LABORATÓRIO - PÍLULAS ANTICONCEPCIONAIS - PLACEBO - GRAVIDEZ - DANO À
SAÚDE DA MÃE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ART 12 CDC - ART 10 CDC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DE ...............
..........................., brasileira, solteira, servidora pública
Municipal, residente e domiciliada na ..............., ........, CI. .........,
CNPF ........., neste ato também representando sua filha .........., brasileira,
menor impúbere, através de seu advogado com escritório profissional na Rua
..........., nº ........., Ed. ........., sala ...., Setor ........, ..........
- ......., vêm à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 159 do Código
Civil, combinado com artigos 1º, 2º, 6º, 8º a 12º e 81 a 84 parágs. 2º do Código
de Proteção e Defesa do Consumidor Lei 8078/90, art. 273 do Código de Processo
Civil e com os benefícios do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1060
de 05/02/50, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL
com pedido de antecipação de Tutela
Em desfavor da ........................., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o nº .................., com sede na Rua ...............,
...., ........, ..........., CEP ..............., na pessoa de seu representante
legal, pelos fatos e direitos abaixo aduzidos:
DOS FATOS
1 - A requerente foi consumidora do contraceptivo ............... por .... anos,
produzido pela empresa requerida .................., subsidiaria do Laboratório
multinacional ...................., com sede na .............., considerado um
dos maiores do setor farmacêutico do mundo.
2 - Segundo o Termo de Declarações, tomado pelo ilustre membro do Ministério
Publico, promotor .............., no dia .... de ...... de ......... o seguinte:
Que tem uma filha de ....... anos de idade, que um mês após o nascimento da
filha , por receita do Dr. .......... do Hospital ..............., começou a
usar o anticoncepcional ........., que durante o tempo que usou o ......... não
sentiu nenhuma reação indesejável, que como o produto não precisa de receita
médica para comprar nunca mais pediu receita ao médico, que sempre comprou o
........ na mesma farmácia ......, situada na Rua .........., no Bairro onde
mora.
3 - No dia ...... de ........... veio ao mundo ...................., de parto
cesariano, que foi antecipado devido a problemas de saúde da mãe, que sofreu de
pressão alta durante toda a gravidez.
4 - O requerido depois das denúncias apresentadas foi compelido a oferecer à
requerente um plano de saúde, por ........, o que não é suficiente para
manutenção de sua saúde e do recém nascido, já que são prescritos remédios
caros, que a mesma não tem condições de comprar. ( doc. Anexo).
5 - Segundo as declarações já prestadas pelo laboratório e divulgadas na
imprensa nacional, as cartelas contendo placebo de farinha foram produzidas para
testar um novo equipamento de embalagem da marca .........., comprado pelo
laboratório no início do ano por US$ ......... e com capacidade para produzir
até ........... cartelas por minuto. As cerca de ........ mil cartelas de
anticoncepcionais fabricadas a partir de .... tonelada do composto de lactose e
açúcar, entre ............... e .........., foram embaladas e armazenadas em um
depósito antes de serem encaminhadas para incineração. Os diretores da
............. acreditam que as pílulas que acabaram nas mãos das consumidoras
foram roubadas entre o armazenamento, o transporte, pela .................., e a
incineração no laboratório ............., e admitem dois erros durante o
processo. Um deles foi o de não haver fiscalizado o armazenamento das pílulas
das dependências do laboratório e o encaminhamento para a incineração. O outro
foi ter demorado quase um mês para notificar polícia do extravio desde que
souberam, por meio de uma carta anônima, que as pílulas feitas para teste
estavam no mercado.
6 - A responsabilidade da distribuição do lote com .......... mil cartelas de
placebo para teste foi do laboratório requerido que não acompanhou a destruição
do mesmo. Um teste bem exagerado, pois a produção de ........... mil cartela do
placebo mesmo se produção for de ......... cartelas por minuto, seriam
necessárias ..... horas para produzir tal quantidade e irresponsável, pois as
cartelas eram iguais, as pílulas da mesma cor e a bula estava inserida dentro de
cada cartela. A ........ cometeu um engodo com a requerente, pois esta tomava um
medicamento que deveria prevenir a gravidez.
7 - O que ocorreu Excelência foi que houve um derramamento dos placebos no
Estado de ........., principalmente na cidade de ......... Já são mais de
.......... casos comprovados no Estado de ......... A ......... já forneceu uma
dezena de planos de saúde da .......... para outras vítimas.
