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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Contestação à ação de despejo

Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de despejo


 Total de: 15.244 modelos.

 
Contestação sob alegação de que a requerida é parte ilegítima e, no mérito, deveria ser utilizado o índice IPC no reajuste de contrato de locação.

 

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

Ref.: Autos de n.º ..../.... - AÇÃO DE DESPEJO

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de despejo proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

A locatária pretende purgar a mora e elidir a pretensão de despejo. Porém, quer registrar o seguinte:

DO MÉRITO

1. Às fls. .... consta "aluguéis e acessórios devidos por .... ..."; ocorre, no entanto, que a referida pessoa é terceira estranha à locação cogitada na presente causa, ficando impertinente essa colocação.

2. A ação de consignação em pagamento (autos de n.º .... da ....ª Vara Cível da Comarca de ....) não alcançou ainda a derradeira definição jurídica, posto que pende a solução o recurso de Apelação ali manifestado; implica isso que não se pode afirmar, com certeza, que essa ação findou; e daí decorre que as verbas lá consignadas devem integrar o ativo dos locadores, para abater o valor do débito anotado na inicial da presente causa.

3. O ajuste locativo firmado entre as partes não contempla como locadores os seguintes autores: ...., ...., ...., .... e ...., que, erroneamente, integram o polo ativo da presente demanda, devendo, por isso, ser excluídos, já que não reúnem legitimidade para propor despejo, posto que não são locadores.

4. O comando emergente da decisão prolatada nos autos de Ação Revisional e atinente aos valores e períodos de ajustes da locação aqui enfrentada, bem diz (ao contrário do que afirmam os autores) que:

"a locação vigorará durante cinco (05) anos (de ..../..../.... a ..../..../....), com o aluguel de Cr$ .... a ser convertido nos moldes do novo padrão monetário (real) ... Os reajustes levarão em conta o IPC da Fundação Getúlio Vargas e os períodos anuais ..."

Significa que somente cabe reajustar o valor mensal da locação a cada período completo de doze (12) meses, e referida correção (atualização) há de ser feita por conta do IPC da Fundação Getúlio Vargas, descabendo o cálculo trazido às fls. .... pelos autores.

5. Os valores anotados às fls. .... e como sendo os da mensalidade locatícia atual, encontram-se corretos: R$ ....; incorretos, porém, aqueles apontados como sendo os das mensalidades relativas ao período ..../.... a ..../....; neste caso, o valor mensal correto é igual a R$ ....

6. O demonstrativo de fls. .... não se encontra bem colocado, porquanto deixou de anotar as importâncias de R$ .... (....) e R$ .... (....) depositadas em ..../....; entretanto, nesse demonstrativo de fls. .... consta como nada tenha sido consignada no mês de ..../.... A imperfeição prejudica a locatária e há que ser reparada.

7. O valor total em poupança, atualmente, ascende a R$ .... (....), assim distribuído e à disposição dos locadores:

Conta n.º .... - Banco .... - R$ ....
Conta n.º .... - Banco .... - R$ ....

Esse valor poderá ser levantado pelos locadores, mediante ordem de Vossa Excelência e devendo ser computado para fins de purgação da mora, porquanto à disposição destes e exatamente para a finalidade de honrar as mensalidades locatícias.

Assim, tem-se como valor para a finalidade de purgação da diferença da mora aquele igual a R$ ...., que a locatária pagará em Juízo na data que Vossa Excelência determinar.

DOS PEDIDOS

Isso tudo colocado, requer, respeitosamente:

a) seja determinada a correção do nome da locatária, erroneamente aposto às fls. .... como sendo ....;
b) sejam apurados, por perícia contábil, os valores consignados e ainda à disposição dos locadores, para fins de se abater da dívida apontada na inicial da presente causa;
c) seja reconhecida a argüição de ilegitimidade ativa dos supostos autores ...., ...., .... e ...., apenando-se-os nos ônus da extinção da causa quanto a eles;
d) sejam os valores do débito considerados conforme a decisão passada nos autos da Ação Revisional (n.º ....), para fins de que a purgação da mora se faça de modo cabal e correto;
e) seja reconhecido como correto o valor da purgação da mora, em R$ ....; porém, se diferença for apurada, seja oportunizado à locatária quitar ou levantar essa mesma diferença, visto que os valores anotados na inicial não se encontram juridicamente corretos.

Requer provar o alegado por todos os meios em Direito admitidos, sem exceção.

Finalmente, que sejam os pedidos da autora julgados improcedentes, condenando-a a pagar as custas e demais despesas processuais.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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