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Petição
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Civil e processo civil
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Apelação em ação de reparação de danos contra os lucros cessantes
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A autora, como denunciada à lide, interpôs recurso de
apelação, alegando não existirem provas (documentais) que demonstrem a
existência do lucro cessante.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE
....
.........................................., nova denominação social da ...., por
seu procurador judicial adiante assinado, na qualidade de denunciada à lide, nos
autos de Ação de Reparação de Danos, propostas por .... e .... contra ...., não
se conformando com a respeitável Sentença de fls. .... a .... dos autos, quer da
mesma interpor
RECURSO DE APELAÇÃO
Com apoio nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, com efeitos
devolutivo e suspensivo, requerendo à Vossa Excelência a juntada aos autos das
anexas razões, com o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos de lei,
até o seu envio ao Egrégio Tribunal.
Termos em que
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
................
Advogado
RAZÕES DE APELAÇÃO
A respeitável Sentença dos autos merece integral reforma, tendo em vista os
motivos de fato e de direito a seguir expostos:
A condenação da ré, em lucros cessantes, não tem razão de ser, pois o
retardamento havido na solução das pendência deveu-se única e exclusivamente ao
próprio apelado.
Para que o apelado tenha direito a lucros cessantes, haveria ele que demonstrar,
na instrução do feito, a ocorrência, indene de dúvidas, de prejuízos efetivos.
Não basta apenas a alegação pura e simples de sua ocorrência. Não basta aqui
haver apenas a hipótese de uma causa provável, pois não se afere valores
econômicos pesando apenas previsões do que poderia ocorrer ou não.
Isto é, de algo apenas alegado nos autos, sem que o apelado tivesse trazido
elementos contábeis de receitas, despesas, faturamento, lucros líquidos, etc.
anteriores ao evento, e posteriores à ele, para que houvesse, pelo menos, um
início de prova da ocorrência das perdas e danos.
Nada disso foi provado nos autos para que pudesse ter havido a condenação. Não
pode haver condenação de indenização por perdas e danos sem prova insofismável
do prejuízo ocorrido, segundo entende a Jurisprudência pátria, nos arrestos a
seguir enumerados:
"Os lucros cessantes, para serem indenizados, devem ser fundados em bases
seguras, de modo a não compreender lucros imaginários ou fantásticos. Nesse
sentido é que se deve entender a expressão legal: 'Razoavelmente deixou de
lucrar', ensina Carvalho Santos, em seu Código Civil Brasileiro Interpretado, 5a
Ed., Vol. XIV, p. 256" (1º TACSP, Ap. 307.155, 8ª C. J. 15.03.83, Rel. Negreiros
Penteado).
"Como a culpa, o lucro cessante não se presume, deve ser demonstrado, e isso o
autor deixou de fazer." (1º TACSP, Ap. 292.285, 1ª C. J. 22.06.82, Rel. Orlando
Gandolfo).
No rito sumário, que é o rito deste feito, as provas devem ser produzidas pelo
autor com a inicial e pelo réu com a defesa. Com a inicial o autor oferecerá
desde logo, os documentos destinados a fazer prova do fato constitutivo de seu
direito.
O apelado, com a inicial, não ofereceu prova documental convincente tal como a
declaração de rendimentos entregue à receita federal, que daria a medida exata
de seu lucro líquido, se é que tal lucro efetivamente tivesse existido.
Precluiu para o apelado ...., como autor do feito, o direito de produzir as
provas necessárias da ocorrência dos lucros cessantes, através de prova
documental contábil e fiscal que estava a seu dispor quando ingressou com o
feito judicial.
São provas documentais que estavam de posse do apelado, antes de ingressar com
esta ação, e, portanto, não se tratam de documentos novos de fatos novos.
O que está havendo é um tratamento processual profundamente desigual entre o
apelado autor, a ré e a denunciada ora apelante, pois a sentença é farta em
ressaltar a inexistência de provas de que o autor tivesse outro veículo.
Ora, Excelências, seria até admissível liquidar-se os lucros cessantes, se ao
menos o apelado tivesse provado a sua ocorrência. Mas nem isso fez! Arbitrar
lucros cessantes é impraticável, pois há toda evidência que o apelado, após o
acidente, dedicou-se à outra atividade lucrativa, caso o contrário teria
perecido à míngua, e não foi isso que transpareceu dele nas audiências
realizadas.
Sempre à elas compareceu, nada deixando antever que estivesse em situação
econômico-financeira péssima. Muito pelo contrário. O que está se pretendendo
com esta condenação é criar a figura dos lucros cessantes fictos! Se existiram
ou não, não seria fato relevante. Importa apenas arbitrá-los como se tivessem
existido.
"Deve ser extinto o processo, se a inicial não está instruída com os documentos
necessários à prova do fato, nem arrolou testemunhas." (RJTJESP 47/182)
Ao contrário do que entendeu a respeitável Sentença dos autos, mas a
documentação trazida com a inicial não fez prova efetiva dos lucros cessantes,
eis que elaborada unilateralmente, sem mencionar a oscilação decorrente das
atividades do transportador.
Dessa forma, deverá o presente Recurso ser conhecido e provido, para o fim de
ser parcialmente reformada a decisão monocrática, excluindo da condenação os
lucros cessantes, por improvados na instrução e por inexistirem.
Termos em que
Pede deferimento.
...., .... de .... de ....
..................
Advogado OAB/...
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