A própria requerente já recebeu um plano de saúde do requerido, cristalizando
a presunção da culpa e o nexo causal dos fatos.
8 - Podemos vislumbrar no presente processo que a .............. tenta de todas
as formas alegar que ouve um furto do medicamento ............. e os ladrões
espalharam por todo Brasil o medicamento furtado. Contestamos veementemente
essas afirmações pelos seguintes motivos:
a. Porque o valor do medicamento é muito baixo custa R$ ............. na
farmácia. (doc. anexo Fls. ...).
b. A enorme quantidade de blister produzidos, nos leva crer na mistura dos
lotes.
c. As cartelas de .......... eram exatamente iguais, tanto na cor da cartela, na
forma das drágeas que eram da mesma cor, peso e diâmetro das originais.
d. As cartelas continham bula idêntica as das originais, caso a empresa fosse
diligente as bulas teriam aviso de que era um placebo e nem seriam bulas.
e. Os números dos lotes também é apenas um engodo que o requerente jogou na
mídia para se safar das acusações, pois é evidente que se estavam testando a
nova máquina, e usaram tudo igual, blister, envelope, drágea também usaram os
números de forma compor iguais as originais.
f. Por que .... dias demorou para comunicar ao público e dar queixa do furto?
g. A resposta Excelência é porque eles estavam preparando a fábrica. Para
promover esta encenação.
h. Se o departamento comercial por falta de comunicação não vendeu os placebos?
Numa grande fábrica isso acontece, muita gente trabalhando as pessoas não sabem
o que as outras estão fazendo.
i. O ministro da saúde ........... afirmou ao jornal ......... que a hipótese de
furto das pílulas de farinha de trigo, apresentada pela empresa, não convence:
"Eu não acredito (em roubo) e fico com um pé atrás. É estranho mesmo sabendo do
problema, o laboratório tenha demorado tanto para vir a público. Nós
interditamos porque esse laboratório não tem controle sobre aquilo que produz,
mantém no estoque ou vai para as farmácias.
9 - Portanto, Excelência, essa queixa de furto onde não se sabe pelo menos onde
foi o furto ou quando fica difícil de se acreditar. Os supostos ladrões mesmo
com toda a imprensa nacional dando cobertura do caso, o Ministro da Saúde
.............. participando diretamente das investigações, o Governador de
........... ordenado a polícia que achasse os culpados, a Polícia Federal
investigando, nunca foram sequer identificados ou se descobriu qualquer indício
da materialidade do crime.
10 - Ao contrário, quem foi indiciado no caso foi o diretor-presidente do
Laboratório ........., .................., o farmacêutico e diretor industrial
da empresa, ............ A justiça Criminal de ............... instaurou
processo criminal e por decisão do juiz ................., os dois deverão
comparecer como réus em audiência no processo em que são acusados de terem
cometido crime de omissão e negligência pelo promotor .............., do
Ministério Público Estadual.
11 - Se julgados e condenados, os diretores do laboratório podem cumprir pena de
até sete anos e quatro meses de prisão, além de ter que pagar multa a ser fixada
em juízo. ...................... estão sendo responsabilizados pelo Ministério
Público Estadual de permitir que chegasse ao mercado as pílulas falsas do
anticoncepcional .........., responsáveis pela gravidez indesejada de pelo menos
...... mulheres.
12 - O juiz ................ não aceitou a argumentação do advogado criminalista
da empresa, .............., de que a .............. deveria figurar como vítima
no processo, uma vez que as pílulas, fabricadas com farinha para testar máquina
de embalagem, desapareceram da empresa sem conhecimento dos diretores.
13 - Para o promotor .............., que fundamentou a denúncia em .... páginas,
se houve algo de errado na empresa, alguém deve responder por isso. "Eles eram
os responsáveis pela empresa e se as pílulas foram subtraídas por terceiros e
comercializadas acidentalmente, tal fato não subtrai a responsabilidade dos
diretores da empresa".
14 - Quando comprou o contraceptivo .............. , na farmácia, estabeleceu-se
entre a requerente e o requerido uma relação de consumo, que é regulada pelo
Código do Consumidor ( lei 8.078 de 11/09/90), que assevera:
Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza
produtos ou serviço como destinatário final.
Parágrafo único - Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
Art. 3º - Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem
atividades de produção, construção, transformação, importação, exportação,
distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
15 - Preliminarmente, MM Juiz, verifica-se no presente caso a RESPONSABILIDADE
OBJETIVA, ao rigor do Art. 12, da Lei 8078/90, Código de Proteção e Defesa do
Consumidor que assevera o seguinte:
SEÇÃO II
DA RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO
Art. 12 - O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o
importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores...
