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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil desconstituição de contrato e restituição de numerário

Petição - Civil e processo civil - desconstituição de contrato e restituição de numerário


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DESCONSTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE NUMERÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de __.

____________, brasileiro, casado, inscrito sob RG ____________, e CPF ____________, residente e domiciliado na Cidade de ___________, Rua ____________, Caixa Postal ____________ , vem, com espeque, no art. 3º, inciso I da Lei nº 9.099/95, por seu advogado abaixo assinado, propor ação visando à desconstituição de contrato e restituição de numerário em face de ____________ brasileiro, casado, profissão ____________, inscrito no CPF sob nº _________, e RG _________, residente e domiciliado na Rua ____________, na Cidade de _________ - UF, representante da empresa ___________, pelos motivos que passa a expor:

O requerente, por anúncio publicado na imprensa, tornou conhecimento da venda de um computador, marca ________, ___________, no valor de R$ _________.

Pessoa de poucos recursos, almejando adquirir seu primeiro computador, interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da empresa demandada, onde fechou negócio.

Depois de aguardar em vão por mais de trinta dias a entrega do computador, profundamente decepcionado, o requerente procurou Órgão de Defesa do Consumidor.

Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o requerente veio socorre-se do Poder Judiciário.

Justifica-se a desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, por motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa (Novo Código Civil, art. 475).

Pelo exposto, requer:

a) a citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, para se quiser, oferecer defesa, sob pena de revelia;

b) a produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré, resguardando-se o requerente seu direito à inversão do ônus da prova, ex vi disposto no art. 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor;

c) a procedência do presente pedido, para desconstituir o negócio jurídico e condenar a ré a restituir a quantia paga pelo autor (R$ _________), acrescida de juros e correção monetária desde a data em que se efetivou o pagamento;

N. T.

P. E. Deferimento.

Valor da Causa: R$ ______

___________, ___ de ___________ de 20__.

Pp. ___________

OAB/


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