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Petição
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Imobiliário
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Rescisão unilateral por quebra de contrato
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IMÓVEL - OPÇÃO DE VENDA - CORRETAGEM - RESCISÃO UNILATERAL - QUEBRA DE
CONTRATO - LUCRO CESSANTE - ART 159 CC - ART 186 NCC - LEI 10406 02
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE
...........................
......................................., pessoa jurídica de direito privado,
CNPJ n. ........................., CRECI n. .............., com sede nesta
capital na Av. ....................., n. ....., ......, conjunto ........., por
seu procurador ao final assinado (docs. ... e ...), inscrito na OAB- ..... sob
n. ............., com escritório na rua ................., n. ....., conjunto
......, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor Ação de
Indenização, pelo procedimento comum Ordinário, contra
..............................., brasileiro, ..............., RG n.
........................, CIC n. ....................... e sua mulher
................................, brasileira, do lar, RG n.
......................, CIC n. ................, residentes e domiciliados nesta
capital na rua ........................., n. ..........., ..............-.....,
CEP........................ tendo como embasamento legal os artigos 159, 1059 e
seguintes do Código Civil, para o que expõe:
RETROSPECTIVA
Em data de ... de ....... de ............... os requeridos formalizaram um
Contrato de Prestação de Serviços pelo qual autorizaram a autora a realizar atos
de corretagem com vistas à venda do imóvel constituído da casa em alvenaria, com
área construída de .........m2, situada na rua ....................; n. .......,
matriculado sob n. .............. no Cartório de Registro de Imóveis da ...a
Circunscrição de ................. (doc. ... e ....).
Tal opção de venda foi renovada, por escrito, em data de .... de
................. de ............, por um prazo de mais ... dias (doc. ...).
Dentre as condições inseridas no contrato vigente entre as partes constou
obrigação dos requeridos em não tratarem a venda diretamente, ou por intermédio
de outrem, durante o prazo de vigência do negócio jurídico.
Também foi estabelecida no contrato a remuneração da autora, no percentual de
...% (...... por cento) do valor da transação imobiliária. Durante a vigência da
opção a autora realizou diversas tarefas objetivando a comercialização do bem
imóvel, tendo inclusive, anunciado o imóvel no Jornal .................. na
página pertinente à imobiliária autora (docs. em anexo).
Também durante a vigência da opção de venda logrou êxito a autora em localizar
um interessado na compra, negócio esse que não foi realizado em razão de os
requeridos não terem aceito a oferta do pretendente comprador (doc. ...).
Ocorre que, sem que fosse apresentada qualquer razão plausível, vieram os
requeridos, através de correspondência singela, tentar cancelar a opção de venda
antes do término do prazo contratualmente previsto (doc. ...), postura com a
qual não concordou a autora, sabedora de que os requeridos estariam agindo de
má-fé, objetivando burlar o pagamento da remuneração estipulada.
Ocorre que, como se observa da inclusa cópia da competente escritura pública, em
data de ... de ............. de ........., os requeridos venderam o imóvel
referido para os Srs. .................... e sua mulher ................. (doc.
...). Portanto, durante o prazo de vigência da opção de venda os requeridos
realizaram, diretamente, o negócio imobiliário, violando expressa disposição do
contrato vigente entre as partes.
DO DIREITO
A postulação da autora se lastreia na frustração do ganho pecuniário decorrente
da ação dos requeridos que, unilateralmente, rescindiram o contrato então
vigente.
Constou expressamente do instrumento contratual disposição de que os requeridos
se obrigaram "a não tratar a venda diretamente ou por intermédio de outrem
durante o prazo de 90 dias úteis"-contados dessa data" (doc. ...).
Ao realizarem a venda diretamente ao comprador, violaram os requeridos regra que
integrava o negócio jurídico o que formalizaram com a autora, obstando que a
mesma auferisse a remuneração estabelecida no instrumento contratual.
0 artigo 159 do Código Civil determina que "aquele que, por ação ou omissão
voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a
outrem, fica obrigado a reparar o dano".
Evidente que a postura dos requeridos em desprezar o teor da cláusula contratual
caracterizou-se como ação danosa, capaz provocar frustração do ganho da autora,
na proporção do quantum fixado como remuneração pelos serviços contratados.
0 que se pleiteia não é a cobrança da comissão de corretagem em razão de a
autora ter contribuído para o resultado útil pretendido pelos requeridos, mas
sim lucros cessantes, não auferidos pela ação danosa dos contratantes. 0 negócio
imobiliário foi realizado diretamente pelos requeridos ainda durante a vigência
do prazo da opção concedida para a autora, o que denota a intenção dos mesmos em
burlar o contratado. Desnecessárias longas explanações para sustentar a
postulação da autora, sendo relevante mencionar-se o artigo 1.059 do Código
Civil, posto que o pleito objetiva o recebimento de indenização correspondente
ao exato valor que a autora deixou de lucrar em razão da postura dos requeridos.
Saliente-se que a autora buscou, através da via amigável, receber o que lhe é de
direito, tendo inclusive notificado os requeridos para que cumprissem o contrato
(doc. ...). Os requeridos, através de manifestação escrita simplesmente
desprezaram o apelo da autora, corroborando a afirmação de que, unilateralmente,
"cancelaram" a opção de venda, dando causa à frustração do ganho pecuniário da
proponente da ação (doc. ....).
DO REQUERIMENTO
Apresentadas as razões que lastreiam a pretensão inicial, se requer, o
processamento da presente Ação de Indenização, pelo procedimento comum
ordinário, solicitando-se o deferimento das seguintes providências:
Após devidamente instruído o procedimento, seja a ação julgada procedente, para
o fim de condenar os requeridos a pagarem a autora, como indenização por lucros
cessantes, a quantia de R$ .............., acrescida de atualização monetária e
juros de mora computados desde a data do negocio jurídico (.../.../...), custas
processuais e honorários advocatícios.
Protesta-se por todo o meio de provas em direito admitido.
Dá-se a causa o valor de R$ ................
N. Termos,
P. Deferimento.
............, ...../....../.......
........................
Advogado
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