No que é secundado pelo art. 159 do Código Civil que assim dispõe:
"Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar
direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano".
16 - Apesar de responsabilidade objetiva, empresa requerida tem sua
CULPABILIDADE confirmada e reafirmada, diante da legislação em vigor, tendo
comprovadamente cometido os seguintes culpas;
a - CULPA IN ELIGENDO - Por não ter procedido com acerto na escolha de seu
preposto (a firma que seria responsável pelo transporte e incineração do
........./teste e não ter exercido um controle suficiente sobre o desempenho da
firma para tal encargo).
b - CULPA IN VIGILANDO - por não ter, como fabricante e responsável pelo
......... , exercido fiscalização sobre o produto, com segurança necessária, e
evitado a distribuição no mercado brasileiro dos lotes de placebo.
c - CULPA POR OMISSÃO - A requerida demorou um mês para divulgar o ocorrido e
quando o fez, fez de forma confusa e inteligível desrespeitando os mais básicos
direitos do consumidor e expondo todas as mulheres que consumiram riscos
incalculáveis.
17 - Uma reportagem publicada no jornal .............. do ...............
discerne bem o que teria acontecido:
"Entre ... de ....... e ... de ...., a .............. testou uma nova embalagem,
usando pílulas bobas, que mais tarde remetidas a outra empresa, para
incineração. Supõe-se que uma quantidade de cartelas foi roubada e revendida a
algumas farmácias. O laboratório não dispõe de prova de que furto, assim como
não sabe quando aconteceu, ou quantas cartelas sumiram. O presidente da
.........., .........., sabe que se os seus colegas dos .......... ou da
........... fizerem o que ele fez, seus empregos viram farinha. No Brasil,
sonegou informações à rede de defesa da saúde pública. Em nenhum momento
mobilizou a empresa para prestar assistência às mulheres que engravidaram. Só na
quarta-feira o laboratório resolveu sair do silêncio prestando aos consumidores
as informações que devia. Admitindo-se que tudo o que a .......... fez até essa
hora produto de uma má combinação de boas intenções ingenuidade, resta o texto
que deu ao público. Aí houve má-fé malandragem, empulhação, e analfabetismo.
Houve má-fé porque o laboratório soltou um comunicado intitulado "Ocorrências
com ........". Que ocorrências? Diz o comunicado, com 11 itens, em nenhum
momento informou que havia embalagens de ........ com farinha no lugar de
hormônio. Há malandragem porque sugere que o laboratório tomou a iniciativa de
comunicar as "ocorrências" à Vigilância Sanitária, à polícia e ao público. É
falso. Só saiu da toca quando teve o " .............." no calcanhar. Há
empulhação porque no item 4 o comunicado informa que as mulheres que estão
tomando ......... devem usar "método de barreira". E o que é método de barreira?
Um muro no meio da cama? Trata-se de um codinome para coisas camisinha.
O toque de analfabetismo pode ser percebido quando se lê o item 4:
"Usuárias de ........... não devem descontinuar o uso, no entanto, associar
método de barreira e procurar seu médico para orientação". Trata-se de uma
farinha onde se misturaram péssimo português, alemão e mau inglês. Só um
descerebrado seria capaz de supor que a .......... resolveu vender farinha como
se fosse hormônio. Uma cartela com 21 pílulas custa R$ ......... A esse preço
tanto faz prensar farinha ou hormônio. Mesmo admitindo-se que haja uma falcatrua
no pedaço, até uma armação de concorrente, o que a ....... preferiu empulhar os
consumidores. Um laboratório vive da credibilidade de seus produtos e do
prestígio de sua marca. A ......... quis defender sua a tratando os consumidores
como cretinos. Supôs que a ela valia mais que o respeito às normas de saúde
pública. Enganou-se. O caso ........, sob a regência da atual diretoria da
........, deveria entrar na antologia de estudos de caso de desastres
empresariais por desrespeito aos consumidores. A .......... está disposta a
assumir a responsabilidade por prejuízos que tenha provocado às consumidoras de
......... Tratará cada caso individualmente e ainda não fixou normas para as
indenizações. Enquanto não se explicar, continua fazendo um jogo bobo: aposta a
marca contra um cretinismo das consumidoras."
