Medida cautelar inominada objetivando livre entrada em prédio onde estabelece moradia, em face de óbice de síndico.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO CAUTELAR INOMINADA, COM PEDIDO DE LIMINAR
em face de
CONDOMÍNIO ............., situado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., representado por seu síndico, ....., brasileiro (a),
(estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e
do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente adquiriu da ................, o apartamento nº ....... do bloco
....., do referido Conjunto Residencial, mediante um Contrato de Compromisso de
Compra e Venda (documento em anexo),
A Requerente, de posse das chaves, pretendia mudar-se do local onde reside e
iniciar um procedimento de reforma no imóvel. Contudo, durante visita ao seu
novo apartamento foi impedida pelo Síndico do Conjunto Residencial de entrar em
seu imóvel. O Síndico alegou que existe uma dívida referente ao apartamento nº
.... .... do bloco ......., sendo assim, a entrada de um novo morador somente
seria permitida com a quitação da dívida de débitos anteriores.
Tentando encontrar uma saída para o caso, a Requerente entrou em contato com a
................... e relatou o caso. Foi informada que realmente existe uma
dívida do antigo proprietário do imóvel com o Condomínio, contudo, já existe uma
ação de cobrança de condomínio em trâmite. Para resolver a situação a
............................. emitiu uma carta ao Síndico do Conjunto
.................................... se comprometendo a efetuar o pagamento das
prestações devidas ao condomínio caso sejam estas confirmadas perante a ação
judicial de cobrança existente.
A compromissária vendedora autorizou a Requerente a entrar no bem sem que algum
tipo de constrangimento lhe fosse imputado.
Fora formalizado um compromisso contratual onde a ........ assumiu perante a
Requerente que o imóvel não possuía débitos com impostos ou taxas, conforme
estipulado na cláusula segunda do Contrato de Compromisso de Compra e Venda,
transcrito a seguir:
"Cláusula Segunda: DO FINANCIAMENTO - Encontra-se o aludido imóvel, quite de
impostos e taxas, até esta data, a ............., tal como possui, pelo presente
instrumento e na melhor forma de direito, promete e se obriga a vendê-lo ao(s)
compromissário(s), pelo preço constante no campo "C" do presente."
Assim sendo, restou clara para a Autora que a obrigação de pagamento das taxas
condominiais em atraso, pertencem ao antigo proprietário e no caso de
impossibilidade de recebimento pelo Condomínio, este terá da .........., como
foi acontecer em todos os demais casos, a garantia de recebimento, pois ao
assinar o Compromisso de Compra e Venda assumiu as responsabilidade sobre
qualquer valor não pago pelo antigo morador e noticiou ao Síndico acerca disto.
Ao impedir a Requerente de exercer o seu direito de proprietária, o Síndico
feriu seu direito constitucional de ir e vir, desprezou a informação da
............ em carta que a ele dirigida (doc. em anexo), expressa:
"A ora compromissária vendedora tem ciência de que existem dívidas relativas as
taxas condominiais em atraso, as quais serão objeto de discussão perenta a
Justiça em ação proposta pela Administradora do Condomínio em face da
.............."
Caso em juízo a administradora seja vencedora da demanda, a .................
pagará em favor da administradora cotas condominiais inadimplentes, isentando
esse condomínio a fazê-lo. Assim razão não há para que V. Sra. tente obstar o
ingresso do novo compromissário do imóvel.
Através do presente, o mesmo está autorizado pela proprietária do imóvel
(.................) a adentrar no mesmo.
Para fazer valer seu direito a Requerente dirigiu-se ao Departamento da Polícia
Civil, ..... Distrito Policial, e registrou um Boletim de Ocorrência (nº
.................), comunicando o fato delituoso e o constrangimento pelo qual
passou.
Ademais o Sindico se recusa a receber as parcelas referentes ao pagamento do
condomínio do imóvel devidas pela Requerente. Alega que só recebera todos os
valores, e se assim não for, ninguém adentrará ao imóvel.
Assim, inescusável a conduta do Síndico em face da Autora, exercendo verdadeiro
abuso de direito, que se rechaça pela invocação da tutela jurisdicional.
