Pedido de penhora de imóvel, ante à falta de provas acerca da caracterização de bem de família.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos de nº ...., em que contende com ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., à presença de Vossa Excelência
manifestar-se nos autos de embargos do devedor, como a seguir exposto.
DOS FATOS
Ingressou o ora Credor perante esse douto Juízo, com ação de ordinária de
cobrança, objetivando o recebimento da importância de R$ ...., representada pelo
cheque no ....., sacado contra o Banco ......, de emissão da embargante, o qual
apresentado para cobrança foi devolvido sem pagamento, por insuficiência de
fundos.
Em ..... de ...... de ....., mediante Embargos à Execução a devedora insurgiu-se
contra a penhora realizada às fls., aduzindo ser o bem objeto da constrição "bem
de família".
Impugnado os embargos, o MM. juiz mandou especificar provas, tendo a Embargante,
além de especificado as provas, juntou documentos, sobre os quais determinou-se
a manifestação do Embargado.
Constata-se às fls. ...., a juntada de certidões dos cartórios de Distribuições
aos Cartórios de Registro de Imóveis, sendo que uma delas é positiva, constando
como propriedade dois imóveis, um deles o imóvel penhorado e o outro adquirido
mediante Escritura de Assunção e Novação de dívida c/Garantia Hipotecária, o
qual, segundo a embargante, "não representa aquisição de propriedade, mas tão só
uma constituição de garantia", conforme faria prova com certidão do Cartório da
..a Circunscrição, o que não fez até a presente data.
DO DIREITO
Por outro lado, mesmo que o imóvel penhorado fosse o único bem da Embargante,
este fato é irrelevante, posto que para caracterizar-se bem de família, de
acordo com o entendimento jurisprudencial, é necessário que seja utilizado para
moradia da família, senão vejamos:
PENHORA - ADMISSIBILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - NÃO CONFIGURAÇÃO - IMÓVEL NÃO
OBJETO DE RESIDÊNCIA PERMANENTE - VIGÊNCIA DA LEI 8.009/90.
EMBARGOS À EXECUÇÃO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL NÃO OBJETO DE RESIDÊNCIA
PERMANENTE DO DEVEDOR - VIGÊNCIA DA LEI 8.009/90 - CONSTRIÇÃO. CONSIDERANDO-SE
BEM DE FAMÍLIA, O PRÉDIO QUE É UTILIZADO PELA ENTIDADE FAMILIAR PARA MORADIA
PERMANENTE; INDUBITAVELMENTE, AQUELE QUE NÃO É UTILIZADO PARA ESSE FIM , PODE
TER SUA CONSTRIÇÃO JUDICIAL DETERMINADA. (2o taciv./sp - ap. c/rev. no 386.848 -
3a câm. rel. juiz teixeira de andrade - j. em 24.05.94). (in bonijuris -
jurisprudência, pág. 3378 - ementa 23858.
BEM DE FAMÍLIA - LEI 8009/90, ART. 6O - PRETENDIDA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE -
PENHORA PERFEITA E ACABADA SEM IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR - FALTA DE PROVA, ADEMAIS,
DO IMÓVEL DESTINAR-SE EM CARÁTER PERMANENTE À RESIDÊNCIA DE CASAL OU ENTIDADE
FAMILIAR ART. 1. DA LEI 8009/90 - IMPOSSIBILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO. COMPETE
ÀQUELE QUE POSTULA O BENEFÍCIO DO ART. 1O DA LEI 8009/90, PROVAR O FATO
CONSTITUTIVO DO SEU ALEGADO DIREITO, ISTO É, A MORADIA NO IMÓVEL PENHORADO DO
CASAL OU ENTIDADE FAMILIAR, SENDO ESTA CONSIDERADA TAMBÉM COMO A COMUNIDADE
FORMADA POR QUALQUER DOS PAIS E SEUS DESCENDENTES (..) NA ESPÉCIE INEXISTIU
SEQUER ALEGAÇÃO NESSE SENTIDO POIS O AGRAVANTE APENAS ALEGOU (...) SER O BEM
PENHORADO O ÚNICO RESIDENCIAL QUE POSSUI, JUNTANDO PROVA APENAS DE QUE A LUZ E A
ÁGUA CONSUMIDAS NO LOCAL, SÃO A ELE DEBITADAS. AINDA QUE HOUVESSE SIDO PROVADA
ESSA CIRCUNSTÂNCIA, QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA, A HIPÓTESES (....).
(Grifamos).(Agravo de Instrumento 0040012-2 - Piraquara - Vara Cível - Ac.
1102480 - Juiz Fleury Fernandes - 4a Câm. Cív. - julg. 02.05.91)
Como se vê, mesmo que o imóvel fosse o único bem, este poderia ser penhorado em
razão de que conforme se depreende-se da certidão lançada às fls. ..., dos autos
restaurados, o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências efetuou o
arresto do imóvel em virtude de que a Embargante estava em local incerto e não
sabido, conforme informações do zelador. Na ocasião, restou demonstrado que o
imóvel não era ocupado por pessoas da família. Como se não bastasse, ao realizar
diligências para intimá-la da penhora, localizou-a em outro endereço, "ex vi",
da certidão lançada às fls. .....
Assim, resta demonstrado de maneira clara concreta e cristalina a possibilidade
da constrição judicial recair no bem penhorado às fls. ...., restando evidente o
caráter protelatório dos embargos.
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, requer a V. Exa. que se digne declarar a INAPLICABILIDADE, em favor
do Requerente-Credor da Lei n° 8009/90, determinando que a PENHORA recaia sobre
o bem penhorado às fls. .... de propriedade da devedora, em razão de que a mesma
em momento algum provou tratar-se o bem constrito como sendo "bem de família".
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]