18 - A revista ......... publicou "O Laboratório ......., fabricante do
.............., uma das marcas de pílulas anticoncepcionais mais vendidas no
Brasil." E continua "Milhares de cartelas do medicamento entregues às farmácias
continham comprimidos de farinha no lugar das pílulas autênticas. Em razão
disso, várias mulheres descobriram que ficaram grávidas enquanto tomavam o
........"
19 - Na AÇÃO CIVIL PÚBLICA, movida pelo Estado de .............. em desfavor da
....... e que corre na ...ª vara da Fazenda Pública de ........., a Procuradoria
Geral do Estado de ............., afirmou categoricamente em reforço a
culpabilidade da requerida. A empresa requerida não se preocupou em informar
corretamente seus consumidores , atitude que se impunha, pois a mesma é líder
nesse segmento, depositária da confiança de milhares de pessoas. O fato notório
aliás, é que cartelas contendo comprimidos elaborados à base de farinha chegaram
ao público consumidor.
A empresa somente apresentou requerimento para instauração de inquérito
policial, no dia ..., ...ª Distrito policial, registro ..... sabendo que o fato
ocorrera no dia ...... fls...
A vigilância sanitária estadual lavrou vários autos de infração " por não
informar a autoridade sanitária competente, os informes (sic) sobre os acidente
causados com medicamentos.
20 - O famoso geneticista .........., superintendente do Instituto de Medicina
Fetal de ............... em artigo publicado na ................ afirma " Caso o
laboratório ............... não demorasse quase um mês para trazer a público a
questão do desvio de embalagens contendo placebo, muitas mulheres poderiam ter
evitado gestações indesejadas recorrendo à orientação médica. Quando uma
camisinha estoura ou ocorre um engano na tabela do ciclo menstrual, um método
recomendado por muitos médicos, desde que haja o acompanhamento clínico, é tomar
duas doses duplas de uma pílula anticoncepcional de média dosagem hormonal de 12
em 12 horas. procedimento provoca uma descamação maior na parede uterina
impedindo que o óvulo fecundado se fixe e evolua para a gravidez. Isso só vale,
entretanto, para os primeiros dias após a relação."
21 - Não obstante a responsabilidade objetiva e materialização das culpas In
Eligendo e In Vigilando, e culpa por Omissão devido a demora de mais de 30 dias
para comunicar a polícia e a Vigilância sanitária infringiu o art. 10 ,
parágrafo, 1º, da lei 8078/90, que determina o seguinte:
Art. 10 - O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou
serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou
periculosidade à saúde ou segurança.
§ 1º - O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua
introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que
apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e
aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
§ 2º - Os anúncios publicitários a que se refere o parágrafo anterior serão
veiculados na imprensa, rádio e televisão, às expensas do fornecedor do produto
ou serviço.
§3º - Sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou
serviços à saúde ou segurança dos consumidores, a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios deverão informá-los a respeito.
22 - O laboratório requerido que foi compelido judicialmente pelo juiz da ....ª
vara da Fazenda Pública de ..............., a fazer um Recall que segundo
............. é o ato de chamar a atenção dos consumidores para existência de
determinado produto, com a finalidade de orientá-los quanto a utilização do
mesmo e por conseqüência evitar que lhes seja causado qualquer dano futuro.O
Recall comunicando que o medicamento que estava no mercado era inócuo. não foi
feito a tempo de se evitar a gravidez das vítimas do descaso, e não foi
publicado, em nenhum jornal do Estado de .............,
23 - A requerente vítima não teve nenhuma chance de evitar essa gravidez
indesejada, nasceu pobre e foi vítima de um dos piores casos de negligência da
historia mundial. Os ......... envolvidos ainda vão ter a coragem de se eximir
da culpa e pedir a condenação de honorários advocatícios na sua peça
contestatória, contra essa infeliz do destino.
24 - A .............. através de seus advogados ironiza com as vítimas em
reportagem de .../.../... da revista .......... o advogado da ..........,
.............., afirma que seu cliente não se considera responsável pelas
conseqüências da venda de pílulas de farinha. "Acataremos a Justiça se ela
decidir que somos culpados. Não podemos nos eximir de uma responsabilidade que
não temos. Não foi a ............. que distribuiu as cartelas de placebo. A
culpa é dos farmacêuticos que não compraram diretamente da .........", diz o
advogado. ............., o laboratório não está convencido de que as mulheres
que reivindicam indenização engravidaram por causa da pílula de farinha. " raro
guardar cartelas de remédio vazias, por isso compreendemos difícil provar o uso.
