Petição - Consumidor - Contestação à ação revisional de contrato

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação revisional de contrato interposta por ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Que celebrou com a Contestante, Contratos de Abertura de Crédito em Conta Corrente, modalidade "Super Cheque", os quais ultrapassados seus limites, foram renegociados através de um Instrumento Particular de Confissão, Composição de Dívida, Forma de Pagamento e outras avenças, em ..../..../...., no valor de R$ .... (....).

Os contratos lhe foram apresentados de forma padronizada, impedindo a discussão de suas cláusulas, qunato aos índices e as demais condições do negócio, todas de eleição unilateral da Contestante, esquecendo de que, caso discordasse das cláusulas, não estaria obrigada a assinar os contratos.

Embora lhe tivesse sido imposto o contrato, esperava, entretanto, que a operação estivesse em conformidade com o ordenamento jurídico, esquecendo dos princípios norteadores do pacta sunt servanda.

Foi obrigada a assinar, em branco, nota promissória, dando em garantia imóvel de sua propriedade, esquecendo-se de que o Banco Central do Brasil, Órgão Fiscalizador do Sistema Financeiro Nacional, considera como de "boa técnica bancária", a exigência de títulos vinculados às operações de valor igual ou superior a 125%.

A Contestante, Instituição Financeira integrada ao Sistema Financeiro Nacional, prestadora de serviços, no exercício de suas atividades, firmou Contrato de Abertura de Crédito com a Autora, para que os empréstimos resultantes do mesmo, passassem a favorecê-la em suas pretensões mercantis.

Contudo, causam estranheza as alegações da Autora quanto à maneira de encarar os contratos que livremente assumiu.

É estranho o fato de que, inesperadamente, depois de tê-los cumprido em boa parte, a Autora passou a entender equivocada uma sistemática contratual que vinha respeitando, e, em meio a lamúrias, imputar à Contestante a condição de causadora do seu prejuízo, mediante contas desmesuradas e cumulações indevidas.

Mais absurda a pretensão, ainda, quando utiliza o Poder Judiciário como meio de esquivar-se de suas obrigações, e o que é pior, quando tenta auferir indiretamente um lucro que, eventualmente, não conseguiu com sua própria capacidade laboral.

DO DIREITO

De antemão cabe salientar que o peso das afirmações contidas na exordial, quanto a juros abusivos e prática de anatocismo, vai muito além da mera exaltação para convencer o Magistrado.

Tal prática causa efeitos, e estes são sofridos pela ora "acusada".

1. QUANTO AO CONTRATO PERANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Infundadas são as alegações de que a dívida em questão não se originou de livre acordo entre as partes, eis que, ad argumentandum, mesmo mediante contrato de adesão, formalizado em instrumento previamente elaborado pela Contestante, com imposição de condições, ninguém obrigou a Autora à contratação. Esta tinha pleno conhecimento do conteúdo obrigacional, e ao mesmo vinculou-se de livre e espontânea vontade.

A Contestante, como instituição financeira, tem por finalidade principal a intermediação de crédito, por meio de operações típicas, que se concretizam através de contratos.

As Instituições Financeiras são prestadoras de serviços. Nessa qualidade, lançam no mercado os seus produtos, representados por contratos de adesão, que, respeitando as Leis e disposições Regulamentares, trazem as cláusulas básicas para a sua atuação. Caso a caso, como é característico desta modalidade de contrato, são preenchidas as condições específicas para o cliente, na utilização daquele produto/serviço ofertado.

No desenvolvimento de suas atividades, a Contestante ajusta com incontável número de pessoas físicas e jurídicas, o que torna impraticável e até humanamente impossível redigir-se individualmente cada operação, justificando-se a impressão prévia dos respectivos instrumentos.

Por essa razão não só a Contestante, mas o Sistema Financeiro em geral, utiliza formulários impressos, modelos padrões, para formalização de operações de crédito.

Referidos contratos, na verdade, têm cláusulas impressas padrões que regulam as obrigações das partes contratantes. Entretanto, as cláusulas principais do contrato, referentes a valores, encargos financeiros, juros, prazos, forma de pagamento, garantias, só são preenchidas após estarem de acordo as partes contratantes, como aliás ocorreu com todos os contratos avençados entre os ora litigantes. Caso contrário, os Contratos não teriam sido assinados, como o foram, sem qualquer imposição ou constrangimento.

