Impugnação à contestação, na qual o autor reitera a impossibilidade de exercício do direito de propriedade de imóvel em condomínio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de ANULAÇÃO DE PARTILHA, interposta em face de .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º
....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência
apresentar
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
"A ação judicial é um direito que todos têm de movimentar a máquina judiciária
para pedir proteção, fazendo cessar a violação de um direito subjetivo, desde
que tenha interesse econômico ou moral."
Equivoca-se a requerida ao argüir carência de ação pôr faltar ao autor interesse
moral.
Não cabe a preliminar argüida, pois esta está baseada em uma avaliação de
caráter do requerente, que não condiz com a realidade.
O requerente possui um imóvel em condomínio e pretende o seu desfazimento, logo,
ele é parte legítima para o feito, como titular de um direito.
As alegações da requerida são que encobrem um interesse escuso, ilegítimo e
imoral, conforme se demonstrará na defesa que se segue.
A homologação de separação consensual extingue o processo sem julgamento de
mérito e uma vez nele contendo a partilha só pode ser anulada se comprovado o
vício de vontade que invalide o ajuste, e este não foi o caso, mesmo porque este
seria argüido não depois de 6 anos.
Ratificado o pedido e subscrito o respectivo termo, exaurem-se as oportunidade
de manifestação da vontade individual, iniciando-se a fase de mera fiscalização
e homologação; a partir da ratificação, o acordo torna-se irretratável por
iniciativa isolada de um só dos cônjuges, somente sendo possível por acordo de
ambos.
Logo, não cabe neste processo trazer a baila ou discutir partilha amigável e a
sua suposta desproporção.
"Ad argumentandum tandum", são muito frágeis os argumentos despendidos pela
requerida. Senão vejamos:
Caso fosse a vontade do requerente em transferir sua quota parte para a
requerida, nada impediria que constatasse em separação consensual este intuito,
mesmo sendo o imóvel hipotecado.
Haja vista que, acordando naquele processo que a requerida pagaria as prestações
junto ao agente financeiro, nada obstaria que transigissem que, na quitação do
imóvel, a ex-cônjuge transferisse na totalidade o imóvel para o seu nome.
Nada impediria, ainda, que a requerida compusesse renda com uma terceira pessoa
para providenciar a imediata transferência do imóvel, não sendo justificativa o
fato de não ter como comprovar renda para transferi-lo.
A requerida argumenta que, em função da desproporção da partilha homologada,
resultaria para si um empobrecimento injustificado.
Pois bem, coloquemos o inverso, ou seja, a partilha que defende a requerida. Se
houvesse a cessão de direito do imóvel em lide, não haveria o seu enriquecimento
ilícito ou sem causa?
Vejamos os valores supostamente partilhados, na atualidade.
Cônjuge Varão - um .... ano de fabricação .... - veículo equivalente a um .... -
ano de fabricação .... R$ .... (Guia de preços - Folha de São Paulo - anexo)
Cônjuge Virago - um apartamento hipotecado valor atual aproximado .... R$ ....
- bens móveis e eletrodomésticos .... no valor de R$ .... (proposta da loja ....
- anexo)
Logo, caberia à cônjuge virago o valor aproximado de R$ .... (....) e ao cônjuge
varão R$ .... (....).
Excelência, em vista do exposto o que pleiteia a requerida é o enriquecimento
ilícito e não o varão empobrecê-la.
Leve-se em conta, ainda, que para o requerente recomeçar a sua vida, teria, pôr
época da separação, que locar um imóvel e mobiliar uma residência. Tendo na
atualidade um gasto que supriria a diferença entre o veículo e os bens móveis e
eletrodomésticos que deixou à requerida.
Enfatize-se que, naquela oportunidade, o requerente arcou, sozinho, com as
custas do processo de separação judicial e honorários advogatícios, conforme
documento anexo.
Conclui-se que houve extremo equilíbrio na partilha, sendo, desta forma, criada
e improcedente a história de compensação de partilha.
Assevere-se, ainda, que não há qualquer acordo extrajudicial que comprove o
alegado pela requerida.
DO DIREITO
O ilustre doutrinador Yussef Said Cahali acentua que "Em princípio permitidas
transações e transigências recíproca a regra da absoluta igualdade dos quinhões
não se impõe como fundamental, ... Pode ela resultar de livre convenção dos
cônjuges maiores e capazes de transigir ...", Divórcio e Separação, Tomo 1 4ª
Edição, pág. 246.
Declara a requerida, que em Compromisso de Compra e Venda, foi atribuído um
valor simbólico de R$ .... (....), fls. ....
Realmente, o valor fora simbólico, haja vista os rendimentos do requerido por
época da lavratura do contrato, que era R$ .... (....), contracheque anexo. A
requerida pagou pelo imóvel dois salários e meio do requerente.
O art. 171 preceitua que "é anulável o ato jurídico:
"....
II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou
fraude contra credores."
O Compromisso de Compra e Venda foi lavrado pelo procurador da requerente e da
requerida, em data desconhecida.
O requerente, na época, tinha interesse de responsabilidade da requerida.