Milhares de mulheres podem engravidar usando a pílula", argumenta. E faz uma
comparação espantosa: "Caiu um avião, mas não se sabe quem estava lá dentro."
25 - Jogar a culpa nos farmacêuticos, na pobre mãe e até no bebê será as
falácias que Vossa Excelência encontrará na peça contestatória do requerido.
Atitudes dos irresponsáveis que nunca admitirão seu erro.
26 - O requerido não cumpriu ou fez cumprir quaisquer das disposições legais,
embora tivesse conhecimento do uso de ..........., o ministro da saúde
.............. afirmou ao jornal ........... que: A hipótese de furto das
pílulas de farinha de trigo, apresentada pela empresa, não convence "Eu não
acredito (em roubo) e fico com um pé atrás. É estranho mesmo sabendo do
problema, o laboratório tenha demorado tanto para vir a público. Nós
interditamos porque esse laboratório não tem controle sobre aquilo que produz,
mantém no estoque ou vai para as farmácias. Isso pode estar acontecendo com
produtos contra o câncer, Aids e outros. O problema dessas mulheres só apareceu
porque ficaram grávidas - disse ministro da Saúde. Não dá para entender por que
um remédio para testes vem com a bula dentro. Além disso, fabricar com farinha
deve ser tão caro quanto de outro modo" observou o ministro da Saúde.
Autoridades da Food and Administration (FDA), a agência federal que controla a
produção e comércio de remédios e alimentos nos Estados Unidos, endossaram
informalmente a atitude tomada pelo Ministério da Saúde, do Brasil, contra o
laboratório .......... Quanto às vítimas de seu desleixo, a sugestão era uma só:
que com ação judicial contra aquela empresa. - "Se isso acontecesse aqui nos
Estados Unidos, uma mulher que tivesse engravidado por causa de uma pílula falsa
poderia levantar de US$ 2 milhões a US$ 5 milhões". Essa é a estimativa de
quanto custa criar um filho até que ele saia da universidade. Fora isso, seria
possível obter algo mais por danos disse um funcionário da .........(.........).
DO DANO MATERIAL
26 - A gravidez indesejada, acarretou a requerente uma série de despesas e um
futuro incerto para essa criança que terá de ser criada até no mínimo 21 anos de
idade, no caso nascimento de um bebê normal, o que ainda é incerto pois a
requerente mãe continuou a tomar o remédio por mais dois meses, pois nunca
pensou que estivesse grávida.
27 - A Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal, STF aduz:
"A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve
ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar
às variações ulteriores".
28 - Portanto requer a Vossa Excelência que condene o requerido em sentença
final ao pagamento de ......... salários mínimos R$ ................ de danos
materiais e estéticos para a requerente, mais uma pensão mensal para o recém
nascido de .... salários mínimos ou seja R$ ....................., até completar
21 anos de idade, ou outra que Vossa Excelência julgar necessária, para o
pagamento de escola, vestuário, alimentação, transporte e lazer, de sua futura
filho(a), garantindo uma qualidade de vida igual a um cidadão nascido na
.............., sede do laboratório, pois no presente caso deve ser estabelecida
a pensão e indenização pelos padrões de qualidade de vida da ......... igualando
nossas consumidoras as da sede do laboratório, jurisprudência internacional de
caso parecido quando a fábrica ............... deixou vazar gases tóxicos na
........., e foi compelida judicialmente a fazer um acordo com as vítimas
pagando ........ em indenização.
DO DANO MORAL
O DANO MORAL EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO
29 - A reparação por dano moral constitui garantia constitucional, prevista no
artigo 5° - X, da Constituição Federal, onde está expresso:
"São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua
violação".
30 - Não pode o juiz ignorar, na apreciação do caso concreto que lhe seja
submetido, os aspectos relacionados aos mecanismos básicos do comportamento
humano, das leis de motivação humana, bem como a necessidade de interrelacionar
essas dimensões aos aspectos morais, tutelados pelas leis ordinárias.
31 - O dano moral, na esfera do Direito, é todo sofrimento humano resultante de
lesões de direitos estranhos ao patrimônio, encarado como complexo de relações
jurídicas com valor econômico, com a habitual clareza, assim o definiu como:
"Todo sofrimento humano que não resulta de uma perda pecuniária".
