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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Conversão litigiosa em divórcio de perda do nome pela mulher

Petição - Civil e processo civil - Conversão litigiosa em divórcio de perda do nome pela mulher


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CONVERSÃO LITIGIOSA EM DIVÓRCIO - PERDA DO NOME PELA MULHER

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE _________

Jurisdição cível

Conversão de separação em divórcio

Justiça de graça

____________, brasileiro, separado judicialmente, operário de ____________, residente na ____________, (casa nº ____) neste município de ____________, pelo Procurador subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, ajuizar, a presente

Ação Ordinária de Conversão de Separação Judicial em Divórcio, prestação da tutela jurisdicional, que intenta contra sua ex-mulher

____________, brasileira, separada judicialmente, com endereço profissional junto a ____________, e domiciliada no Bairro ____________, nesta cidade de ____________. Para tanto, inicialmente expõe o pertinente, requerendo, ao final, na forma que segue:

1.) Segundo se afere pelos inclusos documentos em anexo, o requerente, logrou separar-se judicialmente do requerida, pela via consensual, tendo a sentença homologatória da dissolução da sociedade conjugal, transitado em julgado em ___ de ________ de _____.

2.) Anela o requerente, pelo presente pedido, a obtenção do divórcio (desconstituição do vínculo matrimonial), forte em permissivo Constitucional (ex vi, do artigo 226, § 6º, da Lei Fundamental), incorporado, hodiernamente, pela Lei nº 8.408 de 13.02.92, a qual imprimiu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 6.515 de 26.12.77, reduzindo para (1) um ano o prazo legal para a conversão da separação em divórcio.

No caso em tela, medeiam mais de (2) dois anos entre a resilição da sociedade conjugal e o aviamento da presente demanda.

3.) Registre-se, que o requerente vem cumprindo bem e fielmente, com todas as cláusulas insertas na separação, com destaque para a pensão alimentícia, a qual vem sendo paga religiosamente, via desconto em folha de pagamento do autor.

Outrossim, inexistem bens imóveis para partilhar, sendo que os móveis foram objeto de divisão, por ocasião da separação.

ISTO POSTO, com sede nos artigos 25, 35, 36, 37, et alii, da Lei nº 6.515 de 26.12.77, oferece para a seleta e dilúcida consideração de Vossa Excelência, os seguintes REQUERIMENTOS:

I - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Conceda Vossa Excelência, ao requerente o benefício da justiça de graça, eis constituir-se em pessoa pobre e carente, firmando, para tanto o incluso atestado de pobreza.

II - APENSAMENTO DE AUTOS Nº _________

Ordene Vossa Excelência, a teor do estatuído pelo artigo 35 parágrafo único da Lei nº 6.515/77, seja apensado ao presente feito, os autos da separação, tombada sob o nº _________.

III - CITAÇÃO DA EX-MULHER

Determine Vossa Excelência, seja processada a citação in faciem, da requerida, no endereço profissional antes consignado, conclamando-a a anuir e ou contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e julgamento antecipado.

IV - NOME DA REQUERIDA

Com o implemento do divórcio, ex vi, do artigo 25, parágrafo único da Lei nº 6.515/77, retome a requerida seu nome de solteira, expurgando-se de seu nome o patronímico de família do requerente, passando a denominar-se: ____________.

V - MINISTÉRIO PÚBLICO

Do pedido seja dada vista ao Doutor Promotor de Justiça.

VI - PEDIDO FINAL

Ao final, requer a procedência da presente ação, para o efeito de converter-se por sentença a ora existente separação em divórcio, desconstituindo-se, opes legis, o vínculo matrimonial, editando-se para tal fim, sentença declaratória-constitutiva-negativa, e ordenando-se como efeito mandamental do decisum, após seu trânsito em julgado, a extração do competente mandado de averbação ao Ofício de Pessoas Naturais.

Arque a requerida com as verbas derivadas do princípio da sucumbência, se e somente se contestar a demanda.

Estimando a presente R$ ______

PEDE E ESPERA DEFERIMENTO

____________, ___ de __________ de 20__.

____________
OAB


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