CONTRATO DE ADESÃO - LEI 8078 90 - PLANO DE SAÚDE - SERVIÇOS MÉDICOS - PRAZO
DE CARÊNCIA
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ...., ESTADO ....
...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no
CPF/MF sob nº ...., residente e domiciliada na Rua .... nº ...., na Cidade ....,
e Estado ...., através de seus
procuradores judiciais infra firmados (doc. ....), advogados regularmente
inscritos na OAB/.... sob nºs ...., respectivamente, instalados
profissionalmente na Rua .... nº ...., em ...., vem, com o
peculiar respeito, à presença de Vossa Excelência requerer a presente
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA,
em face de ...., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº
...., sediada na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., Estado ...., com fulcro no
art. 796 e seguintes do Código de
Processo Civil, combinado com a legislação ao caso, pelas razões de fato e de
direito a seguir cinzeladas.
I - DOS FATOS
A Requerente celebrou com a Requerida, em data de .... de .... de ...., contrato
de Prestação de Serviços Médicos, cujo Código era ...., o qual vigorou até ....
de .... de .... e que previa,
notadamente, no caso de internações, acomodações em enfermarias.
Porém, em face da implantação da URV (Unidade Real de Valor), a Requerida
aumentou os valores dos serviços prestados, o que levou a Requerente, a exemplo
de inúmeros contratantes,
buscar guarida junto à Promotoria Especial de Defesa ao Consumidor.
Após a audiência realizada naquela Promotoria, a Requerida propôs à Requerente a
celebração de novo contrato, em substituição ao anterior, de caráter meramente
complementar, o qual
prevê, dentre outras vantagens, internações em apartamentos.
A Requerente, após analisar a proposta, concordou com a celebração do novo
contrato, vindo a concretizá-lo em .... de .... de ...., sendo denominado
"....", tendo o Código sido alterado
para .... (doc. ....).
Em data de .... de .... do ano em curso, a filha da Requerente, ...., menor
impúbere, dependente desta, submeteu-se a intervenção cirúrgica ...., sendo
internada em apartamento no Hospital
...., sito na Rua .... nº ...., na Cidade de ...., sendo que a Requerida cobriu
todas as despesas efetuadas, tudo em conformidade com o contrato celebrado.
Em .... de .... do ano corrente, o filho da Requerente, ...., menor impúbere,
foi internado no Hospital .... de ...., sita na Rua .... nº ...., acometido de
...., sendo que não obteve alta a presente
data.
Como costumeiramente procede e de acordo com as normas contratuais, a
Requerente, de posse do pedido de internamento assinado por médico cooperado,
dirigiu-se à ...., ora
Requerida, para que esta emitisse a guia de internação, a fim de que a entidade
credenciada colocasse seus serviços ao dispor do paciente ....
Porém, Excelência, a recepcionista que atendeu a Requerente, após consulta
interna, informou que não emitiria a guia de internação, alegando que não havia
vencido o prazo de carência
para prestação de serviços dessa espécie, o que causou à Requerente estranheza e
indignação.
Mesmo assim, a Requerente procurou, por todos os meios ao seu alcance, dialogar
com a Requerida através de seus responsáveis, objetivando que o contrato fosse
fielmente cumprido,
sem conseguir lograr êxito.
Cabe salientar que a Cláusula .... º do aludido Contrato - Da Vigência dos
Serviços Contratados (Carências) - não prevê qualquer prazo de carência, como
também as carteiras de
identificação de usuários emitidas em nome da Requerente e seus dependentes
traziam como observação os seguintes dizeres: "SEM CARÊNCIA".
Apesar disso, a funcionária ...., responsável pelo Setor de Contratos de Plano
Familiar, inflexível, não autorizou a liberação da guia de internação, maculando
o Contrato perfeito e acabado
celebrado, alegando que as carências deveriam ser cumpridas, pois o que ocorreu
foi um "cochilo" do datilógrafo ao preencher o Contrato.
Seria também "cochilo" a emissão de guia de internamento e de autorização para a
realização dos serviços no dia .... de .... de ...., quando a filha menor da
Requerente submeteu-se a
internação .... e foi internada em apartamento? E da mesma forma, quando da
emissão das carteiras de identificação?
Desta forma, Excelência, após esgotados todos os canais de entendimento, não
restou à Requerente outra alternativa senão interpor a presente medida, buscando
a tutela jurisdicional.
II - DO DIREITO
O direito da Requerente está consubstanciado no próprio Contrato firmado com a
Requerida, eis que esta responsabiliza-se perante aquela "à prestação de
serviços de assistência médica
que serão executados por seus cooperados, bem como pela locação de serviços de
natureza hospitalar e complementar necessários ao atendimento médico ... (grifos
nossos) a serem
realizados com entidades credenciadas, colocando tais serviços ao dispor do
médico cooperado para elucidação do diagnóstico e tratamento de pacientes
hospitalizados. A assistência
médica será proporcionada em regime de pré-pagamento, dentro do sistema de livre
escolha dos cooperados e dos serviços locados, pelos usuários" (SIC) (Cláusula
1º).
A Cláusula ....º, em sua Subcláusula ...., rege que as internações, em hospitais
convencidos, serão solicitadas por médicos cooperados e por um período
equivalente à média de dias
necessários para casos idênticos, que serão pagas pela .... as despesas de
diárias hospitalares em acomodações de apartamento simples, com direito a
acompanhante e banheiro privativo.