32 - Hoje, é pacífico o entendimento de que o dano moral é indenizável, posto
que qualquer dano causado a alguém ou a seu patrimônio deve ser reparado. O
dinheiro possui valor permutativo, podendo-se, de alguma forma, lenir a dor com
a perda de um ente querido pela indenização, que representa também punição e
desestímulo do ato ilícito.
33 - A fixação do quantum indenizatório para dano moral não pode ficar afastado
da apreciação judicial porquanto todo sofrimento humano resultante de um ato
ilícito, porque a indenização, além de lenir a dor sofrida, serve também de
desestímulo à prática do ato ilícito.
34 - Segundo o Ministro do Superior Tribunal de Justiça STJ, Paulo Roberto
Saraiva da Costa Leite em seu artigo DANO MORAL NO DIREITO BRASILEIRO:
"A distinção entre dano material e dano moral não decorre da natureza do
direito, mas do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado,
como observa Aguiar Dias, que, recorrendo à lição de Minozzi, conclui que o dano
moral deve ser compreendido em seu conteúdo, que é a dor, o espanto, a emoção, a
injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela
pessoa, atribuída a palavra dor o mais largo significado".
35 - Não se pretenda que o termo prejuízo há de ser entendido como dizendo
apenas com dano material, como remarcou o Ministro Eduardo Ribeiro, demonstrando
que o contrário resulta da própria lei, pois a segunda parte do art. 159 remete
aos dispositivos que regulam a liquidação das obrigações e, entre eles, alguns
dizem indiscutivelmente com dano moral (REsp 4236-RS).
36 - A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a
concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é
impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito
desta. Outra é a sua natureza jurídica. Consoante Windscheid, visa a compensar a
sensação de dor da vítima com uma sensação agradável em contrário. A indenização
tem, pois, caráter compensatório.
37 - Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se
também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo
na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.
38 - De acordo com o que escorreitamente observa Maria Helena Diniz, traduzindo
o pensamento que predomina na doutrina e na jurisprudência, a reparação em
dinheiro viria neutralizar os sentimentos negativos de mágoa, dor, tristeza,
angústia, pela superveniência de sensações positivas de alegria, satisfação,
pois possibilitaria ao ofendido algum prazer que, em certa medida, poderia
atenuar o seu sofrimento".
39 - A Súmula 37 do STJ, que, pondo uma pá de cal em antiga controvérsia,
consolidou a jurisprudência no sentido de que são cumuláveis as indenizações por
dano material e dano moral oriundos do mesmo fato.
40 - Segundo afirma o psiquiatra Edson Engels além dos problemas práticos que
uma família enfrenta diante de uma gravidez indesejada, podem ocorrer mudanças
afetivas profundas. Não é raro que a futura mãe passe por problemas emocionais
sérios, que, em maior ou menor escala, afetam o exercício da maternidade.
Engravidar mesmo tendo se prevenido corretamente pode também causar revolta e
instabilidade na relação com os filhos já existentes ou com o companheiro. "Em
casos extremos a mulher pode ter alterações na libido, tornando-se frígida ou
insegura diante da própria sexualidade". Se a situação não for muito bem
encaminhada, chega a desestabilizar casamentos que iam muito bem. A concepção
indesejada também não é a situação ideal para desenvolver laços entre mãe e
filho, ele aponta. "Sentimentos contraditórios como rejeição e amor, misturados
à culpa podem gerar uma criança mais suscetível a problemas de comportamento."
Claro que também é natural que pais e mães externem rejeição, impaciência e
raiva mesmo com filhos desejadíssimos. A diferença nos casos de bebês-surpresa é
que tais explosões produzem mais culpa nos pais.
41 - Portanto Meritíssimo diante dos fatos e direito acima aduzidos requer a
Vossa Excelência, que condene o requerido em ......... salários mínimos R$
.................., afim de minorar o sofrimento desta vítima e desestimular e
exemplificar empresas multinacionais de porte da ............. e de suas
subsidiárias a não cometerem a negligência e a irresponsabilidade, que nunca
cometeriam em suas sedes ou em países de primeiro mundo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
42 - Meritíssimo o juiz é destinatário mediato da prova de sorte que a regra
sobre o ônus da prova a ele é dirigida por ser regra de julgamento. Nada
obstante, essa regra é fator indicativo para partes, de que deverão se
desincumbir dos ônus sob pena de ficarem em desvantagem processual. A inversão
pode ocorrer em duas situações distintas admitidas em nosso Código do
consumidor:
a) Quando o consumidor for hipossuficiente ou seja a hipossuficiência se dá
tanto à dificuldade econômica quanto técnica do consumidores poder
desincumbir-se do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
b) Quando for verossímil sua alegação.
