AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS - CONTESTAÇÃO
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ____ª VARA CÍVEL
COMARCA DE ____________ - UF
____________ (nome da ré, qualificação e endereço), por seus procuradores
firmatários, "ut" instrumento de mandato incluso, com escritório profissional
nesta cidade, na Rua ____________, onde recebem intimações, vêm respeitosamente
à presença de Vossa Excelência, para, no prazo previsto em lei, apresentar
CONTESTAÇÃO à Ação de Cobrança, movida por
____________ (nome do autor), já qualificado, dizendo e requerendo o quanto
segue:
A pretensão esboçada temerariamente pelo Condomínio Autor, conforme se passa
a demonstrar, não pode ser acolhida, senão vejamos:
Condomínio ____________ propõe ação de conhecimento, sob o rito sumário, para
cobrança de despesas condominiais, as quais não traz aos autos demonstrativo ou
a origem dos gastos; apresenta tão-somente valores que julga serem devidos.
Há muito tempo vem a Demandada requerendo a apresentação discriminada dos
gastos efetuados pelo "condomínio", porém, todas as tentativas, foram
infrutíferas.
Os documentos de fls., ao contrário do exposto pelo autor, não implicam nem
explicam a demanda ou qualquer outra forma de aceitação tácita das disposições
avençadas pelos demais moradores do "condomínio", porque inexiste assinatura do
réu em qualquer um deles. Ademais, a Ata de Assembléia nº ____ não apresenta
claramente os moradores que assinaram de próprio punho.
Por certo, também não se pode aduzir que os moradores do "condomínio" não
possam ratear despesas efetuadas com prévia anuência de todos, porém àqueles que
se interessarem em promover benefícios ao seu bem estar individual, deve
suportar às suas expensas.
Após um longo período de indagações sem respostas, por meios próprios,
consegui a Demandada uma relatório de despesas mensais do Condomínio, referente
ao mês de _______ (doc. em apenso). Qual foi sua surpresa ao saber que entre os
valores encontra-se o rateio de água quente e excesso de água.
Se a Demandada usufruísse, em tese, os benefícios trazidos pelo "condomínio",
nada mais justo e moral que contribuísse de acordo com a parcela de seu gozo.
Ocorre que o seu imóvel encontra-se inacabado, nem estando em obras, razão pela
qual não pode o Condomínio almejar ou impor o pagamento de despesas como excesso
de água, água quente, gás, etc...
Se a cobrança de água quente ocorre mensalmente, supõe que nos meses
anteriores também está sendo auferida. É sabido que em condições iguais a da
Demandada, ou seja, sempre que na parte interior do imóvel não comporta a
utilização dessas prerrogativas, o SERVIÇO DE CONSUMO não se afigura.
Com efeito, o valor das despesas do condomínio para sua cobrança, também,
exige alguns pressupostos que precisam ser atendidos para configurar a sua
exigibilidade.
A legitimidade da despesa condominial, para ser exigida do condômino, carece
de concordância da coletividade condominial através de deliberação em
assembléia, sendo mister a comprovação real e efetiva do valor devido.
É indispensável que seja apresentada uma planilha discriminada de todas as
despesas pagas, as quais deveriam ser indicadas e aprovadas em assembléia dos
condôminos, conforme dispõe o art. 24 da Lei 4.591/64, o que não se verifica nos
autos. Ao contrário do que dispõe a lei, está sendo cobrado da Demandada, o
valor referente mês de julho, o qual encontra-se pago, consoante recibo que ora
se apensa.
Nesse sentido, não traz o Autor, aos autos, a documentação necessária à
apreciação da matéria. No caso, o Condomínio autor não traz aos autos sequer a
aprovação das contas no período em que está incluído o débito condominial
cobrado. Razão pela qual é CARECEDOR DE AÇÃO.
Por fim, IMPUGNA todos os argumentos expendidos na inicial, por se
encontrarem desprovidos de fundamentos ou provas que sustentassem as razões do
Autor no que diz respeito a presente postulação.
Diante do Exposto, REQUER:
a) A improcedência da ação, temerariamente interposta, em todos seus termos,
com a condenação do Demandante nas custas judiciais e honorários advocatícios da
demandada;
b) Seja apresentado, pelo Autor, uma planilha de gastos pormenorizados e seus
devidos comprovantes, referente ao meses que estão sendo cobrados, a fim de que
possibilite perícia técnica-contábil, visando o levantamento completo de todos
os gastos com o fim de apurar os que são de competência da Demandada.;
c) o deferimento de todos os meios de prova em direito admitidos, sem
exceção, principalmente pelo Depoimento pessoal do Representante Legal do Autor,
que desde já o requer;
d) Assim não entendendo, requer seja, deferido e efetuado Inspeção Judicial,
como forma de comprovar a inabitabilidade do imóvel da Demandada
N. Termos
P. Juntada e Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
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Nº OAB/