CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - DANO MORAL - DANO MATERIAL -
ENERGIA ELÉTRICA - CORTE INDEVIDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CÍVEL DO FÓRUM
CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE ...........
AUTOS DO PROCESSO N.º .........
AÇÃO INDENIZAÇÃO
......................., pessoa jurídica situada nesta capital, na Av.
.............., n.º......... - ......... - ........, CEP ......., com CNPJ sob
n.º............, representada legalmente, neste ato por seu sócio Sr.
............., brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade
R.G. sob n.º............., e C.P.F.(MF) sob n.º ..............;
por sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, com fundamento, com
fundamento no artigo 6º, inciso VI da Lei n.º8.078/90, c.c. artigo 159 do Código
Civil, c.c. artigo 5º, inciso
X da Constituição Federal, e demais normas pertinentes, propor a presente AÇÃO
INDENIZATÓRIA devendo o processo seguir o rito ordinário (CPC, art. 272, lei
8952/94), figurando
como Réu a ......................................................., pessoa
jurídica, com domicílio nesta Capital na Estrada ............, n.º ..... -
Jardim .......... - ......... - .. - CEP ........., pelos fatos e
fundamentos a seguir expostos para ao final requerer o quanto segue;
I - A empresa autora atua no ramo de recauchutagem, comércio de pneus e
acessórios em geral a mais de 10 anos, gozando de excelente conceito nesse ramo
Comercial, sendo que no
transcorrer deste longo período sempre efetuou regularmente os seus
compromissos. No entanto, esse penoso trabalho de honestidade e probidade caiu
por terra, face à incúria da Ré, para
não dizer comportamento culposo, doloso, negligente, imprudente e imperioso,
causando-lhe inegável prejuízo pela falta de energia elétrica.
Contudo, não pode a autora sofrer os efeitos da lesão jurídica causada pela
conduta desconexa da Ré, que foge de qualquer normal comportamento
antijurídico-comercial.
Disto resulta, o objeto da demanda, que seria obter ordem judiciária condenando
o Réu a ressarcir os danos morais e danos emergentes que a empresa Autora sofreu
e sofre em razão da
conduta da Ré, que efetuou corte de energia elétrica indevidamente, denegrindo a
imagem, a honra e ainda abalando seu patrimônio causando prejuízos de grande
monta da Autora, tudo
acrescido das cominações legais como explicado infra.
DOS FATOS
II - Em .. de .... de ...., por volta das 09:30 h, a autora(requerente) foi
surpreendida por funcionários da Ré(requerida) noticiando que realizariam o
corte da energia elétrica na cabine
primária de força por falta de pagamento da conta referente ao mês de
...../....., vencida em .. de ... do corrente, na importância de
R$..............................................., consoante ordens da
administração da empresa fornecedora de energia elétrica.
A vista disso, o representante legal da requerente(autora), o Sr. ........,
pediu aos 02(dois) funcionários da empresa Ré para aguardarem alguns minutos
pois iria buscar no escritório a conta
efetivamente saldada no dia do vencimento, através do Banco ........, Ag.
.........., conforme incluso documento comprobatório.
Entretanto, sua solicitação não foi atendida, em meios de total ofensas verbais
do superior daquela empresa através do rádio do caminhão da empresa fornecedora
de energia elétrica,
chegando até a produzir palavras ásperas e de baixo jargão, diante de vários
clientes e funcionários da empresa autora(recorrente, que presenciaram o fato,
foi realizado o devido corte de
energia na cabine primária.