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do
ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for
verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras
ordinárias de experiências. (Grifo nosso).
43 - A hipossuficiência da requerente é evidente e a verossimilhança do caso
também, mesmo sendo alternativas as hipóteses como claramente indica a conjunção
ou expressa na norma comentada.
A FUMAÇA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA
44 - O requisito do fumus boni iuris é evidente no presente caso, pois a culpa
da distribuição dos placebos foi do laboratório, por negligencia de sua
diretoria, pela sua omissão em não ter feito um RECALL a tempo e quando o fez
não noticiou em nenhum jornal do estado de ........... e em nenhuma Rádio da
cidade de .................. consumo do ........... pela vítima requerente foi
confirmado pela declaração feita ao Promotor, que acompanha a petição, e o uso
do .........., pode ser confirmado por inúmeras testemunhas que sabem que a
requerente tomava corretamente o contraceptivo e do médico que prescreveu, que
serão arroladas no momento oportuno ao processo. O periculum in mora na
concessão da antecipação da tutela e plausível e evidente face ao nascimento da
criança e falta de condições da mãe de prover o sustento em condições dignas.
45 - Excelência a requerente é pessoa simples, que não tem como arcar com as
despesas médicas, hospitalares, enxoval, moradia e alimentação desse filho
gerado as avessas de sua vontade, portanto é imperativo a concepção da tutela
antecipada da lide afim de assegurar a gestação, o parto e criação desta criança
fruto da irresponsabilidade de um laboratório que se diz sério e um dos maiores
do mundo.
46 - Como se sabe, entre dois relevantes valores em conflito a segurança
jurídica e a efetividade da prestação jurisdicional. O legislador brasileiro,
adotando a tendência do direito processual civil contemporâneo, vem dando
preferência e, visivelmente, optando pela efetividade da prestação
jurisdicional. Por isso mesmo, a tutela antecipada vem sendo utilizada com
sucesso, em todo o país, até mesmo nas ações movidas contra o Poder Público,
como meio de efetivamente tutelar o direito que se mostre verossímil e permitir
que o Poder Judiciário atue como real guardião dos direitos constitucionais do
povo brasileiro. A tutela antecipada vem ao encontro do clamor de um povo que
tem sede de justiça e está cansado de ver as lides judiciais se arrastarem
dolorosamente.
47 - A antecipação da tutela está prevista no art. 273 do CPC, e no art. 84,
parágrafo 3º do Código de Proteção e defesa do Consumidor Lei 8078/90.
Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou
parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que,
existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:
I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Art. 84 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou
não fazer, o Juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará
providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º - A conversão da obrigação em perdas e danos somente será admissível se
por elas optar o autor ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do
resultado prático correspondente.
§ 2º - A indenização por perdas e danos se fará sem prejuízo da multa (artigo
287 do Código de Processo Civil).
§ 3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio
de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela
liminarmente ou após justificação prévia, citado o réu.
§ 4º - O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária
ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível
com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
48 - Araken de Assis, desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
e professor do Curso de Mestrado em Direito da PUC/RS, nos ensina que ''a
verossimilhança exigida no dispositivo se cinge ao juízo de simples
plausibilidade do direito alegado em relação à parte adversa. Isso significa que
o juiz proverá com base em cognição sumária''. (''Antecipação de Tutela'', in
''Aspectos Polêmicos da Antecipação de Tutela'', Ed. Revista dos Tribunais,
p.30).
49 - Em Brasília, onde também houve há distribuição do medicamento falso, o
ilustre Doutor Juiz de Direito da 9ª Vara Cível Rômulo de Araújo Mendes, na AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, com antecipação de tutela e
Liminar, movida por ROSEMEIRE PORTO DOS SANTOS em desfavor da
......................, QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. (doc. Anexo). O M.M. Juiz
concedeu a antecipação da Tutela com o seguinte despacho:
Isto posto, por tudo mais que nos autos consta e com base, no disposto nos arts.
1º, 2º, 6º, 8ºa 12º e 81 a 83, do Código de Defesa do Consumidor, no art. 159,
Do Código Civil e no art. 273 do CPC, antecipo a tutela parcialmente par os
efeitos da tutela pretendida, para determinar a ré o pagamento da quantia de R$
25.000,00 ( vinte e cinco mil reais), em moeda corrente do país, destinada `a
cobertura das despesas com o pré-natal, o parto gemelar, o pós parto, o enxoval
dos nascituros e mobiliário necessário ao seu acolhimento no seio familiar.
