Contestação à ação de busca e apreensão, sob alegação de preenchimento abusivo de letra de câmbio em branco.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de BUSCA E APREENSÃO movida por ....., pessoa jurídica de direito
privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º .....,
Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por
seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente propôs Busca e Apreensão, em face do Requerido, alegando: "que em
virtude de inadimplemento no pagamento regular das mensalidades por parte do
Requerido, ensejou o vencimento antecipado de todas as parcelas, ...". Que a
dívida é representada por uma letra de câmbio vencida em .../.../..., no valor
de R$ .... (....), cujo valor foi dado à causa; Requer que a presente seja
deferida em liminar, e que seja ainda o réu condenado ao pagamento das custas
processuais, juros moratórios e honorários advocatícios, requerendo, por
derradeiro, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos.
A inicial é irrita. Vez que a mesma não traz em seu bojo a verdadeira ocorrência
dos fatos, merecendo pois, sérios reparos como passa a demonstrar.
A Requerente, em momento algum demonstrou o "quantum" da dívida, vez que tinha
em suas mãos uma Letra de Câmbio assinada em branco, cuja fotocópia aqui se
junta, que fora aleatoriamente preenchida com o valor que melhor lhe conviesse,
para com isso, demonstrar o inadimplemento fato ensejador do fumus boni juris
para concessão da medida pleiteada e concedida.
É oportuno, douto julgador, elencar aqui que a carta precatória que determinou a
busca e apreensão não estava acompanhada de nenhum documento capaz do Requerido
promover sua ampla defesa, acompanhava apenas o mandado de busca e apreensão, a
cópia da inicial, que é omissa, vez que foi utilizada a cártula para apreensão
do veículo que fora assinada coercitivamente em branco, quando deveria ter sido
utilizado o contrato de mútuo acompanhado com a conta gráfica das parcelas
pagas.
Ressalta-se ainda, que o valor cobrado hoje, sem o abatimento das parcelas
pagas, é superior a três vezes o valor do bem consorciado. É público e notório,
que na atual situação que o país está atravessando, o único bem que suplanta a
inflação são os veículos automotores e, nem mesmo assim foi possível um
equilíbrio entre o saldo devedor e o bem consorciado, sendo inquestionável ainda
que o consórcio deve acompanhar o preço de mercado do bem.
DO DIREITO
Este é o entendimento da melhor jurisprudência, como a seguir se verifica:
"PRESTAÇÕES ATUALIZADAS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO "Na hipótese, consórcio, é
sabido que cada consorciado deverá pagar o preço médio do veículo e que as
prestações variam de acordo com o preço do veículo ao tempo de seu pagamento.
Outra forma de proceder não há, posto que se não houver atualização das
prestações, os consorciados não conseguiriam nunca atender as suas obrigações.
Assim, o reajustamento das parcelas a serem pagas sempre se fará para torná-las
reais, segundo preço do veículo". (Ap. 320.451 - Primeira Câmara do Primeiro
Tribunal de Alçada Cível de São Paulo - v.u. - Rel. Juiz Orlando Gandolfo -
"Decisões em Consórcio" - Sylvio Capanema de Souza - Vol. I Tomo I - Ed. Hermes
- 1989 - pág. 61).
Nem mesmo a multa contratual pode ser cobrada, pois é tida como incomportável
com os honorários advocatícios e as custas processuais. É o que se depreende do
julgado a seguir:
"ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXCLUSÃO DA MULTA É de se excluir, contudo, a multa
estabelecida incomportável em concomitância com os honorários advocatícios e as
custas processuais, sanções processuais estas constantes do julgado primário,
não impugnadas, assim prevalecente. A referida cláusula dispõe que a multa será
devida se a financeira precisar recorrer a meios judiciais ou extrajudiciais
para receber seu crédito, no percentual de 10%. Está óbvio que a mesma se
destina à satisfação daqueles encargos procedimentais, e, como tal entendimento,
não podem subsistir "multa + honorários + custas", um autêntico "bis in idem".
Uma coisa, ou outra. Acomodando-se à sucumbência - custa e honorários - da
sentença, perde a apelante o direito à multa. A paga há de ser justa, ainda que
omisso o devedor". (TJ - RJ - ac. Unân da Oitava Câm. Cív. - 02.11.88 Ap.
2.463/88 - Rel. Ellis Figuira - COAD/ADV nº 43.050).
Constata-se assim, que o fim único do consórcio não está sendo observado. A
dívida deveria acompanhar o preço de mercado do mesmo bem. Foi por tal razão que
o Requerido deixou de saldar as prestações, uma vez que essas eram abusivamente
cobradas.
Desta forma, não deve prosperar a presente medida, uma vez que a letra de câmbio
foi assinada em branco, preenchida abusivamente pela Requerente, como se
comprova da fotocópia aqui anexada. Como o bem deve corresponder ao valor do
consórcio adquirido, tem-se que com sua entrega não há saldo devedor a pagar,
deveria sim, a Requerente devolver as parcelas já pagas.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, como o Requerido já cumpriu sua obrigação, tendo o bem
apreendido, requer a Vossa Excelência se digne em acatar a defesa argüida,
julgando improcedente a presente Busca e Apreensão, condenando a Requerente ao
pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações
legais, decretando extinta a obrigação de requerido.
Para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de provas em direito
admitidos, mormente das documentais ora juntadas; depoimento pessoal da
Requerente; ouvida de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente;
perícias e outras que o controvertido da lide exigir.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]