III - É mister saber, que a empresa é uma prestadora de serviço(Ré) devendo
previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrupções do
fornecimento de energia,
conforme consta em Capítulo VI, 1.2, das Condições Gerais de fornecimento e
Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acostado a presente, uma vez que a
tomadora de serviço
(autora) é uma empresa de recauchutagem e comércio de pneus e acessórios para
automóveis, necessitando precipuamente da fonte de energia elétrica para
produzir seus produtos. Inerte a
isso, a Ré
Em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou
impossibilitada de produzir e lucrar do horário das 9:30 às 16:00 horas,
conforme incluso Boletim de
Ocorrência n.º ........., lavrado no .....ª Distrito Policial desta Capital,
ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos emergentes e lucros
cessantes, assim como danos morais pela
conduta ilícita da Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de
ter suas atividades profissionais suspensas ilegalmente no período de
04:30horas, denegrindo a idoneidade e
a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos, funcionários, etc)
sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem com críticas veemente de
palavras, termos e expressões
desnecessárias ao estabelecimento dos fatos.
Destarte, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita do Réu e o dano
sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:
OS PREJUÍZOS
IV - Cumpre, pois, "concessa venia", alinhavar os prejuízos patrimoniais
ocasionados pela Ré através de sua conduta ilegal face a interrupção do
fornecimento de energia, como segue:
a. Como pode se notar, a autora é uma empresa com produção e comércio de pneus,
e venda de acessórios, assim com a interrupção de energia houveram perdas de
materiais em
andamento de produção, ou seja, foram perdidos uma média de 200 pneus hora,
posto que a cada 40 minutos produzem-se 20 pneus acrescidos de materiais
(borracha, solvente, cola,
etc), e mão de obra de 12 funcionários impedidos de produzir. Em tal arte,
computou-se um prejuízo material na produção de pneus estimado na importância de
R$..........
A empresa conta também com uma loja de acessórios para automóveis, portanto
possui funcionários de televendas altamente qualificados para atender seus
clientes, porém, face o cote
ilegal de energia deixou de lucrar, diminuindo o potencial do patrimônio (Clóvis
Beviláqua, mencionado por José Naufel, obra citada, vol.3,pg.678), uma vez que
para efetuar troca de
amortecedores, troca de pneus, balanceamento, revisão freios etc, precisar-se-á
de energia elétrica para levantar os automóveis de vários clientes que
adentravam no estabelecimento
comercial para efetuar os préstimos serviçais da autora.
Insta ressaltar, entretanto, a idoneidade da empresa questionada perante este
acontecimento constrangedor, uma vez que o estabelecimento da Autora ficar-se-á
situada em uma avenida
altamente movimentada comercialmente, com diversos clientes, fornecedores,
funcionários e vizinhos presenciando um ato ilícito de corte ilegal de energia
em meio a um tumulto com
palavras, termos e expressões desnecessárias dos funcionários da Ré dirigidas ao
proprietário da Autora, ofendendo a honra e a imagem não somente da empresa
quanto do proprietário da
mesma, consoante a autora comprovará também tais alegações, na oportunidade
apropriada, provando através de sólida e idônea prova testemunhal.
DO FUNDAMENTO
V - De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparidade dos danos
causados a outrem diante dos dispositivos constitucionais, cabe analisar as
variações existentes no mundo
jurídico no que diz respeito à matéria.
É de se frisar que a responsabilidade civil prevista no direito pátrio está
calcada na idéia de CULPA, tendo-se por esta não apenas a derivada de
negligência, imprudência e
imperícia(modelos clássicos), mas inclusive aquela que noutros ramos do Direito
recebe a denominação de DOLO, ou seja, a vontade direta de alcançar o resultado
ou assunção do risco de
produzi-lo.
Importante repisar a noção de CULPA CONTRATUAL, a que decorre da inobservância
de um dever positivo incrustado em uma cláusula ou previsão contratual de
qualquer espécie. De
outra parte, repassa-se a definição d culpa extracontratual ou aquiliana,
proveniente de infração de um dever negativo, que impõe a todos a obrigação de
respeitar os interesses jurídicos
alheios, sem que para isso seja necessário previsão específica entre as partes,
eis que há dever geral de não macular o direito de outrem.