Registre-se, a bem da verdade, que as cláusulas padrões e já impressas nos contratos usados pela Contestante longe estão de ser consideradas abusivas, uma vez que esta procurou adaptar-se às regras do Código de Defesa do Consumidor.

Se porventura os contratos que originaram os débitos possuíam cláusulas abusivas e taxações indevidas, o que se admite apenas para argumentar, pois como já dito os contratos da Contestante estão adaptados as regras do Código de Defesa do Consumidor, sem cláusulas abusivas e dentro das limitações estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, deveria a Requerente ter se insurgido contra eventuais abusos antes de utilizar-se das facilidades que eles lhe proporcionaram, aumentando sua capacidade comercial, e não agora, em momento em que para a Contestante já se encontra perfeito pelo atendimento do que lhe cabia, restando tão somente o cumprimento das obrigações assumidas pela Autora.

Ademais, é princípio elementar que a autonomia e a independência das obrigações cambiárias constitui um dogma em nosso direito, uma vez que sob o ponto de vista obrigacional, umas são distintas das outras.

2. TAXAS DE JUROS - LIMITE CONSTITUCIONAL

Os juros que o Banco cobrou, são apenas os contratados, como autoriza a lei de mercado de capitais, em vigor, sendo matéria, inclusive, objeto da Súmula 596, do STF.

"As disposições do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

3. DA USURA

Também, não procedem as alegações de que a ora Contestante pratica a usura pela cobrança excessiva de juros.

Alega a promoção de atividade (ilegal) bancária, implicando no enriquecimento sem causa. Continua afirmando que a Instituição tira vantagens desproporcionais, e que se vale de sua posição econômico-financeira privilegiada para obter tais lucros.

Ora, que se faça um comparativo em meio a todo o Sistema Financeiro Nacional. Se os "lucros" auferidos pela Contestante são desproporcionais, e assim deverão ser entendidos em relação àqueles auferidos por outras Instituições Financeiras, o que se deve buscar é a razão para tal fato.

Sem maior profundidade, em mero exame da realidade cotidiana, depreende-se que tanto a sistemática de contratação, como as taxas e encargos cobrados do Autor, em valores bem aproximados, em números finais, encontram-se na média do Mercado afim. De outra sorte, se dito Mercado, como um todo, apresenta valores elevados, há que se entender que não são as entidades que o operam as responsáveis por tais valores, mas sim as medidas Governamentais traduzidas em Compulsórios que oneram todas as operações de repasse de crédito.

Desta feita não se pode falar em lucros excessivos e desproporcionais, pois que tal obrigatoriamente se deve entender em relação ao Mercado, e quanto a este ponto a atuação da Contestante é extremamente condizente, e ainda, há que se entender que lucro é aquela parcela que excede do custo, quando equacionados os valores brutos recebidos. Por certo que o tão exaltado "lucro" das Instituições Financeiras está tão achatado quanto o de qualquer cidadão brasileiro.

Todas as taxas, encargos financeiros, juros, encargos moratórios, previstos nos instrumentos firmados com a Autora, foram contratados e estipulados dentro das limitações estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, não existindo qualquer abuso ou cobrança excessiva por parte do Banco Requerido.

Abusiva e imoral, data venia, pode ser considerada a pretensão da parte da Autora, que, após tomar recursos da Contestante, pretende agora liberar-se da responsabilidade do pagamento por conta de operação de crédito livremente contratada.

Conforme se verifica pelas cláusulas dos Contratos sub judice a Autora teve prévio conhecimento do seu conteúdo, e se os assinou é porque concordou com todas as suas cláusulas e condições, fazendo com que estas se transformassem em lei entre as partes. Ou será que o princípio basilar dos contratos, o da força obrigatória das convenções - pacta sunt servanda -, um dos corolários da segurança jurídica das relações, desapareceu do nosso ordenamento jurídico?

4. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS

Entender que a capitalização de juros fere a disposição de lei, uma vez que estaria exorbitando a aplicação de taxas de juros bancários, é o mesmo que negar vigência ao disposto na Lei nº 4.595/64, que derrogou o Decreto nº 22.626/33, e Súmula 596 do STF, que concederam autonomia ao Conselho Monetário Nacional para, em sentido amplo, gerir a política creditícia do País, e, em sentido estrito, estabelecer as taxas de juros bancários nos contratos de financiamento.

