Ação pauliana, ante a ocorrência de fraude contra credores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO PAULIANA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A autora pleiteou a tutela jurisdicional do Estado por meio de processo de
execução de título extrajudicial, que tramita na .... Vara Cível desta Comarca,
autuada sob nº ...., conforme documentação anexa.
Ocorre que no referido processo o requerido ...., demonstrou, no ato da
contratação, sua capacidade em adimplir o contrato pela vinculação do terminal
telefônico, prefixo ...., contrato nº .... junto à TELEPAR.
Entretanto, o contratante tornou-se inadimplente, não honrando a quitação do seu
débito, derivando da sua recusa em solver o seu dever obrigacional o
interesse-necessidade de se pleitear ao Estado-Juiz o exercício da jurisdição
para forçar o pagamento mediante a constrição dos bens do devedor em benefício
da credora.
Consciente da intenção da propositura da ação executiva, o requerido ....
alienou fraudulentamente o único bem capaz de suportar o pagamento da sua
obrigação, efetivando tal transação viciada em ...., em favor do requerido, ....
(doc. nº .... e ....), vindo ser a ação de execução distribuída em ....,
conforme demonstra o documento nº ....
DO DIREITO
a) DA ANTERIORIDADE DO CRÉDITO
O crédito já era existente por ocasião do ato fraudulento, posto que originários
da rescisão contratual pelo inadimplemento obrigacional datam de ...., conforme
documento número ...., vindo a alienação viciada a ocorrer apenas em .... (doc.
nº ....), quando a requerente já tentava amigavelmente receber o seu crédito.
b) O "CONSILIUM FRAUDIS"
Precioso é o ensinamento de Tavares Paes quando diz que: "Hodiernamente não há
mais necessidade de que exista o animus nocendi em sua inteireza, aquela
intenção precípua de desviar bens à execução. Segundo Alvino Lima, basta que o
devedor tenha agido consciente que seu ato será prejudicial aos seus credores,
sendo suficiente uma previsão de dano. Desta forma, não é necessário que o ato
fraudulento decorra de uma intenção de lesar os credores, de uma direção
específica da vontade do devedor prejudicá-los; é suficiente a simples scientia
damni por parte do devedor. (A fraude, cit., p. 139), com o que concordamos."
(Fraude Contra Credores, P.R. Tavares Paes, Ed. R, pg. 41).
c) O "EVENTUS DAMNI"
O "eventus damni", consistente na redução do devedor à insolvabilidade pela
prática do ato fraudulento, encontra-se devidamente comprovado pelos vários
ofícios advindos de instituições financeiras e ...., acostados aos autos ....,
bem como ofício da Receita Federal (doc. ....) e Certidão Negativa de bens de
lavra do Sr. Oficial de Justiça (doc. ....), assim como da presunção derivada da
recusa no pagamento. Encontra-se fartamente comprovado que a alienação
fraudulenta da coisa descrita reduziu o primeiro requerido ao estado de
insolvência.
Finalmente, salienta-se que fundamento da responsabilidade patrimonial (haftung)
consiste no fato de que o "devedor responde, para o cumprimento de suas
obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros" (art. 591 do CPC), e
portanto, o ato jurídico da alienação teve por finalidade desconstituir a
garantia do cumprimento da obrigação e, sendo por esse motivo considerado como
vicioso pelo ordenamento jurídico, portanto, imperiosa será sua invalidação.
Assim, existindo "legitimatio ad causam", interesse processual e sendo o pedido
juridicamente possível, encontra-se apto para a prestação da tutela
jurisdicional que adiante se invocará.
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO REQUER:
a) A desconstituição do ato jurídico viciado a fim de que se reincorpore o bem
alienado ao patrimônio do requerido, ...., restaurando a garantia patrimonial
para possibilitar a solução do seu débito;
b) Sucessivamente, nos termos do artigo 289 do CPC, em caso se tipifique
modalidade diversa de defeito do ato jurídico, requer a declaração de nulidade
do mesmo para se reincorporar a coisa alienada ao patrimônio do primeiro
requerido;
c) A condenação dos requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios na base de 20% do valor da causa;
d) A citação dos requeridos no endereço, supra mencionado, para que, querendo,
conteste a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia;
e) A total procedência do pedido.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em
especial a documental, bem como pela juntada de novos documentos, depoimento
pessoal dos requeridos e prova testemunhal.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]