DO DIREITO
A requerente realizou com a ...... um contrato de compromisso de compra e venda
de acordo com a legislação vigente. Sendo assim, possui a posse direta do bem
onde irá residir. É adquirente de boa-fé e está sendo prejudicada na posição de
legítima proprietária do imóvel.
A ocupação do imóvel é um direito seu, pois a resolução do débito existente em
nada deve impedi-a de exercer seu direito de compromissária compradora. Sendo
assim, injusta a atitude do Síndico do Condomínio, pois que por seu ato abusa do
direito em detrimento do direito alheio.
Vale ressaltar que a ação interposta pelo condomínio e em trâmite, conforme
noticiou a ................., já se presta à cobrança de valores devidos pelo
antigo mutuário e pela ................ será saldada pois assim o confirma a
carta da ............., endereçado ao Síndico onde se mostra apta ao pagamento
caso vencida na demanda existente. Neste sentido. a jurisprudência abaixo
indicada é esclarecedora.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESIGNADA
JUSTIFICAÇÃO DA POSSE. DESNECESSIDADE. COMPROVADOS A PROPRIEDADE DO IMÓVEL E
ESBULHO. LIMINAR.
O condomínio não detém a posse do apartamento, nada havendo a justificar.
decisão cassada. recurso provido.
1- Diante da prova dos autos necessários a concessão liminar da reintegração na
posse, na forma preconizada nos artigos 924, 927 e 928, CPC, vale dizer, o
esbulho da posse e sua data, forçoso deferir o pedido;
2- Cabe ao condomínio buscar a cobrança das taxas vencidas pêlos meios judiciais
adequados, sendo defeso ao sindico impedir o acesso ou a posse dos proprietários
do apartamento lá situado que podem usar e dispor do imóvel como lhes aprouver
(art. 524, CC);
3- O condomínio, por seu representante legal, não detêm a posse do apartamento
cujo acesso impede aos proprietários ou pretendentes locatários, nada havendo a
justificar em audiência, e a liminar de reintegração na posse e de rigor.
(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0172914-0 - MARINGÁ - Ac. 12666 JUIZ MIGUEL PESSOA -
SÉTIMA CÂMARA CÍVEL - Julg; 06/0/01 - DJ: 24/08/01)
O direito da requerente está consolidado no compromisso firmado com a ....... no
boletim de ocorrência, na carta da ............ para o Síndico, que demonstram a
verossimilhança de sua alegações.
O artigo 502 do Novo Código Civil determina que:
"Artigo 502: O vendedor, salvo disposição em contrário, responde por todos os
débitos que gravem a coisa até o momento de sua tradição."
Sendo assim, é a .......... responsável pelo pagamento dos valores devidos aos
condomínio do período anterior a assinatura do Compromisso de Compra e Venda
pela Requerente. Por este motivo, não é cabível o pagamento das prestações em
atraso pela nova proprietária do bem, como que o Síndico, pois se demanda
ajuizada persegue o recebimento e a própria ........ afirma que pagará,
ressalvada apenas a apuração do valor justo devido, que motivo ampara para as
retaliações e ameaças desferidas?
Ilegal, portanto, a decisão do síndico, representante legal do Condomínio
demandado de impedir a passagem da Requerente ao seu imóvel violando seu direito
de propriedade e seu direito de ir e vir. Não há o amparo legal para tanto.
Ademais os imóveis no padrão ............ visam beneficiar as pessoas de baixa
renda. É, portanto, um absurdo que o imóvel fique desocupado, enquanto a
mutuária, alijada de seu direito, continue pagando aluguel e condomínio do
imóvel que atualmente ocupa apenas pela flagrante intransigência do Síndico.
A Requerente está sendo lesada em seu direito de adentrar ao imóvel adquirido.
Cumpriu com todas as exigências contratuais para a aquisição do imóvel e,
contudo, não pode adentrar em seu apartamento por injusta disposição de vontade
do Requerido.
É de se observar que se pleiteava um imóvel da ..........., contava que isso
fosse amenizar seu problema de moradia e os custos com ela despendidos. Não é
possível, porém, que a solução se transformasse em problema duplicado, pois
vê-se, hoje, obrigada à prestação da ............., mais o aluguel e condomínio
do imóvel locado.
Age, o Síndico portanto de forma a lhe impingir ônus excessivo e também,
criminosamente pois conforme disposto no Código Penal:
"Artigo 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois
de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a
não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda."
