainda, em CARÁTER LIMINAR, digne-se V. Excelência, determinar que a requerida regularize o compromisso de compra e venda, fazendo dele constar o número da Matrícula Originária, bem como as Alterações procedidas posteriormente pela requerida junto ao Cartório de Registro de imóveis, com todas as especificações e confrontações do imóvel adquirido pelo autor, tudo de conformidade com a Lei de Registros Públicos e Código de Normas da Corregedoria - Geral da Justiça do Estado do ...................

Requer ainda, a retificação do item 2 do pedido final para que passe a contar:

"Ad argumentandum, caso Vossa Excelência assim não entenda, digne-se determinar, LIMINARMENTE, a expedição de ofício ao Ilustre Oficial do Registro de Imóveis competente para que inscreva à margem da Matrícula Originária do imóvel em questão, qual seja, a de número .............., que sobre a mesma existe Ação de Direito Real em andamento, informando os dados do presente processo, as partes envolvidas, com o fim de resguardar o Requerente perante terceiros."

Finalmente quanto ao item 5 do pedido final, que o mesmo passe a contar com a seguinte redação:

"No caso do não fornecimento do "HABITE-SE" e da ESCRITURA DEFINITIVA do imóvel pela Construtora, ou ainda se ela não providenciar a REGULARIZAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA e da MATRÍCULA ORIGINÁRIA DO IMÓVEL, requer seja realizada a adjudicação compulsória do mesmo ao Requerente, com a substituição do compromisso de compra e venda pela sentença, correndo todas as despesas por conta da requerida, tais como, regularização da matrícula, demarcação do imóvel, levantamento topográfico, notificação dos confrontantes, enfim, aquelas necessárias à transcrição do imóvel em definitivo, ao autor."

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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