Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Imobiliário Impugnação à contestação, em ação sumária de cobrança de taxas condominiais

Petição - Imobiliário - Impugnação à contestação, em ação sumária de cobrança de taxas condominiais


 Total de: 15.244 modelos.

 
Impugnação à contestação, em ação sumária de cobrança de taxas condominiais, sob alegação de legitimidade passiva dos requeridos, ante à falta de averbação de venda em Registro de Imóveis.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

CONDOMÍNIO ...., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., representado por seu síndico brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) no ap....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos de AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA contra ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência apresentar

IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

O requerente ingressou, perante este juízo, com ação de Cobrança contra o requerido, reclamando o pagamento das taxas condominiais em atraso relativas aos meses de .... a ...., mais as que se venceram no curso da ação, com fundamento no artigo 290 do CPC.

Citadas regularmente, as Requeridas contestaram a presente ação, apresentando a defesa em audiência, na qual argüiu preliminar de ilegitimidade passiva, a contestação da Requerida em síntese diz o seguinte:

- que o Autor não observou que o imóvel foi vendido em ....;
- que as requeridas não podem figurar no pólo passivo da ação;
- que a responsabilidade do pagamento de condomínio não é das Requeridas, por terem vendido o imóvel, por contrato particular.

DO DIREITO

Como se verá a seguir, a ilegitimidade passiva não procede, pois, o contrato de compra e venda, juntado pelas Requeridas, é particular e não está registrado (títulos e documentos), portanto, não tem como o Autor levá-lo em consideração.

Além de que, o imóvel ora em débito com as taxas condominiais é de propriedade das requeridas, conforme comprova-se através da certidão do Registro de Imóveis (doc. de fls. ....), portanto, é a parte legítima para figurar no pólo passivo da ação, não caracterizando ilegitimidade passiva.

Assim, deveriam as Requeridas ter providenciado a transferência do imóvel, para o suposto comprador, pois o contrato apresentado com a contestação pode ter sido feito somente para tumultuar o processo, pois nem Registro para comprovar a veracidade do mesmo existe. Parece-nos, que estão simplesmente querendo negar-se ao pagamento e jogar a sua responsabilidade para outra pessoa, a qual é completamente estranha a lide, e com isto protelar o pagamento.

A Requerida trouxe elementos estranhos aos autos, tentando com isto descaracterizar sua responsabilidade no pagamento das taxas, sendo que a responsabilidade do pagamento do rateio das despesas condominiais é do proprietário da unidade.

Não há como as Requeridas negarem seu débito, muito menos alegar ilegitimidade passiva, pois o Autor está reclamando uma dívida líquida e certa contra o proprietário do imóvel (cert. fls. ....), sendo que na aquisição do mesmo, elas comprometeram-se a pagar o rateio das despesas condominiais, por ser o mesmo, um condomínio.

O Autor não pode ser penalizado por um erro da Requerida, pois mesmo que o imóvel tenha sido vendido através de contrato particular, não tem como o Autor adivinhar a venda, bem como não descaracteriza a responsabilidade, visto que o mesmo é somente um documento entre eles (vendedor e comprador), e o dever do proprietário do imóvel (vendedor) é verificar se o condomínio e os impostos incidentes sobre o imóvel estão sendo pagos, até que o suposto comprador transfira o bem para o seu próprio nome. Fato este, que não ocorreu, portanto, a responsabilidade pelo pagamento é das requeridas.

Conforme comprova-se pela Certidão do Registro de Imóveis de fls., a Requerida é proprietária do Imóvel ora em débito condominial, e o Código Civil pátrio adota o princípio da inscrição, ou seja, o proprietário é aquele cujo nome consta do Registro de Imóveis.

Assim, as Requeridas são as devedoras das taxas condominiais, ora objeto da presente ação, sendo que a ilegitimidade procede, podendo, caso queira, ajuizar ação contra o comprador ("contrato de gaveta").

Em razão dos motivos já explicados, concluí-se que improcedem totalmente a ilegitimidade passiva "ad causam".

No mérito, melhor sorte não levam as requeridas.

Incontroversos são os fatos alegados na inicial. Alegam serem parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, dizendo que não são mais proprietárias do imóvel, porém a Certidão do Registro de Imóveis de fls. .... confirma serem elas as proprietárias legais do apartamento ora em débito condominial, e alegam ser de responsabilidade de uma pessoa que adquiriu o bem através de contrato particular - este sem Registro no Cartório de Títulos e Documentos - que não tem valor legal junto ao Condomínio.

Além de que, não foi impugnado o débito, portanto, devidas as taxas.

Diante de todo o exposto, conclui-se que:

1º - o condomínio-autor é credor das ora Requeridas;

2º - as Requeridas, em razão da confissão do não pagamento, devem quitar o débito, com todos os acréscimos legais.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, requer a V. Exa., que se digne julgar PROCEDENTE a presente ação, com a condenação das requeridas ao pagamento do principal, acrescido de correção monetária a partir do vencimento, juros de mora de 1% ao mês (conforme a convenção Condominial), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação, bem como a exclusão da cobrança das taxas referentes aos meses de .... a ....

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Imobiliário
Convenção condominal (03)
Ação revisional de aluguel, proposta pelo locador, ante a defasagem do valor ajustado
Requerimento para que o juiz o exima de complementar depósito de honorários periciais, o que cabe
Intermediação imobiliária
Embargos de retenção por benfeitorias
Notificação para acordo para desocupação
Ação de execução de obrigação de fazer c/c indenizatória de perdas e danos, tendo em visto defeit
Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança de alugueres e valores daí decorren
Ação de despejo, para fins de demolição de imóvel e construção de residências no local
Empréstimo de imóvel residencial para uso exclusivo do comodatário por prazo determinado
Cessão de direitos relativos a imóvel
Cessão de direitos sobre imóvel, com estipulação de pagamento parcelado e emissão de notas promis