Manifestação acerca de pedido feito pela parte contrária.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ...., à presença de Vossa
Excelência propor e requerer o que segue.
O Requerente afirma que já teria pago todas as prestações do contrato de
arrendamento mercantil que firmou com a Requerida e que, inobstante isso, esta
última estaria lhe negando o documento hábil para baixa de restrição junto ao
.........
Com base nessas alegações, pede que seja "oficiado ao .......... para que
proceda à baixa da restrição (arrendamento), no veículo ..., placas ...."
Para formular tal pedido, o Requerente invoca os autos .........../...........,
afirmando que esse "processo foi julgado procedente em 1º e 2º graus, tendo as
rés adentrado com Recurso Especial, o que não foi deferido o efeito suspensivo."
Esses autos de n.º ......../......., referem-se à ação civil pública proposta
pela ............ e pela ......., com o objetivo de obter a revisão dos
contratos de arrendamento mercantil vinculados ao dólar, em que se pleiteou
provimento liminar no sentido de se substituir o dólar pela variação do INPC.
A despeito de os autos da ação civil pública tramitarem nesse D. Juízo, é
oportuno que se faça um breve retrospecto da lide, a fim de demonstrar sua fase
atual.
Em ........../........./.........., foi parcialmente deferida a antecipação de
tutela requerida nos autos ............./............., autorizando-se o
depósito judicial das parcelas dos contratos de leasing em Juízo, a partir de
......../............, de acordo com a variação do INPC. A essa liminar, aderiu
o Requerente.
Irresignadas com tal decisão, as Sociedades Arrendantes - entre as quais, a
Requerida - interpuseram recursos de agravo de instrumento. Entretanto, o
Egrégio Tribunal de Alçada do ........... negou provimento aos recursos. Contra
o v. Acórdão que julgou esses agravos de instrumento, foram interpostos embargos
de declaração e, posteriormente, Recurso Especial. Em seguida, foi interposto
agravo de instrumento endereçado ao Superior Tribunal de Justiça, em que se
requereu que o Recurso Especial não ficasse retido nos autos.
A ação civil coletiva, por sua vez, seguiu seu curso, tendo as Sociedades
Arrendantes apresentado suas contestações. Entendendo ser a matéria versada nos
autos exclusivamente de direito, o Magistrado "a quo" julgou antecipadamente a
lide, confirmando a liminar concedida.
Por meio do Acórdão n.º ........, a ......... Turma do Tribunal de Alçada do
Estado do ......... negou provimento à Apelação interposta pelas Sociedades
Arrendantes. Com o intuito de ver refletido nesse Acórdão o prequestionamento de
toda a matéria federal levada à apreciação do Tribunal "E2a quo" e buscando
afastar a contradição existente, as empresas de leasing interpuseram Embargos de
Declaração, os quais foram rejeitados.
Tendo em vista que o v. Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Alçada do
........ é nulo e ilícito, as Sociedades Arrendantes interpuseram Recurso
Especial e Recurso Extraordinário, aos quais foi negado seguimento.
Demonstrando estarem presentes todos os requisitos de admissibilidade daqueles
recursos, as empresas de leasing interpuseram recursos de Agravo de Instrumento
ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal.
Esses agravos aguardam julgamento, conforme se vê dos documentos e certidões
cujas cópias estão em anexo.
Concomitantemente à interposição dos Recursos Especial e Extraordinário, as
Sociedades Arrendantes intentaram Medida Cautelar junto ao Superior Tribunal de
Justiça, através da qual foi concedido, liminarmente, efeito suspensivo ao
Recurso Especial. Evitou-se, assim, que, com base na decisão do Tribunal local -
que é nula e ilícita - os arrendatários pudessem exigir o documento de quitação
do contrato de arrendamento mercantil e, conseqüentemente, pudessem requerer a
transferência de propriedade dos veículos arrendados. Essa liminar está sendo
mantida.
Dessa breve retrospectiva depreende-se que, tendo sido concedido efeito
suspensivo ao Recurso Especial, e havendo discussão acerca da existência do
saldo devedor a ser pago pelos arrendatários, não se pode obrigar as Sociedades
Arrendantes a expedirem o documento de quitação ou de liberação do veículo
arrendado.
A Ação Civil Pública (autos .........../...........) ainda está em trâmite e
tende a demorar tempo considerável para ser julgada definitivamente.
Ressalte-se, por oportuno, que probabilissimamente o Agravo de Instrumento para
o STJ, interposto pelas empresas arrendantes, será provido, para conhecer o
Recurso Especial e lhe dar provimento, uma vez que a ................ Seção
daquela Corte, uniformizando o entendimento das ............. e .............
Turmas, decidiu, recentissimamente, no julgamento do Recurso Especial n.º
......[Conforme nota anexa], que os prejuízos causados pela excessiva variação
cambial do dólar, em .......... de .............., devem ser divididos, em
parcelas iguais, entre as partes do contrato.
Assim sendo, diferentemente do que o Requerente alega no seu pedido de
providência, a dívida que contraiu junto à Requerida não está liquidada, uma vez
que os pagamentos que fez, com base na atualização pelo INPC, são, conforme
entendimento do STJ, insuficientes.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, espera que seja indeferido o pedido formulado pelo
Requerente.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]