Petição - Imobiliário - Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº ......

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de rescisão contratual cumulada com perdas e danos interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Trata-se, na espécie, de demanda de procedimento ordinário, através da qual a Autora almeja rescindir negócio imobiliário firmado em .... de .... de .... para, em conseqüência, auferir valores que teriam sido pagos por conta da aquisição da fração ideal e construção da unidade condominial de nº ...., componente da edificação "....", então projetada.

A despeito da postura contundente assumida pela Autora, a exordial é silente sobre a realidade do negócio imobiliário pactuado com terceira pessoa, sendo ainda omissa a respeito da transmissão de valores inocorrida entre as partes.

A narração dos fatos registrada na peça inicial revela, de maneira clara, a distância que separa a Autora das peculiaridades do negócio especificamente celebrado, bem como da ausência de identidade entre a mesma e a Ré, no que tange à transação que firmou.

Em conseqüência, a manipulação de afirmativas e disposições isoladas, objetivam acima de tudo a deturpação dos fatos.

Tal configura-se através das alegações apresentadas em Juízo, tais como a de que foi vítima de uma "manobra empresarial maquiavélica", reclamando a imposição de uma verba indenizatória aleatória e esdrúxula, divorciada de qualquer prova de prejuízos suportados ou outra razão aparente.

Diante do quanto brevemente se expõe, a Ré tratará de demonstrar a insubsistência dos fins pretendidos, traçando sua posição com objetividade.

Em .... de ...., a Ré adquiriu da empresa .... um terreno situado na Comarca de ...., na Rua .... nº ...., sobre o qual já pendia o planejamento de uma incorporação.

Logo, ao assumir a propriedade do bem em pauta, e considerando suas atividades sociais, tratou de adequar o bem à finalidade maior, elaborando novos planos para concretizar, definitivamente, o empreendimento imobiliário denominado "....".

O reestudo e reformulação da incorporação constituiu, com efeito, a tarefa maior e primordial, na medida em que o investimento imobiliário não encontrou receptividade junto ao mercado.

Explica-se: O produto oferecido, disciplinado nos termos do artigo 58 e seguintes, da Lei nº 4.591/64 (construção e administração), deixou de merecer do público consumidor atenção esperada, não despertando qualquer interesse na adesão à empreitada.

Tanto é certo que, dos .... apartamentos componentes do edifício, apenas .... restaram compromissados após meses de intensos trabalhos de divulgação e vendas.

Destarte, ao detectar os vícios nefastos do empreendimento, após a assunção da incorporação, tratou de readaptá-la para novo lançamento, alterando suas características e regime de construção.

Assim, em face dos novos projetos de edificação concluídos e devidamente aprovados pelo Poder Público, cuidou de iniciar os trabalhos de execução do prédio, lançando suas unidades à venda no mercado, com base no sistema de empreitada.

Nesse passo, é importante observar que a construção apenas foi viável graças à obtenção de financiamento bancário junto ao Departamento de Crédito Imobiliário do Banco ...., sendo reservado ao mútuo, como solução, a quitação através de repasses de parcelas da dívida diretamente aos compromissários compradores das unidades.

Em outras palavras, ao final dos trabalhos de edificação, os titulares dos apartamentos tratariam de financiar partes substanciais dos preços dos imóveis compromissados, sendo definido aos contratos o regime imposto pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Por tal motivo, quase que todos os adquirentes dos apartamentos compromissados acabaram por reservar, em média, ....% (.... por cento) do preço total de cada uma das unidades residenciais à quitação através da modalidade conferida pelo financiamento, pagando os mesmos à Ré, diretamente, apenas ....% (.... por cento) dos valores aquisitivos contratados.

O Instrumento Particular de Promessa de Venda e Compra de Parte Ideal do Terreno e de Construção por Administração, de Unidade Autônoma em Condomínio, e Outras Avenças celebrado pela Autora, o foi, exatamente, com a empresa ...., quando a mesma se apresentava como única e exclusiva titular da incorporação, respondendo por sua organização e administração.

A época, se apresentava como mera construtora, não exercendo qualquer papel fundamental na condução política e gerencial do empreendimento.

A Ré e a então compromissária/vendedora da fração ideal e acessões correspondentes à unidade de nº ...., houveram por bem de firmar a operação, com pagamento integral e imediato, em decorrência de transação imobiliária distinta que realizavam, tendo por objeto imóvel estranho ao condomínio planejado.

E outro motivo não se apresentou para a pactuação em questão, pelo que pouco interessou à Autora os detalhes acerca dos acabamentos que comporiam a unidade citada.

Tal afirmativa expressa a realidade dos fatos, na medida em que não manifestou qualquer objeção à alteração dos planos de construção do prédio, oportunidade na qual conheceu, inclusive, as características inéditas que seriam outorgadas ao bem.

Efetivamente, a Autora não efetuou qualquer pagamento a ora Ré, mas sim a sua antecessora, inexistindo, portanto, controle de qualquer espécie sobre eventuais valores despendidos por conta do imóvel transacionado.

Logo, nada há à restituir, além de uma unidade componente da edificação.

Nesse sentido, almejando conferir à pendência uma solução adequada, não hesitou em permitir à Autora perceber unidade com idênticas dimensões, oferecendo-lhe, um apartamento situado em pavimento superior ao de nº ....

DO DIREITO

Não há como outorgar seriedade à pretensão deduzida na inicial, quanto aos valores eventualmente despendidos no passado, somado à verba locatícia aleatoriamente fixada.

Afinal, é indispensável considerar não ter sido a Ré a agente captadora de recursos.

Na hipótese de eventual obrigação de restituição, dependerá, necessariamente, da avaliação contábil do numerário.

E a pretensão acerca do prêmio indenizatório não pode prevalecer, diante da inexistência de prova de prejuízo suportado, a quem restou destinado bem idêntico ou superior para usufruir.

Do exposto, resulta que, se a Autora houve por bem de concluir pelo desinteresse na manutenção do compromisso, talvez impelida por problemas de ordem pessoal ou decorrentes da evolução estranha do mercado imobiliário, não cabe à Ré restituir valores - ainda mais quando não os percebeu.

DOS PEDIDOS

Em face das considerações consignadas, é forçoso concluir que a idéia da Autora em conquistar o prêmio da restituição de valores não especificados (e transferidos à terceiro) é insubsistente, assim como também o é o pleito indenizatório formulado unilateralmente, e desde já impugnado.

A falta monumental dos Autores, que por si só gerou a rescisão do negócio, acabou por importar na perda absoluta de direito à percepção de qualquer numerário.

Nesse sentido, as metas indicadas se encontram totalmente comprometidas, não sendo legítimo impor qualquer tipo de pena ou responsabilidade à Ré.

Logo, espera e requer seja reconhecida a integral improcedência da ação, condenando-se a Autora, em conseqüência, a suportar os encargos da sucumbência.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia contábil.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]