A Cláusula ....º do referido instrumento regula a vigência dos serviços
contratados (carências) e não determina, como dito anteriormente, prazos de
carências para início da prestação dos
serviços, tanto que sua filha fora atendida anteriormente, em conformidade com o
que regra o novo Contrato.
Insta ressaltar que a Requerente há .... (....) anos é associada da Requerida,
não existindo qualquer notícia de afronta ou desrespeito a qualquer cláusula
contratual ou funcionário, sempre
utilizando os serviços contratados, com consentimento daquela.
Cumpre assinalar, à guisa de ilustração, que em .... de .... do corrente ano, a
Requerente procurou junto à Requerida a fatura para pagamento da mensalidade
alusiva àquele mês, pois não a
havia recebido pelo correio como é de praxe. A recepcionista alegou que talvez
pudesse ter ocorrido algum problema, dizendo tratar-se de plano novo e
datilografou nova fatura,
logicamente acrescida da multa estipulada na Subcláusula ...., pois a
mensalidade vence todo o dia ...., de forma irônica, que tal procedimento estava
previsto no Contrato e que a
Requerente deveria ter conhecimento.
No entanto, a Requerente não concorreu para que o erro ocorresse. Porém,
utilizando-se do mesmo expediente, espera ver, à final, o Contrato celebrado
cumprido in totum. Afinal, o
Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em seu artigo 47, afirma que
"As Cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira favorável ao
consumidor".
III - DA MEDIDA LIMINAR
Do "fumus boni juris" e do "periculum in mora"
O direito inatacável da Requerente, como solidamente demonstrado, está por demais
caracterizado no Contrato firmado, estando presente, portanto, o fumus boni
juris.
A Requerida maculou o Contrato quando negou a guia autorizando o internamento de
seu dependente em apartamento, no Hospital .... de ...., onde encontra-se
hospitalizado até a presente
data.
Como inexistem prazos de carências para início da prestação dos serviços, a
negativa da Requerida é infundada, vindo em flagrante confronto com o Contrato
firmado entre as partes ora
litigantes.
Além do mais, a Requerente, por tratar-se de pessoa idônea e que sempre cumpriu
suas obrigações a contento, está por demais constrangida com a situação vigente,
já que constantemente
é abordada por funcionários do hospital, que vêm questionar sobre as guias de
internamento que ainda não foram apresentadas.
Existe ainda uma probabilidade de que o filho da Requerente receba alta no dia
.... ou .... de .... E isto ocorrendo, a Requerente será obrigada a saldar a
diferença com a tesouraria do
hospital, já que está usufruindo de um apartamento e a Requerida propôs-se a
cobrir as despesas somente de internados em enfermaria.
A diferença de diárias entre enfermaria e apartamento é de R$ .... (....) por
dia, o que perfaz um total de R$ .... (....) ou R$ .... (....), dependendo do
dia da alta do paciente, excluídos os
gastos com honorários médicos e outros serviços.
A Requerente não possui condições financeiras para liquidar tais diferenças,
estando impossibilitada de fazê-lo sem que comprometa, de forma irreparável, o
sustento de seu lar e filhos,
relevando-se que atualmente encontra-se separada de fato de seu marido, estando
caracterizado assim o periculum in mora.
Vê-se, pois, que estão plenamente provados os dois requisitos à obtenção da
medida liminar, ato de justiça que se impõe.
Ademais, a concessão da medida liminar, no sentido de assegurar à Requerente o
direito à obtenção da guia de internamento, autorizando acomodações em
apartamento e demais serviços
contratados, concilia-se perfeitamente com as regras antes mencionadas e
explicitadas.
Assim, a concessão da medida liminar não implicará em qualquer prejuízo à
Requerida, pois não se alterarão as condições contratuais, e apenas será
cumprido o pactuado entre as partes
em litígio.
IV - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Preenchidos todos os pressupostos da presente Medida Cautelar, após o direito
inquestionável da Requerente, a legitimidade das partes e estando cabalmente
demonstrada a jurisdicidade da
pretensão deduzida, bem como o descumprimento, pela Requerida, do Contrato
celebrado, requer a Vossa Excelência que digne-se em:
a) conceder inaudita altera pars a presente medida cautelar, em face da
relevância do pedido, a fim de determinar que a Requerida forneça as guias de
internação, autorizando
acomodações em apartamento e demais serviços contratados, em conformidade com a
Cláusula .... º e suas Subcláusulas do Contrato de Prestação de Serviços, Plano
...., Código nº ....,
firmado entre as partes litigantes, qualificadas preambularmente, evitando
cobranças à Requerente, pelo hospital, de diferenças pelos serviços prestados,
até final solução da lide principal, de
Ações de Cumprimento de Contrato, a ser proposta no prazo do art. 806 do Código
de Processo Civil;
b) após a concessão da medida pretendida na forma de liminar, inaudita altera
pars, requer a citação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, no
endereço declinado
inicialmente, para que conteste e acompanhe, querendo, o presente pedido, até
final decisão, sob pena de revelia e confissão, em conformidade com o art. 285,
in fine, do Código de
Processo Civil;
c) com a resposta ou sem, requer a total procedência do pedido, condenando-se a
Requerida ao pagamento das custas do processo, honorários advocatícios e demais
combinações legais;
d) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito,
especialmente pelo depoimento do representante legal da Requerida e documental;
Assim, obedecendo as formalidades legais, dando a este processo, para fins de
alçada, o valor de R$ .... (....), coloca nas mãos de Vossa Excelência mais esta
causa que, induvidosamente,
fará com que a LEI impere e a JUSTIÇA prevaleça.
Termos em que pede deferimento.
...., .... de .... de ....
...................
Advogado