Contestação sob alegação de regularidade de inscrição em cadastro de inadimplentes.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
CONTESTAÇÃO
à ação interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da
área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e
domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
DA ILEGITIMIDADE DE PARTE
Cumpre esclarecer, por oportuno que o .......... foi criado pela transformação
das Faculdades ......., Associação ......, Associação ......., Associação .....
e Associação ......., sendo esta última, a mantenedora da Instituição de Ensino
conforme se vislumbra do Decreto Presidencial, ora em anexo, publicado no Diário
Oficial na data de 12 de fevereiro de 1999.
Assim, o ......... é mantido pela Associação ........
Com relação ao nome diverso constante dos boletos, deve-se informar que a
Associação ...... não integra o ......, mas tão somente, constitui cessionária
de crédito da Requerida, conforme contratualmente permitido, no § 09º da
Cláusula Segundo do Instrumento celebrado entre Autora e Ré. Veja-se:
§ 09º - O contratante autoriza neste ato a contratada a ceder o crédito
decorrente do presente contrato a quem lhe convier, nos termos do artigo 1.065 e
seguintes do CCB."
Desta forma, não assiste razão para que conste o nome da Associação ......... no
polo passivo da presente demanda. Assim, requer-se a retificação dos cadastros
da lide, a fim de que passe a constar no pólo ativo a Associação
..........mantenedora do ......
DO MÉRITO
Alega a Autora na Exordial que teria concluído o curso de .......... na .......
no ano de ......; que não pode concretizar uma compra pelo fato de constar seu
nome no "registro de maus pagadores"; que tentou tirar talão de cheques no banco
em que mantém conta, o que restou infrutífero, que realizou os pagamentos de
suas mensalidades os quais estão sendo apontados pelos órgão de proteção ao
crédito (SPC e SERASA); que por diversas vezes tentou fazer com que a
Instituição retirasse o seu nome dos registros de maus pagadores através de
telefonemas e emissão de fax.
Fundamenta juridicamente, a Autora, a Ação nos artigos 796, 798 e 799 do CPC.
Ante o alegado, requereu a Demandante a antecipação de tutela, para obter
imediata baixa da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, até
decisão final, o que foi deferido pelo Exmo Juízo.
Ao final, pleiteou a Autora a total procedência do pedido, para que fosse
determinada a baixa definitiva da inscrição de seu nome nos órgãos mencionados,
e a condenação da Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios,
atribuindo a causa ao valor de R$ ....
Inobstante o argumento pela Autora, esta se encontra no mínimo equivocada quanto
a existência e extensão de seus direitos, sendo indevidos os pleitos da
Demandante e perfeitamente justificável a cobrança e a inscrição de seu nome no
serviço de proteção ao crédito da Associação Comercial do ........., como
adiante se demonstra.
Estando a Autora em equívoco, e desta forma tendo narrado os fatos, requintados
ainda de parcialidade, necessário se faz esclarecer os pontos basilares da lide:
Prefacialmente cumpre salientar que na data em que a requerida recebeu a citação
inicial não havia qualquer apontamento determinado pela mesma, conforme
demonstra a consulta em anexo.
Embora a Autora tente induzir que houve abusividade na cobrança, a própria
argumentação declinada na exordial denota o contrário, senão vejamos:
A autora confessa que antes de qualquer inscrição restritiva, a Instituição
manteve contatos consigo, sendo que a Requerida teve o cuidado de enviar
correspondência com aviso de recebimento, conforme comprovantes em anexo, a qual
demonstra o tom cordial em que foi a Autora convidada a comparecer ao
departamento jurídico para esclarecimento do débito apontado. Sendo que a
missiva esclarecia que o não atendimento ensejaria a inscrição junto aos órgãos
de proteção ao crédito. Não resta dúvida de que a Autora sabia que fora inscrito
no SCPC.
Nenhuma pessoa sentiria dissabor ou constrangimento por ser convidada a uma
conversa para tratar de assunto de interesse comum (pensar de maneira diversa é
presumir uma sociedade paranóica, convenhamos).
Em um segundo momento, a Autora foi regularmente avisada pela Associação
Comercial de que teria seu nome registrado no SCPC, conforme restará demonstrado
no decorrer da instrução processual, sendo que a remessa de aviso revela-se
procedimento usual da Associação Comercial do ........., antes de promover a
inscrição restritiva.
Assim, requer desde já a remessa de ofício à Associação Comercial do ........
solicitando cópia da correspondência enviada para a autora, bem como o
comprovante de entrega e data do evento.
Logo, não ocorreu abusividade em momento algum e a Autora revela nada mais que
um procedimento excessivamente dramático, concessa venia, em afirmar de forma
diversa.
Assim, merece ser julgado improcedente o pleito de indenização por danos morais
decorrentes de cobrança abusiva, o que fica desde já Requerido.
Logo, qualquer dano moral que a Demandante eventualmente tenha sofrido por
recusa de crédito foi culpa exclusiva sua, que sabia estar inscrita no SCPC,
sequer se deu ao trabalho de informar qualquer pagamento para o credor e
temerariamente foi efetivar uma compra, talvez até com a torpe intenção de tê-lo
efetivamente negado, para posteriormente pleitear indenização em Juízo, como fez
a Demandante.
Aliás, cumpre salientar que a Autora trabalhando em Instituição Bancária teria
acesso imediato a qualquer informação de restrição cadastral, podendo tomar
todas as medidas necessárias à solução do problema, sem necessariamente bater às
portas do Judiciário, e pleitear indenização por supostos "danos morais'.
Ora, se a culpa é exclusiva da vítima, o dano não merece indenização. Conforme
restará demonstrado na ação principal a ser interposta.
Ora, os "dissabores" de uma cobrança de dívida, dentro dos limites da urbanidade
como transcorreu a do caso em tela, não correspondem a ofensa indenizável, sendo
mero ônus da vida econômica.
Sem prejuízo do já impugnado no corpo desta Contestação e da impugnação lógica
dada pelos argumentos em defesa expendido, impugnam-se os documentos juntados
pela Autora para os fins pretendidos na Exorcdial.
Em específico:
- Impugna-se o Doc. De fls. ........ - Consulta cadastral, para os fins
pretendido pela Autora, posto o que o mesmo não comprova qualquer negativa em
finalizar qualquer compra ou negativa na entrega de talonário de cheques;
DOS PEDIDOS
Face ao exposto, requer a Ré digne-se esse Exmo. Juízo a acatar as razões de
Contestação ora expendidas, bem como, por todos ou quaisquer dos fundamentos
acima expendidos, julgar totalmente improcedente a pretensão da Autora para:
1 - Negar o pedido de indenização por Danos Materiais;
2 - Negar o Pedido de Indenização por Danos Morais;
3 - Revogar a antecipação de tutela concedida;
4 - Condenar a Autora nos ônus da sucumbência, inclusive no tocante a honorários
advocatícios a serem fixados em montante razoável pelo Exmo. Juízo.
5 - Condenar a Autora por Litigância de má-fé, caso a mesma não comprove o
desconhecimento de sua inscrição no SCPC no momento da alegada compra.
6 - Seja remetido ofício à Associação Comercial do ...... solicitando cópia da
carta enviada para a Autora informando-a da inscrição, bem como cópia do
comprovante de entrega e data do evento. Além da informação quanto à data de
retirada da inscrição objeto da demanda.
Por oportuno, protesta, a Ré pela produção de provas por todos os meios em
direito admitidos e permitidos pelo procedimento escolhido, em especial pela
complementação documental, se julgado necessário por esse Exmo. Juízo, o que
fica desde já Requerido, por cautela, e pela prova testemunhal.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]