Logo após a assinatura do Compromisso de Compra e Venda, no entanto, qual não
foi sua surpresa quando a requerida mandou o filho menor para a cidade de ....,
para viver em companhia dos ...., onde se encontra desde a separação do casal.
Quando se apercebeu que seu intuito não se realizaria, não o formalizou, não
passando, por exemplo, a procuração constante na cláusula quinta, para a
transferência junto ao agente financeiro.
O compromisso que seria firmado tinha cunho leonino, porque sobrecarregava o
requerimento de ônus, inclusive deixando a mercê da requerida a data de
transferência do imóvel junto ao agente financeiro, prejudicando-o no sentido de
ter um bem financiado em seu nome.
A declaração do advogado .... vem comprovar que o negócio jurídico não se
concretizou, faz prova, sim, de que o advogado lavrou o compromisso particular
de compra e venda. O procurador dos contratantes não deixaria de instruir os
seus clientes que este instrumento, se não revestido de formalidades essenciais
para a sua existência, seria nulo.
Observe-se, Excelência , consta na declaração o pagamento, em moeda da época, de
R$ .... (....) que não existiu. Desta forma, até mesmo a declaração é viciada.
Sendo o contrato um negócio jurídico, requer, para a observância dos requisitos
do art. 104 do Código Civil: agente capaz, objeto lícito, possível, determinado
ou determinável, ou forma prescrita e não defesa em lei.
A doutrina, procedendo à análise de compra e venda, vislumbra a presença de três
elementos constitutivos, que são essenciais a sua existência: a coisa, o preço e
o consentimento, Esses elementos integrantes do contrato de compra e venda são
comuns a todos eles; todavia há casos em que se pode acrescentar um quarto
elemento; a forma, que é essencial aos contratos de compra e venda de bens
imóveis, qual seja, escritura pública, para serem válidos e eficazes (art. 215).
Não houve o pagamento do preço e muito menos o consentimento, por isso o
prejuízo da forma.
Houve uma tentativa de composição infrutífera, tanto assim, que não existe
qualquer documento válido juridicamente para se comprovar o que alega a
requerida.
O contrato para ter validade, precisará observar as normas jurídicas atinentes a
seus requisitos subjetivos, objetivos e formais, sob pena de não produzir
conseqüência jurídicas.
A nulidade e, portanto, uma sanção, por meio da qual a lei priva de efeitos
jurídicos o contrato celebrado contra os preceitos disciplinadores dos
pressupostos de validade do negócio jurídico.
O contrato original, acostado a esta peça com autenticação no ano de ...., não
se reveste de qualquer formalidade, não há reconhecimento de firma das partes,
não há registro em títulos e documentos, testemunhas, e nem mesmo supre a "conditio
sine qua non" da escritura pública.
Com fundamento no art. 481 do Código Civil, a compra e venda vem a ser, como nos
ensina Caio Mario da Silva Pereira "o contrato em que uma pessoa (o vendedor) se
obriga a transferir a outra (o comprador) o domínio de uma coisa corpórea ou
incorpórea, mediante o pagamento de certo preço em dinheiro ou valor judiciário
correspondente.
O autor não recebeu qualquer importância, conforme a própria requerida declina,
pois houve simulação.
Segundo o festejado Orlando Gomes "Ordinariamente, os contratos celebram-se por
instrumento particular. Para valer, é preciso que seja assinado por pessoa que
esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo necessário,
ainda, que seja subscrito por duas testemunhas, ..." (Contratos, 6ª Edição,
Editora Forense, pág. 64 e 65).
Atende-se ao detalhe de que não houve testemunha na realização do negócio
jurídico. "A posteriori" foi criada uma única testemunha, absolutamente estranha
ao requerente.
Ao argüir a Súmula 168 do STF, quis a requerida justificar a sua má fé.
Verificamos que os reconhecimentos de firma, a testemunha falsa e o Registro
foram providenciados após a citação da requerida, ou seja, dia ....
A Súmula supra citada só pode ser aplicada quando houve cumprimento contratual,
o que não é o caso, pois a tentativa de composição foi infrutífera.
Em fls. .... item ...., a própria requerida julga indispensável o registro para
que o contrato tenha efeito "erga omnes". Por época da interposição do presente
processo este contrato não havia sido registrado.
Houve acordo em separação consensual de que a requerida pagaria as prestações
sobre o imóvel financiado. Isto se deu porque, caso não o fizesse, teria que
pagar aluguel para ter onde morar com o filho, que não se encontra mais sob
guarda e orientação, ao menos de fato.
A juntada dos pagamentos de financiamentos nada prova, pois este foi previsto em
partilha ratificada e homologada.
Excelência, atente-se ao fato de que tudo o que a requerida firmou com o
requerimento foi sempre simulação. Estas são as palavras colhidas da própria
contestação.
É impossível imaginar que tudo sempre foi uma invenção, uma mentira ...., e que
não faça prova documental de suas afirmações.
Finalmente, não houve má fé por parte do requerente, ocultando o "Compromisso de
Compra e Venda", pois não se falta com a verdade quando não se conhece o que não
existe, um negócio jurídico nulo.
DOS PEDIDOS
Diante do todo exposto, requer-se seja deferida a petição inicial em todos os
seus termos, por ser uma questão de justiça.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]