Pedido de indenização em face de corte de energia elétrica, causando prejuízos à empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
A empresa autora atua no ramo de recauchutagem, comércio de pneus e acessórios
em geral a mais de 10 anos, gozando de excelente conceito nesse ramo Comercial,
sendo que no transcorrer deste longo período sempre efetuou regularmente os seus
compromissos. No entanto, esse penoso trabalho de honestidade e probidade caiu
por terra, face à incúria da Ré, para não dizer comportamento culposo, doloso,
negligente, imprudente e imperioso, causando-lhe inegável prejuízo pela falta de
energia elétrica.
Contudo, não pode a autora sofrer os efeitos da lesão jurídica causada pela
conduta desconexa da Ré, que foge de qualquer normal comportamento
antijurídico-comercial.
Disto resulta, o objeto da demanda, que seria obter ordem judiciária condenando
o Réu a ressarcir os danos morais e danos emergentes que a empresa Autora sofreu
e sofre em razão da conduta da Ré, que efetuou corte de energia elétrica
indevidamente, denegrindo a imagem, a honra e ainda abalando seu patrimônio
causando prejuízos de grande monta da Autora, tudo acrescido das cominações
legais como explicado infra.
Em .. de .... de ...., por volta das 09:30 h, a autora(requerente) foi
surpreendida por funcionários da Ré(requerida) noticiando que realizariam o
corte da energia elétrica na cabine primária de força por falta de pagamento da
conta referente ao mês de ...../....., vencida em .. de ... do corrente, na
importância de R$..............................................., consoante
ordens da administração da empresa fornecedora de energia elétrica.
A vista disso, o representante legal da requerente(autora), o Sr. ........,
pediu aos 02(dois) funcionários da empresa Ré para aguardarem alguns minutos
pois iria buscar no escritório a conta efetivamente saldada no dia do
vencimento, através do Banco ........, Ag. .........., conforme incluso
documento comprobatório.
Entretanto, sua solicitação não foi atendida, em meios de total ofensas verbais
do superior daquela empresa através do rádio do caminhão da empresa fornecedora
de energia elétrica, chegando até a produzir palavras ásperas e de baixo jargão,
diante de vários clientes e funcionários da empresa autora(recorrente, que
presenciaram o fato, foi realizado o devido corte de energia na cabine primária.
É mister saber, que a empresa é uma prestadora de serviço(Ré) devendo
previamente 72 horas, avisar a Autora sobre a possibilidade de interrupções do
fornecimento de energia, conforme consta em Capítulo VI, 1.2, das Condições
Gerais de fornecimento e Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica acostado a
presente, uma vez que a tomadora de serviço (autora) é uma empresa de
recauchutagem e comércio de pneus e acessórios para automóveis, necessitando
precipuamente da fonte de energia elétrica para produzir seus produtos. Inerte a
isso, a Ré
Em conseqüência da ilegalidade do corte de energia ocorrida, a Autora ficou
impossibilitada de produzir e lucrar do horário das 9:30 às 16:00 horas,
conforme incluso Boletim de Ocorrência n.º ........., lavrado no .....ª Distrito
Policial desta Capital, ocasionando danos patrimoniais de grande monta, danos
emergentes e lucros cessantes, assim como danos morais pela conduta ilícita da
Ré refletindo uma reação de tamanha envergadura ao ponto de ter suas atividades
profissionais suspensas ilegalmente no período de 04:30horas, denegrindo a
idoneidade e a imagem da empresa perante terceiros (clientes, vizinhos,
funcionários, etc) sociedade comercial, afetando a sua honra e a imagem com
críticas veemente de palavras, termos e expressões desnecessárias ao
estabelecimento dos fatos.
Destarte, demonstrado está o nexo causal entre a conduta ilícita do Réu e o dano
sofrido pela Autora. Isso posto, deduz-se:
Cumpre, pois, "concessa venia", alinhavar os prejuízos patrimoniais ocasionados
pela Ré através de sua conduta ilegal face a interrupção do fornecimento de
energia, como segue:
a.Como pode se notar, a autora é uma empresa com produção e comércio de pneus, e
venda de acessórios, assim com a interrupção de energia houveram perdas de
materiais em andamento de produção, ou seja, foram perdidos uma média de 200
pneus hora, posto que a cada 40 minutos produzem-se 20 pneus acrescidos de
materiais (borracha, solvente, cola, etc), e mão de obra de 12 funcionários
impedidos de produzir. Em tal arte, computou-se um prejuízo material na produção
de pneus estimado na importância de R$..........
