Ação declaratória de extinção de obrigação, a ser processada pelo rito sumário.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÃO, COM PROCEDIMENTO SUMÁRIO,
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerido ...., firmou com ...., um contrato de locação do imóvel situado
nesta Capital, na Rua .... nº ...., apartamento ...., do Bloco ...., do
Condomínio ...., para fins residenciais.
Encontrando-se inadimplente compareceu o requerido em data de .... de .... de
...., no escritório do Autor, para fazer uma composição amigável dos alugueres
que se encontravam vencidos desde .../.../... e .../.../..., tendo em vista que
a ação de despejo por falta de pagamento já se encontrava nas mãos da estagiária
para ser distribuída.
Não dispondo de condições financeiras para quitar o débito no dia .../.../...,
autor e requerido, visando a solução da pendência, transigiram e firmaram o
seguinte acordo:
VENCIMENTO PRINCIPAL C. MONETÁRIA % JUROS
.../.../... .... .... .... ....
.../.../... .... .... .... ....
.../.../... .... .... .... ....
Principal R$ ....
Monetária e Juros R$ ....
Custas judiciais e extrajudiciais R$ ....
Honorários advocatícios R$ ....
Aluguel vencido em .../.../... com desconto R$ ....
Sub total R$ ....
Juros de permanência de cheques R$ ....
TOTAL R$ ....
O acordo foi parcelado em .... prestações a serem pagas da seguinte forma:
a) Em data de .../.../... R$ ....
b) Em data de .../.../... R$ ....
c) Em data de .../.../... R$ ....
d) Em data de .../.../... R$ ....
Tudo num total de R$ ....
No principal, foram cobrados os aluguéis e encargos referentes aos meses de ....
e .... de ...., vencidos em .../.../... e .../.../... (doc. .... - em anexo).
A correção monetária foi cobrada de acordo com os índices oficiais da TR dos
meses de .... e .... de .... (doc. .... - em anexo), a qual vem sendo utilizada
para atualização de valores pagos em atraso.
As custas cobradas se referem às despesas com xerox, autenticação de documentos,
reconhecimento de assinatura, material de expediente e taxas de distribuição,
uma vez que ação já estava pronta quando o requerido efetuou o acerto (doc. ....
- em anexo).
A cobrança dos honorários advocatícios está prevista na cláusula .... do
contrato de locação firmado entre o proprietário e o inquilino ora requerido
(doc. .... - em anexo).
A diferença de R$ .... (....), existente entre o débito apurado no dia
.../.../... e o total parcelado é referente a juros de permanência dos cheques
pré-datados cobrado de acordo com o índice da Poupança, na base de ....% ao mês
(conforme cálculo em anexo - doc. ....).
A importância de R$ .... paga no dia .../.../..., é referente ao aluguel do mês
de .... de .... vencido em .../.../..., o qual foi recebido com desconto,
independente dos outros meses se encontrarem atrasados, para facilitar o
pagamento ao requerido.
Adimplindo o acordo o requerido resgatou .... parcelas, no entanto, antes do
vencimento da última parcela compareceu junto ao SERVIÇO DE DEFESA ESPECIAL AO
CONSUMIDOR - SEDEC, objetivando desconstruir a composição após o acerto e,
requerendo a devolução das quantias pagas a maior.
Em cumprimento a intimação recebida (conforme doc. .... - em anexo), compareceu
o ora Autor junto a autoridade notificante; apesar de expor as suas razões que
justificaram a cobrança dos encargos inseridos no termo de composição amigável,
não logrou êxito em seu arrazoado, posto que o nobre Representante do Ministério
Público entendeu serem abusivos os encargos pactuados no acordo celebrado,
designando nova audiência para o dia .... de .... de ....
Ocorre, no entanto, que entende o peticionário que tais encargos são legais e
amparados pela Lei, pela doutrina e pela jurisprudência que regem a matéria.
Assim, visando dirimir dúvidas quanto as exigências invocadas não resta outra
alternativa ao ora Autor em busca a proteção da tutela jurisdicional,
objetivando a declaração da legalidade dos encargos acordados.
DO DIREITO
O Código de Processo Civil, em seu artigo 4º, inciso I, estabelece que:
"O interesse do autor pode limitar-se a declaração:
I - da existência ou da inexistência da relação jurídica."
A jurisprudência já firmou entendimento, no sentido de ser legítima a prestação
jurisdicional, de ver declarada efetivamente uma obrigação, quando decidiu:
"AÇÃO DECLARATÓRIA. O interessado na prestação jurisdicional pode propor desde
logo a ação condenatória ou desconstitutiva pois, nestes existe carga
declaratória ínsita àqueles pedidos. Recurso Extraordinário conhecido e provido
para cassar o acórdão que julgou a autora carecedora da ação de rescisão de
contrato de promessa de compra e venda e reivindicação do imóvel, por não ter
intentado anteriormente ação declaratória de uma das cláusulas da avença (RE
99.741-5 SC. 1ª Turma do STF, Rel. Min. Soares Munrs. DJU 20.05.83, pág. 7.060).
In Anotações Jurisprudenciais ao Código de Processo Civil.", pág. 213, de Sergio
Luiz Monteiro Salles.
A Constituição Federal no seu artigo 5º, incisos XXXV e LV, estabelece que:
"Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a
direito;
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em
geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a
ela inerentes;"
DOS PEDIDOS
ISTO POSTO, REQUER a V. Exa., que se digne mandar citar o réu ...., no endereço
mencionado, para comparecer na audiência a ser designada, oferecendo defesa,
contestando o pedido se quiser, sob pena de revelia e de se presumirem aceitos
como verdadeiros os fatos alegados pelo Autor e que, ao final, seja o pedido
julgado PROCEDENTE, para DECLARAR A LEGALIDADE dos encargos cobrados, ou se
assim não entender V. Exa., que se digne:
a) JULGAR PROCEDENTE a ação para DECLARAR quais os valores efetivamente devidos;
b) declarar EXTINTA a obrigação ou os valores a serem restituídos;
c) condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios, estes fixados em montante razoável e digno, consoante estabelece
os preceitos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil.
Requer, outrossim, que se digne determinar a expedição de OFÍCIO ao Serviço
Especial de Defesa ao Consumidor, para ciência do ajuizamento da ação, bem como
para que seja determinado a SUSPENSÃO da audiência designada para o dia
.../.../..., até o julgamento da presente ação, posto que em caso contrário
poderá haver decisões conflitantes.
Requer, outrossim, que as diligências, se necessário sejam realizadas com a
faculdade contida no artigo 172, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
Indica-se como meio de produção de provas o depoimento pessoal do requerido, sob
pena de confesso, testemunhal, cujo segue abaixo, pericial e a juntada de novos
documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE TESTEMUNHAS:
1. ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente
e domiciliada na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., a qual comparecerá na
audiência a ser designada independentemente de intimação.
2. ...., (qualificação), inscrita na OAB/... sob nº ...., residente e
domiciliada nesta Capital, na Rua .... nº ...., a qual comparecerá na audiência
a ser designada independentemente de intimação.
3. ...., (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., residente
e domiciliada na Cidade de ...., na Rua .... nº ...., a qual comparecerá na
audiência a ser designada independentemente de intimação.