Com o Advento da Lei nº 4.595/64, reconheceu o Supremo Tribunal Federal a competência do Conselho Monetário Nacional para fixar taxas de juros e regulamentar o crédito em geral, afastando a incidência da Lei de Usura, através da Súmula 596, que tem a seguinte redação:

"As disposições do Decreto nº 22.626/33, não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional."

Nesse sentido seguintes arestos:

"Juros - Contrato Bancário - Não sujeito à Lei de Usura - Entidades de Crédito públicas ou privadas que estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central. Inteligência dos arts. 3º e 10º da Lei 4.595/64."

"Os contratos bancários não estão sujeitos à Lei de Usura (Súmula 596 do STF). E as entidades de crédito, públicas e privadas, estão sob a fiscalização do Conselho Monetário Nacional e Banco Central (art. 3º e 10º da Lei 4.595/64)." (Apelação 475.921 - 3ª - 4ª Câmara do 1º Tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo - julgamento em 05.05.93 - Relator Juiz Octaviano Santos Lobo - in Revista dos Tribunais, volume 698, página 100).

"Juros. Instituições Financeiras. Não se aplica às instituições financeiras a limitação prevista no Decreto 22.626/33." (Superior Tribunal de Justiça - 3ª Turma - Recurso Especial nº 28.986-9 - RS - DJU - I de 30.11.92, página 22.615 - Rel. Min. Eduardo Ribeiro).

Portanto, diante da autonomia para determinação das taxas de juros, não se pode admitir a ilegalidade da capitalização de juros, posto que a mesma constitui forma diversificada para a remuneração do capital financiado pela Contestante.

5. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E DANOS PATRIMONIAIS

Não existem provas concretas e suficientes que demonstrem que o Autor tenha sofrido danos morais, e que tais danos tenham refletido no patrimônio do mesmo.

A doutrina é clara no sentido de que as provas devem ser demonstradas na fase cognitiva da ação:

"Em condições tais, a prova do prejuízo seja moral ou seja patrimonial indireto, representado pelo abalo de crédito, há de ser feita na fase de conhecimento, só se remetendo para o juízo sucessivo da execução a eventual apuração do respectivo quantum." (Yussef Said Cahali - Dano e Indenização).

Como, também, o entendimento jurisprudencial:

"A Jurisprudência é pacífica no entendimento de que não se pode falar em indenização quando o autor não comprova a existência do dano." (Jurisprudência catarinense 3-4/214).

6. DA PRESENTE AÇÃO

Por outro lado, também, a Ação proposta não tem o condão de permitir que a Autora, reconhecida devedora da Contestante, abstenha-se de adimplir suas obrigações. Em verdade, data venia, esta é a real intenção do Autor.

Nem mesmo um pedido calçado no artigo 273 do CPC, sobre a Antecipação de Efeitos da Tutela pretendida, teria tal força, pois que a tutela finalmente pretendida não é o puro e simples não pagamento, mas sim uma pretensa revisão de valores, de débitos expressamente reconhecidos.

Lograria algum êxito, a Autora, se acaso houvesse ingressado em Juízo com Ação Consignatória, visando pagar somente os valores que, comprovando, considerasse os devidos. Contudo Medida Judicial alguma poderia resguardar a Autora de não adimplir obrigações legal, consciente e livremente assumidas.

À vista do acima exposto, é forçoso concluir que as pretensões da Requerente, contidas nos requerimentos finais não só afrontam o direito e a jurisprudência como, data venia, a própria verdade dos fatos.

Informa a Contestante que a dívida está vencida desde .... de ...., e ainda não foram tomadas quaisquer providências para o seu recebimento. Nada impedindo, entretanto, que o .... venha a tomá-las.

DOS PEDIDOS

Isto posto, requer-se:

a) Por tratar-se de matéria unicamente de direito, o julgamento antecipado da lide, ou, em assim não entendendo Vossa Excelência;
b) a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, como depoimento pessoal das partes e testemunhas, juntada de novos documentos, e principalmente a prova pericial que sem sombra de dúvidas demonstrará a realidade das atividades bancárias, com extrema correção praticadas pela Contestante;
c) por fim, seja julgada totalmente improcedente a ação ora contestada, por não assistir qualquer direito à parte Autora, devendo esta, ainda, ser condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatçios.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]