A empresa conta também com uma loja de acessórios para automóveis, portanto
possui funcionários de televendas altamente qualificados para atender seus
clientes, porém, face o cote ilegal de energia deixou de lucrar, diminuindo o
potencial do patrimônio (Clóvis Beviláqua, mencionado por José Naufel, obra
citada, vol.3,pg.678), uma vez que para efetuar troca de amortecedores, troca de
pneus, balanceamento, revisão freios etc, precisar-se-á de energia elétrica para
levantar os automóveis de vários clientes que adentravam no estabelecimento
comercial para efetuar os préstimos serviçais da autora.
Insta ressaltar, entretanto, a idoneidade da empresa questionada perante este
acontecimento constrangedor, uma vez que o estabelecimento da Autora ficar-se-á
situada em uma avenida altamente movimentada comercialmente, com diversos
clientes, fornecedores, funcionários e vizinhos presenciando um ato ilícito de
corte ilegal de energia em meio a um tumulto com palavras, termos e expressões
desnecessárias dos funcionários da Ré dirigidas ao proprietário da Autora,
ofendendo a honra e a imagem não somente da empresa quanto do proprietário da
mesma, consoante a autora comprovará também tais alegações, na oportunidade
apropriada, provando através de sólida e idônea prova testemunhal.
DO DIREITO
De acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, a reparidade dos danos
causados a outrem diante dos dispositivos constitucionais, cabe analisar as
variações existentes no mundo jurídico no que diz respeito à matéria.
É de se frisar que a responsabilidade civil prevista no direito pátrio está
calcada na idéia de CULPA, tendo-se por esta não apenas a derivada de
negligência, imprudência e imperícia(modelos clássicos), mas inclusive aquela
que noutros ramos do Direito recebe a denominação de DOLO, ou seja, a vontade
direta de alcançar o resultado ou assunção do risco de produzi-lo.
Importante repisar a noção de CULPA CONTRATUAL, a que decorre da inobservância
de um dever positivo incrustado em uma cláusula ou previsão contratual de
qualquer espécie. De outra parte, repassa-se a definição d culpa extracontratual
ou aquiliana, proveniente de infração de um dever negativo, que impõe a todos a
obrigação de respeitar os interesses jurídicos alheios, sem que para isso seja
necessário previsão específica entre as partes, eis que há dever geral de não
macular o direito de outrem.
Feito isso, abordam-se um a um vários dos artigos do Código Civil como
entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que tem ou possam ter relação
direta ou indireta com a teoria da responsabilidade civil por danos (MORAIS E
PATRIMONIAIS). São tecidas considerações, eventualmente, sobre a aplicabilidade
dos mandamentos na reparação dos danos materiais e morais, os quais também tem
importância no caso em tela, in verbis:
"Art. 186 do novo Código Civil - Aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que
exclusivamente moral, comete ato ilícito.
A interpretação moderna não pode divergir muito da que aponta no sentido da
previsão legal da responsabilidade civil por danos materiais e morais de todo
aquele que, conduzindo-se com culpa (lato sensu), carrear a alguém prejuízo de
qualquer natureza, constatação essa dependente de preenchimento de requisitos.
Entre eles, a exig6encia de inequívocas provas de conduta antijurídica, da
ocorrência de dano e, especialmente, do nexo de causalidade entre aquela e este.
A Jurisprudência emerge a responsabilidade civil, cujo efeito é dar origem a
obrigação de reparar, consubstanciada na satisfação dos danos emergentes e dos
lucros cessantes, definidos, respectivamente, como o que se perdeu efetivamente
e o que se deixou razoavelmente de auferir como decorr6encia do evento lesivo.
Isso vale dizer para o caso de danos materiais como para o de danos morais,
indistintamente.
Nesta mesma linha de raciocínio, a composição dos danos se daria através do
pagamento de uma quantia destinada a possibilitar a obtenção de meios de
atenuação da dor e reequilíbrio, mais um montante que seria calculado em modo
aproximativo, tendo-se por base o que a vítima deixou de ganhar durante o
período de suspensão ou retração das atividades economias em virtude do ato
lesivo de outrem.
"artigo 402 do novo Código Civil - salvo as exceções expressamente previstas em
lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente
perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar."
Desta forma, a obrigação do agente (Ré) do dano estende-se, como comentado
alhures, para além da mera reparação equivalente aos danos emergentes,
alcançando os chamados lucros cessantes. (Washington DE Barros Monteiro (Curso
de Direito Civil, editora Saraiva, 4º Volume, São Paulo - 1.994, pg.334), afirma
com extrema autoridade, como de resto faz em toda a sua renomada obra:
"Dano emergente é o déficit do patrimônio do credor, a concreta redução por este
sofrida em sua fortuna (quantum mihi abfuif). Lucro cessante é o que ele
razoavelmente deixou de auferir, em virtude do ato culposo e negligente do
causador do dano (quantum lucrari putul)".
