EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART 741 CPC - CONTRATO DE ADESÃO - EMPRÉSTIMO
BANCÁRIO - NOTA PROMISSÓRIA - PENHOR - IMPENHORABILIDADE - ROLAGEM DE DÍVIDA -
JUROS ILEGAIS - LEI 8078 90
Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Cível desta Capital.
Por Dependência aos
Autos n.º ...........
............................................................................. já
qualificada, neste ato representada por seus sócios
.............................. e .............................., por suas
procuradoras judiciais que a esta subscrevem, respeitosamente, vem, à presença
de Vossa Excelência, com fulcro no art. 741 e seguintes do CPC e Código de
Defesa do Consumidor apresentar
EMBARGOS À EXECUÇÃO
pelos motivos a seguir aduzidos:
As partes realizaram contrato de empréstimo, consubstanciado na nota promissória
n.º ................., no valor de R$ ......................, garantido por
penhor mercantil, com vencimento previsto para .... dias.
Desde então, vinha o Executado entrando em entendimento com o Exequente através
do gerente, Sr. ............., que, inconteste, sempre renovava o empréstimo
mediante pagamento de parcela através de débito em conta corrente.
No entanto, com a saída do gerente da agência e a sua substituição pelo Sr.
.............., este exigiu a quitação imediata do débito que, insatisfeito,
ensejou a propositura de Ação de Execução de Título Extrajudicial.
Por ocasião da feitura do contrato, em face da exigência de garantia por parte
do Banco e da necessidade do Executado, foi oferecida uma máquina ...... em
penhor mercantil. Trata-se, no entanto, de equipamento imprescindível à
atividade da empresa, que não possui outra que o substitua.
Outrossim, busca o Executado através deste incidente, que seja suspensa a
constrição judicial sobre o bem e declarada sua impenhorabilidade. Neste
sentido, temos a seguinte orientação:
"Beneficia-se da impenhorabilidade os bens indispensáveis ou úteis ao exercício
da atividade profissional a firma pequena, em que seu titular vive do trabalho
pessoal e próprio, ainda que tenha um outro empregado para ajudá-lo" (RT
658/167).
Não se pode ignorar que as cláusulas dos contratos firmados junto a
estabelecimentos bancários são impostas ao cliente de forma a não lhe permitir
discuti-las. Assim ocorre também com a amortização, a título da qual são
cobrados juros exorbitantes, de forma oportunista, em se tratando de rolagem de
dívida.
No caso em tela, como se demonstra pelos documentos ... e ... acostados, houve
rolagem da dívida mediante o pagamento de R$ ......................., por
renovação de contrato, totalizando o montante de R$ ......................., a
ser deduzido no valor da dívida.
O Código de Defesa do Consumidor equipara a pessoa jurídica à situação de
consumidor, analogicamente, quando constatado o desequilíbrio contratual e a
vulnerabilidade da pessoa que contrata com o fornecedor, notadamente tratando-se
de contratos bancários, onde há presunção de vulnerabilidade (Art. 4, I do C.D.C).
"A maioria dos contratos bancários é concluída através da utilização das
condições gerais dos contratos de adesão. Esses métodos de contratação em massa
servem como indício da vulnerabilidade do contratante. Como a aplicação
analógica tende a tornar-se regra, como acontece na Alemanha, a melhor solução
será os Bancos adaptarem todos os seus contratos formulários, contratos de
adesão e condições gerais de serviços, aos patamares de equilíbrio e boa-fé,
instituídos pelo C.D.C." (CLAUDIA LIMA MARQUES - Contratos no Código de Defesa
do Consumidor-R'I'-1992).
0 Art. 54 do C.D.C classifica contrato de adesão como sendo aquele eivado de
cláusulas estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o consumidor
possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo.
Verifica-se que o Banco praticou usura contra o executado, cobrando-lhe, a
título de rolagem, juros superiores ao dobro dos legais.
Isto exposto, requer que, recebidos os embargos, se proceda a intimação da
embargada, para a eles responder, querendo, prosseguindo-se até sentença final,
na qual requer a procedência dos embargos com a conseqüente condenação da
embargada no pagamento das custas e honorários advocatícios.
Requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive
testemunhal e pericial.
Seja declarado impenhorável o bem constituído em garantia da dívida e
determinada a sua substituição.
Seja descontado sobre o total da dívida os valores pagos a título de rolagem.
Valor dos embargos: R$ ............................
N. Termos,
P. Deferimento.
.................., ......... de ........de.........
..................
Advogada