Petição - Civil e processo civil - O contestante alega exceção de Incompetência in Ratione Loci

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à ação de ressarcimento proposta por ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

PRELIMINARMENTE

Com fulcro nos arts. 113 ; 304 usque 306 ; 100, V, parágrafo único - parte final- todos do Código de Processo Civil, argüimos a EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, in Ratione Loci, uma vez que o acidente que originou a presente ação ocorreu no Município e Comarca de ......., visto que a Rua ........ localiza-se naquele município, detalhe este omitido pelo Autor, na inicial.

DO MÉRITO

Os fatos narrados na inicial não correspondem com a verdade do ocorrido. Segundo consta, o veículo do autor realmente estava estacionado no sinaleiro da Rua ......., no município de ......, quando o contestante, que vinha quase parando em virtude do sinaleiro estar fechado, ao pisar no freio de seu carro, este não respondeu de imediato, ocasionando um pequeno impacto no veículo que estava estacionado à sua frente (g. n.), e em razão disso, quebrou uma das lanternas traseiras do veículo do autor e abriu o porta-malas, quebrando também apenas um dos faróis do carro do contestante.

O impacto foi tão pequeno, que não poderia, em hipótese alguma, ocasionar os prejuízos alegados pelo contestado, razão pela qual desconsideramos a Nota Fiscal apresentada pela ....., onde consta uma relação de material e mão de obra num valor total de R$ ......., onde se conclui que o impacto sofrido pelo veículo do autor foi violentíssimo, e assim sendo, a quase destruição de seu veículo certamente acarretaria em grandes avarias no carro do requerente e também na "....." que estava à sua frente. Mas nada disso ocorreu.

Como já foi dito, o carro do autor teve apenas uma das lanternas traseiras danificadas, cujo veículo foi encaminhado à ...... para ser consertado e isto foi feito conforme prova a inclusa Nota Fiscal n.º ......, no valor de R$ ......., onde consta no rodapé que os serviços foram executados no veículo de marca ......, serviços pagos pelo contestante - ...... - em data de .... de ..... de ..... Isto prova que os danos ocorridos no veículo supracitado foram reparados e as custas pelo requerente. Como foi então que surgiram todos os outros danos constantes da Nota Fiscal anexa aos autos e que deram origem à demanda?

O veículo supostamente sinistrado deveria ser vistoriado e orçamentado, no mínimo por 03 ( três ) oficinas especializadas, o que não foi feito, e a revelia, encaminhado para uma concessionária da ....., sabidamente uma das mãos de obra mais cara da cidade;

IMPUGNAMOS:

I - Com base no artigo 261 e seu parágrafo único, impugnamos o VALOR DA CAUSA , pois é abusiva e escorchante, como foi também os danos que a contestada alegou ter sofrido o veículo do autor, que será provado durante a instrução;

II - A testemunha arrolada pela contestada, SR ......., uma vez que o mesmo como condutor do veículo que supostamente sofreu as avarias, não poderá ser testemunha de sua própria conduta, e s.m.j. de V. Exa., data vênia, poderia simplesmente ser ouvido como informante;

III - O BOLETIM DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRÂNSITOS de n.º ....., pelo fato de que a Autoridade Policial não esteve no local do acidente, e os fatos narrados no mesmo foram de safra do autor, e no ato do registro a pessoa que fez a ocorrência pode falar o que quiser, sem houver contestação;

IV - A Nota Fiscal dos serviços executados pela ..... porque não concordamos com o descrito na mesma, uma vez que o veículo do autor não sofreu todas aquelas avarias;

DOS PEDIDOS

Face ao acima exposto, em virtude das controvérsias existentes quanto a extensão do acidente e aos danos materiais, requeremos deferimento de Vossa Excelência para os seguintes item já citados nesta CONTESTAÇÃO/IMPUGNAÇÃO:

a)- Exceção de Incompetência - IN Ratione Loci - em virtude do acidente de trânsito Ter ocorrido no município e Comarca de ..... - ....;

b)- O Valor da Causa, em virtude dos danos supostamente sofridos pelo veículo do autor não serem compatíveis com a extensão do acidente;

c) - O Boletim de Registro de Acidente de Trânsito elaborado pelo DETRAN, em virtude do pessoal do trânsito não ter feito o atendimento local;

d) - A Testemunha arrolada pela Contestada, uma vez que quem diretamente participou do evento (acidente de Trânsito), dirigia o carro que sofreu as avarias e em decorrência disso foi proposta esta ação, não pode ser testemunha de seus próprios atos;

e) - A Nota Fiscal juntada referentes aos serviços feitos pela ....., uma vez que é controverso a extensão do acidente e suas conseqüências materiais;

Requeremos a concessão dos direitos elencados no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal;

Requeremos, com fulcro nos artigos 277, parágrafo 4º do Código de Processo Civil, a conversão do procedimento sumário em ordinário para ser devidamente apurado toda a controvérsia surgida quanto à extensão do acidente.

Finalmente, protestamos por todos os meios de prova em Direito admitidos, para que se não cometa injustiça, inclusive depoimento pessoal do Contestante, depoimentos de testemunhas que serão arroladas no decorrer do processo e juntada de documentos e perícias, se preciso for.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]