Incide, por assim dizer, desmascarando a mentira por fatos comprovados, no caso
em tela, a Autora havia efetuado no vencimento o pagamento da conta de energia
elétrica mesmo assim foi-lhe interrompido o fornecimento, caberá, no entanto, ao
responsável não apenas a composição dos prejuízos pecuniários constado de
imediato (danos emergentes e lucros cessantes), como igualmente a reparação dos
danos morais causado à parte(vítima).
VI - O Supremo Tribunal Federal já decidiu:
"Cabimento de indenização, a título de dano moral, não sendo exigido a
comprovação do prejuízo"(RT614/236);
"São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo
fato". (súmula 37 do STJ).
"DANO MORAL - indenização - Pessoa Jurídica - Admissibilidade - inteligência da
Lei 5.250/67 - Verba devida - voto vencido -"
"O dano simplesmente moral existe pela ofensa e dela é presumida. Basta a ofensa
para justificar a indenização.
A imagem e a boa fama não são atributos exclusivos das pessoas físicas.
A Lei 5.250/67 consagra a indenização por danos morais; desta sorte, também a
pessoa jurídica pode pleitear reparação por dano exclusivamente moral" ((TJDF,AP36.177/95,
4ªTurma,J.04.03.96, Rel.Des.Carmelita Brasil, RT 733/297).
DOS PEDIDOS
Face ao todo exposto, e de acordo com o previsto ela legislação aplicável ao
caso, deverá a Ré ser compelida ao pagamento de indenização relativa aos danos,
patrimonial e moral, acarretados a AUTORA, tudo corrigido monetariamente, além
dos juros, despesas e verba honorária, fixada esta entre os limites legais, em
virtude do corte ilegal do fornecimento de energia, da seguinte forma;
Uma indenização paga em moeda nacional e de uma só vez, no valor de
R$..........., reajustados até a data do efetivo pagamento como forma de
compensação e atenuação pelos prejuízos materiais(perdas e danos) que obteve a
Autora face a interrupção do fornecimento de energia elétrica;
Reparação de danos patrimoniais sofridos, que deverá perfazer os danos
emergentes e lucros cessantes de todo o dia perdido de produção e o que deixou
de lucrar a autora, pelo corte ilegal de energia elétrica, cumulado com a culpa
contratual da Ré por ter infringido cláusula contratual, que serão apurados
pericialmente.
Uma indenização paga em moeda nacional e de uma só vez, no valor de R$
............., a título de dano moral, como compensação por ter a Ré denegrido a
idoneidade da empresa e a imagem perante terceiros.
Face ao retro exposto, requer a Autora, sempre com devido acatamento e respeito,
a citação da Ré, no endereço retro mencionado, de acordo com o autorizado pelo
artigo 222 , do Código de Processo Civil, com as alterações impostas pela Lei
n.º8.710/93, para que no prazo legal apresente sua defesa, se lhe for do
interesse e conveniência, sob pena de sofrer os defeitos da revelia,
acompanhando o feito até final decisão quando será julgado procedente o pedido,
condenando-se a Ré ao pagamento da indenização por dano moral e a reparação por
danos patrimoniais supra descritos, bem como ao pagamento das verbas
sucumbências, em especial dos honorários advocatícios, estes a serem fixados em
20(Vinte por cento) do valor das indenizações devidas, tudo atualizado
monetariamente até a data do efetivo pagamento.
Requer por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exclusão de nenhum
deles, em especial pelo depoimento pessoal dos Representantes Legais da Ré, sob
pena de confissão, inquirição de testemunhas da terra ou de fora, prova
documental, prova pericial, e outras tantas que se fizerem necessárias para a
solução do litígio.
Requer-se a expedição do competente mandado de citação do Réu, na pessoa de seu
representante estatutário, para responder, querendo, no prazo legal (cpc, art.
297), pena de serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial (cpc,
art. 319 e 285); que a ordem seja expedida em breve relatório eis que se juntam
cópias (cpc, parágrafo único do art. 225), facultando-se ao Sr. Oficial de
Justiça encarregado da diligência do proceder nos dias e horários de exceção (cpc,
art.172, § 2º, lei 8952/94).
Requer-se, finalmente, a produção das provas supra mencionadas.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]