DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de __.
____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________, e CPF
____________, residente e domiciliado na Cidade de ___________, Rua
____________, Caixa Postal ____________ , vem, com espeque, no art. 3º, inciso I
da Lei nº 9.099/95, por seu advogado abaixo assinado, propor ação visando à
desconstituição de contrato e restituição de numerário em face de ____________
brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e
RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de
_________ - UF, representante da empresa ___________, pelos motivos que passa a
expor:
O requerente, por anúncio publicado na imprensa, tornou conhecimento da venda
de um computador, marca ________, ___________, no valor de R$ _________.
Pessoa de poucos recursos, almejando adquirir seu primeiro computador,
interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da empresa demandada, onde
fechou negócio.
Depois de aguardar em vão por mais de trinta dias a entrega do computador,
profundamente decepcionado, o requerente procurou Órgão de Defesa do Consumidor.
Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da
constatação de sua situação irregular, o requerente veio socorre-se do Poder
Judiciário.
Justifica-se a desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes,
por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (Novo Código Civil,
art. 475).
Pelo exposto, requer:
a) a citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal,
para se quiser, oferecer defesa, sob pena de revelia;
b) a produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e
depoimento pessoal do representante legal da ré, resguardando-se o requerente
seu direito à inversão do ônus da prova, ex vi disposto no art. 6º, inciso VII,
do Código de Defesa do Consumidor;
c) a procedência do presente pedido, para desconstituir o negócio jurídico e
condenar a ré a restituir a quantia paga pelo autor (R$ _________), acrescida de
juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;
N. T.
P. E. Deferimento.
Valor da Causa: R$ ______
___________, ___ de ___________ de 20__.
Pp. ___________
OAB/