PEDIDO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.
COMARCA DE ____________ - ___.
Processo nº
____________ LTDA. e ____________, qualificados nos autos do processo nº
____________, AÇÃO DE EXECUÇÃO que tramita junto a esse M.M. Juízo, vêm
respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:
As partes, em ___ de ___________ de 20___, firmaram instrumento de transação,
que se encontra nos autos, já devidamente homologado.
Visando facilitar o cumprimento do referido acordo, a Executada propôs à
Exeqüente que esta recebesse, diretamente da Prefeitura Municipal de
____________, créditos de titularidade da Executada por serviços prestados ao
município.
Assim, necessária a expedição de ofício a Administração Municipal, para que,
tomando conhecimento do acordo entre as partes, encaminhe o valor da parcela
mensal diretamente a conta bancária da Exeqüente.
Considerando, ainda, que o valor original do débito é atualizado de acordo
com o IGPM e sobre tal valor vencem juros, nos termos da transação firmada, a
Executada informará à Prefeitura, mensalmente, o valor que deve ser depositado
na conta bancária da Exeqüente.
Ressaltam as partes que o presente pedido é simplesmente uma forma de
facilitar o pagamento do débito, ficando ratificada a transação por elas
subscrita, e inalterada em seu conteúdo.
Isto Posto, requerem seja expedido ofício à Prefeitura Municipal para que
esta, tomando conhecimento do ajuste feito entre as partes, deposite, a partir
do pagamento a ser feito neste mês de ____________ de 20__, o valor da parcela
devida pela Executada, na conta nº ____________, agência ____________, Banco do
____________, código identificador ______.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
P.P. ____________
OAB/
P.P. ____________
OAB/