Feito isso, abordam-se um a um vários dos artigos do Código Civil como
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que tem ou possam ter relação
direta ou indireta com a teoria da
responsabilidade civil por danos (MORAIS E PATRIMONIAIS). São tecidas
considerações, eventualmente, sobre a aplicabilidade dos mandamentos na
reparação dos danos materiais e
morais, os quais também tem importância no caso em tela, in verbis:
"Art. 159 do Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica
obrigado a reparar o dano. A
verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto
neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553."
A interpretação moderna não pode divergir muito da que aponta no sentido da
previsão legal da responsabilidade civil por danos materiais e morais de todo
aquele que, conduzindo-se com
culpa (lato sensu), carrear a alguém prejuízo de qualquer natureza, constatação
essa dependente de preenchimento de requisitos. Entre eles, a exig6encia de
inequívocas provas de conduta
antijurídica, da ocorrência de dano e, especialmente, do nexo de causalidade
entre aquela e este. A Jurisprudência emerge a responsabilidade civil, cujo
efeito é dar origem a obrigação de
reparar, consubstanciada na satisfação dos danos emergentes e dos lucros
cessantes, definidos, respectivamente, como o que se perdeu efetivamente e o que
se deixou razoavelmente de
auferir como decorr6encia do evento lesivo. Isso vale dizer para o caso de danos
materiais como para o de danos morais, indistintamente.
Nesta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do
pagamento de uma quantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de
atenuação da dor e reequilíbrio,
mais um montante que seria calculado em modo aproximativo, tendo-se por base o
que a vítima deixou de ganhar durante o período de suspensão ou retração das
atividades economias em
virtude do ato lesivo de outrem.
"artigo 1.059 do Código Civil - salvo as exceções previstas neste Código, de
modo expresso, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele
efetivamente perdeu, o que
razoavelmente deixou de lucrar."
Desta forma, a obrigação do agente (Ré) do dano estende-se, como comentado
alhures, para além da mera reparação equivalente aos danos emergentes,
alcançando os chamados lucros
cessantes. (Washington DE Barros Monteiro (Curso de Direito Civil, editora
Saraiva, 4ºVolume, São Paulo - 1.994, pg.334), afirma com extrema autoridade,
como de resto faz em toda a
sua renomada obra:
"Dano emergente é o déficit do patrimônio do credor, a concreta redução por este
sofrida em sua fortuna (quantum mihi abfuif). Lucro cessante é o que ele
razoavelmente deixou de auferir,
em virtude do ato culposo e negligente do causador do dano (quantum lucrari
putul)".
Afora o detalhe supra estampados, que com o conteúdo do artigo 1.548 do Código
Civil, a honra é bem tutelada de forma bastante ampla por várias determinações
legais. O artigo 1º, III
da Constituição da República, dá o tom inicial dessa preocupação, fortalecido ao
depois pelo artigo 5º,X, invocáveis ainda os artigos 159, 1.547 e 1.553 dentre
outros do Código Civil,
conforme os casos ocorrentes.
Isto porque os olhos da sociedade vêem a cena em sua crueza, mas talvez não
percebam o equívoco cometido, ocasionando análises ostensivas e ofensivas
marcando a imagem e honra da
vítima, levando-a a uma completa situação de embaraço e vergonha. Portanto, isso
fere a personalidade e a moralidade íntima, além dos sempre óbvios reflexos no
âmbito externo, sendo
lesivo aos princípios constitucionais de garantia da integridade moral e a da
imagem, tanto do indivíduo pessoa física, como da personalidade jurídica da
empresa(pessoa jurídica).
Incide, por assim dizer, desmascarando a mentira por fatos comprovados, no caso
em tela, a Autora havia efetuado no vencimento o pagamento da conta de energia
elétrica mesmo assim
foi-lhe interrompido o fornecimento, caberá, no entanto, ao responsável não
apenas a composição dos prejuízos pecuniários constado de imediato (danos
emergentes e lucros cessantes),
como igualmente a reparação dos danos morais causado à parte(vítima).