Sendo assim resta claro que a ação do síndico em não permitir sua entrada no
imóvel adquirido é além de injusta, desumana, assim como deixar de receber as
parcelas referentes ao condomínio que ela quer pagar, porque ai sim, devidas
pela Requerente.
Proibir-lhe a entrada no condomínio está causando grave lesão de difícil
reparação e que comprometerá sua vida financeira.
Tal animosidade do Síndico agravou-se a tal ponto de transformar sua negativa em
reiteradas ameaças, sempre infundadas, o que, para prevenir, ensejou da
Requerente lavratura de Boletim de Ocorrência junto a Distrito Policial.
Destarte, a perdurar o estado de coisas, os pagamento das obrigações assumidas
pela Autora sofrerão solução de continuidade e passará da condição de pessoa
cumpridora de seus encargos a inadimplente, contumaz para com a ...............
assim como para o seu senhorio na relação locatícia.
Ademais o vencimento das parcelas referentes ao condomínio vencem mês a mês, e a
determinação do síndico impede que a Requerente efetue os pagamento não onerados
pela multa de mora e pelos juros, sempre altos e caros.
Uma vez comprovadas as condições necessárias para a concessão da liminar e
preenchidos satisfatoriamente os requisitos de "fumus boni juris" e o "periculum
in mora", conforme preconiza o artigo 789, do Código de Processo Civil, resta
pleitear as seja deferida a LIMINAR para possibilitar à Autora, sua mudança, com
todos os seus utensílios e pertences, e a entrada no imóvel adquirido, pois
somente por esta via o direito da Requerente se concretizará, livre do embate
pessoal, do vexame e do constrangimento que poderia levar os desvios de conduta,
desprovidos do discernimento necessário ao apaziguamento social.
Pela evidente aparência de fumaça do bom direito e a necessidade urgente da
medida, em face dos gastos que detém, pois se acumulam em seu desfavor as
obrigações de dois imóveis e sendo pessoa de poucos recursos, pede-se a
concessão de Liminar sem prévia audiência da parte contrária, para que não se
torne sem efeitos o objeto da presente Medida Cautelar.
Pretende provar o alegado assim o fazendo através de provas documentais, já
juntadas e outras tantas necessárias ao esclarecimento da lide, testemunhais,
depoimento pessoal e qualquer outro meio necessário e viável a demonstração de
seu direito e do abuso e ameaça, sofridos.
Pretende a Requerente propor a ação DECLARATÓRIA de seu direito perante o
.................... conjugando o depósito de valores condominiais a seu
encargo, mostrando honradez quanto aos compromissos assumidos.
DOS PEDIDOS
Sendo assim, presentes os requisitos legais para seu deferimento, isto é provado
que estão presentes o fumus boni juris e o periculum in mora, nos termos do
artigo 804, do Código de Processo Civil, requer:
1. A concessão do pedido Cautelar de imissão de posse, com liminar, "inaudita
altera pars", fazendo-se valer do direito adquirido da requerente, para
posteriormente em época oportuna discutir o mérito, tendo em vista a
inexistência de prejuízo ao .............., haja vista a ......... expressamente
ter assumido o compromisso de pagar eventuais débitos anteriores ao compromisso
de compra e venda firmado com a Requerente.
2. A citação do Requerido na pessoa do Sr. Síndico representante Sr.
.................. no endereço acima indicado, com os benefícios do artigo 172,
do C.P.C fazendo constar do mandado a possibilidade de se utilizar o meirinho de
força policia; para contestar os termos do presente pedido sob advertência da
revelia.
3. Sendo outro o entendimento do Ilustre Magistrado, requer a designação de
audiência justificativa, para demonstração e convencimento do juízo.
4. Determine que o Requerido se abstenha, por qualquer forma ou procedimento, de
proibir a Requerente e sua família de entrar no condomínio e em seu imóvel, para
que ali possa residir, como é de seu direito.
5. Contestada ou não seja julgada procedente a presente Ação Cautelar,
condenando-se o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios,
6. Requer o autor por todos os meios de prova em direito admitidas, em especial
pelo depoimento pessoal do representante legal do requerido sob pena de
confissão; do representante legal da ........... e os integrantes de seu
departamento jurídico, novos documentos, ouvida de outros condôminos.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]