Petição - Consumidor - Devolução de correção monetária de administradora de consórcio

PROCON - ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO - DEVOLUÇÃO - TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA - EXECUÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS - ART 652 CPC


EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA CÍVEL DA COMARCA DE ......../....


AUTOS Nº.../...


COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, já devidamente qualificada nos autos nº....../.... de Ação Coletiva de Indenização que move contra ........., por seus advogados ao final assinados, vem respeitosamente à presença de vossa excelência requerer

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL

Com fundamento nos artigos 583, 584 inc. I e demais aplicáveis do Código de Processo Civil, e razões a seguir aduzidas:

1) DA SENTENÇA PROLATADA.

1.1) Em data de ..... de ..... de ....., a sentença prolatada (fls. ... a ...) decidiu o que segue:

"(...)diante do exposto, e do que mais dos autos constem, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para DECLARAR o direito dos consumidores em perceber as parcelas pagas com a devida correção monetária, acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês (consoante do artigo 1062 do Código Civil ) que deverão ser computados após os 30 dias do encerramento do grupo quando incide em mora a administradora. A taxa de administração deve ser deduzida porque se trata de remuneração pelo trabalho de administrar os grupos de consórcios.

Condeno ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor as causa, considerando o trabalho realizado. (...)"

2) Dentro dos limites da sentença, a executada deverá pagar a consumidora ........., o valor de R$................(......................), acrescidos esse valor de honorários, os quais foram arbitrados em 15%, correspondendo à R$.................(................................), totalizando o valor de R$..............(..............................). segue em anexo, a planilha devidamente atualizada até ......... de ......, de acordo com o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M).

Obs: Neste valor não estão computadas as custas processuais.

3) Pelas razões aduzidas, requer de Vossa Excelência o seguinte.

- a citação da empresa requerida na pessoa do seu representante legal, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, para que efetue o pagamento ou indique bens a penhora, conforme o art. 652 do Código de Processo Civil. Sob pena de lhe ser penhorado tantos bens quanto bastem para garantia da dívida, a qual deverá ser acrescida juros de mora, correção monetária, honorários advocatícios.

- a procedência da presente ação executiva, condenando- se a executada ap pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor R$........(..............).

N. Termos,
P. Deferimento.


.........., ...... de .....

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Advogado