O pagamento determinado deverá ser efetuado no prazo de cinco dias, a contar
da data da juntada aos autos principais da comprovação da citação.O não
cumprimento da obrigação ora determinada, no prazo estipulado, acarretará multa
diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais)
50 - No Rio de Janeiro, a justiça já determinou antecipar a tutela em dois
casos. O juiz Luiz Carlos Neves Veloso, em exercício da 42ªVara Cível,
determinou à .......... arcar, num período de 12 meses, com despesas
médico-hospitalares de Paloma e das gêmeas, que nasceram de sete meses e meio no
último dia 9 na Casa de Saúde São José, em Volta Redonda. Já o juiz Ivan Cury,
da 18ª Vara Cível, decidiu que o laboratório terá de se responsabilizar pelas
despesas com a cirurgia Teresa Cristina Oliveira, bem como com o enterro do
filho, que morreu em sua barriga.
51 - O periculum in mora na concessão da antecipação da tutela pretendia é
evidente pois a requerente não possui as mínimas condições financeiras para
fazer o parto e oferecer ao recém nascido condições razoáveis de conforto, o
deferimento da liminar pleiteada não afetará de maneira nenhuma o requerido que
segundo reportagem de .................. O laboratório ............ do Brasil é
o 11º no ranking do setor. Laboratório especializado em hormônios o
............. fatura por ano R$ ........ apenas com vendas em farmácias de todo
o país. Segundo fontes do mercado farmacêutico só com a venda de ..............
a empresa fatura US$ ........., o que corresponde a ....% das vendas do
laboratório para as farmácias. São 1,5 milhão de cartelas de .......... por mês
(totalizando 7,5 milhões de..... a ......... deste ano)."
52 - Portanto Excelência diante da evidente hipossuficiência da requerente em
relação ao requerido e do dano causado pelo requerido não ter solução, pois o
aborto é ilegal em nosso país e de estarem presentes os requisitos do fumus boni
iuris, e do periculum in mora e verossimilhança das alegações requer a Vossa
Excelência antecipe a tutela pretendida e estabeleça liminarmente deposito
judicial de R$ ................. para despesas de compra de medicamentos, de
moradia, roupas, transporte, alimentação do menor requerente.
53 - As somas parecem elevadas, mas caso tamanha irresponsabilidade fosse
cometida na ............. sede do Laboratório, os pedidos e as somas envolvidas
em um processo similar seriam ..............., ou se fosse nos Estados Unidos
milhões de dólares e em ambos cadeia para o responsáveis.
DO REQUERIMENTO
Portanto analisados os fatos e o direito acima explanados requer a Vossa
Excelência que:
a. Conceda de acordo com o art. 273 do CPC a tutela antecipada da lide,
deferindo liminarmente inaudita altera pars, depósito pecuniário de R$
............., ou arbitre Vossa Excelência quantia que ache necessária para as
de compra de medicamentos com o recém nascido de moradia, enxoval, transporte,
alimentação do menor requerente.
b. No mérito condene o requerido ao pagamento ......... salários mínimos R$
.............. de danos materiais e estéticos a requerente, para promover uma
moradia decente para a criação do recém nascido, mais uma pensão mensal de
........ salários mínimos ou seja R$ ...................., até o recém nascido
completar 21 anos de idade.
c.Requer também a condenação em danos morais no valor de ...............
salários mínimos afim de coibir de que isso se repita em qualquer lugar do mundo
e reduza o sofrimento da requerente diante do acontecido.
d.Conceda a inversão do ônus da prova face a hipossuficiência da requerente de
acordo com o art.6º VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
e.Conceda os benefícios do art. 5º LXXIV da Constituição Federal e Lei 1060 de
05/02/50, por não possuir a requerente capacidade financeira para arcar com as
custas judiciais sem comprometer o sustento de sua família.
f. Mande citar via correio o requerido para que conteste a presente ação, sob
pena de revelia.
g.Condene o requerido no pagamento de custas processuais e honorários
advocatícios na forma da legislação vigente.
h.Protesta por todos os meios de prova no Direito admitidas, especialmente no
depoimento pessoal da requerente e testemunhas que serão arroladas
oportunamente.
Dá-se à causa o valor fiscal de acordo 258 do CPC R$ ..........
N. Termos,
P. Deferimento.
................, ..... de ..... de .....
...........................
Advogado