VI - O Supremo Tribunal Federal já decidiu:
"Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigido a
comprovação do prejuízo"(RT614/236);
"São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo
fato". (súmula 37 do STJ).
"DANO MORAL - indenização - Pessoa Jurídica - Admissibilidade - inteligência da
Lei 5.250/67 - Verba devida - voto vencido -"
"O dano simplesmente moral existe pela ofensa e dela é presumida. Basta a ofensa
para justificar a indenização.
A imagem e a boa fama não são atributos exclusivos das pessoas físicas.
A Lei 5.250/67 consagra a indenização por danos morais; desta sorte, também a
pessoa jurídica pode pleitear reparação por dano exclusivamente moral" ((TJDF,AP36.177/95,
4ªTurma,J.04.03.96, Rel.Des.Carmelita Brasil, RT 733/297).
DO PEDIDO.
VII - Face ao todo exposto, e de acordo com o previsto ela legislação aplicável
ao caso, deverá a Ré ser compelida ao pagamento de indenização relativa aos
danos, patrimonial e moral,
acarretados a AUTORA, tudo corrigido monetariamente, além dos juros, despesas e
verba honorária, fixada esta entre os limites legais, em virtude do corte ilegal
do fornecimento de
energia, da seguinte forma;
· Uma indenização paga em moeda nacional e de uma só vez, no valor de
R$..........., reajustados até a data do efetivo pagamento como forma de
compensação e atenuação pelos
prejuízos materiais(perdas e danos) que obteve a Autora face a interrupção do
fornecimento de energia elétrica;
· Reparação de danos patrimoniais sofridos, que deverá perfazer os danos
emergentes e lucros cessantes de todo o dia perdido de produção e o que deixou
de lucrar a autora, pelo corte
ilegal de energia elétrica, cumulado com a culpa contratual da Ré por ter
infringido cláusula contratual, que serão apurados pericialmente.
· Uma indenização paga em moeda nacional e de uma só vez, no valor de R$
............., a título de dano moral, como compensação por ter a Ré denegrido a
idoneidade da empresa e a
imagem perante terceiros.
VIII - Face ao retro exposto, requer a Autora, sempre com devido acatamento e
respeito, a citação da Ré, no endereço retro mencionado, de acordo com o
autorizado pelo artigo 222 , do
Código de Processo Civil, com as alterações impostas pela Lei n.º8.710/93, para
que no prazo legal apresente sua defesa, se lhe for do interesse e conveniência,
sob pena de sofrer os
defeitos da revelia, acompanhando o feito até final decisão quando será julgado
procedente o pedido, condenando-se a Ré ao pagamento da indenização por dano
moral e a reparação por
danos patrimoniais supra descritos, bem como ao pagamento das verbas
sucumbências, em especial dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em
20(Vinte por cento) do valor das
indenizações devidas, tudo atualizado monetariamente até a data do efetivo
pagamento.
IX - Requer por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exclusão de
nenhum deles, em especial pelo depoimento pessoal dos Representantes Legais da
Ré, sob pena de
confissão, inquirição de testemunhas da terra ou de fora, prova documental,
prova pericial, e outras tantas que se fizerem necessárias para a solução do
litígio.
DOS REQUERIMENTOS FINAIS.
X - Requer-se a expedição do competente mandado de citação do Réu, na pessoa de
seu representante estatutário, para responder, querendo, no prazo legal (cpc,
art. 297), pena de
serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (cpc, art. 319 e 285);
que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam cópias (cpc,
parágrafo único do art. 225),
facultando-se ao Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência do proceder
nos dias e horários de exceção (cpc, art.172, § 2º, lei 8952/94).
Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.
Dá-se a presente, para fins de alçada, o valor de R$............
Termos em que, cumpridas as necessárias formalidades legais, deve o presente ser
recebido processado e afinal acolhido, como medida de inteira justiça.
P. Deferimento, acostada documentação de
........., ...... de .............. de .........
..................
Advogada