AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ____________.
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Com pedido de liminar
AGRAVANTE: ____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ sob nº ____________, com sede a Rua ____________, ____, CEP ______-___,
____________, ___.
PROCURADOR DA AGRAVANTE: ____________, OAB/___ nº ______, com endereço
profissional a Rua ____________, ____, sala ___, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___, onde recebe intimações.
AGRAVADA: ____________, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob nº ____________,
com sede a Av. ____________, ____, CEP ______-___, Fone: ____________,
____________, ___.
PROCURADOR DO AGRAVADO: ____________, OAB/___ nº ______, com endereço
profissional a Rua ____________, ____, sala ___, bairro ____________, CEP
______-___, Fone/Fax: ____________, ____________, ___.
PROCESSO DE ORIGEM: AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, processo nº ____________,
proposta pela Agravante, a qual tramita junto a ___ª Vara Cível da Comarca de
____________, ___.
A Agravante, inconformada com a decisão interlocutória proferida no processo
acima identificado, vem respeitosamente a presença de V. Exª., apresentar o
presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base nos arts. 524 e ss. do CPC, de acordo
com a exposição dos fatos, do direito e das razões do pedido de reforma da
decisão que seguem em peça anexa.
Para instruir o pedido, oferece certidões e cópias autenticadas das seguintes
peças processuais:
Obrigatórias:
Doc. 01 Decisão agravada, fls. ___.
Doc. 02 Certidão da intimação, fls ___.
Doc. 03 Procuração outorgada ao advogado da agravante, fls. ___.
Doc. 04 Procuração outorgada ao advogado da agravada, fls. ___.
Facultativas:
Doc. 07 Petição Inicial, fls. ___.
Doc. 08 Contestação, fls. ___.
Doc. 09 Réplica, fls. ___.
Doc. 10 Petição fls. ___.
Doc. 11 Ata audiência, fls. ___.
Docs. 12 - Quesitos Ré, fls. ___.
Doc. 15 Despacho fls. ___.
Doc. 16 NE ___/____, fls. ___.
Doc. 17 Petição fls. ___.
Doc. 18 Petição fls. ___.
Isto Posto, Requer:
a) Seja o presente recurso recebido e distribuído in continenti;
b) Seja a decisão do M.M. Juiz a quo reformada, nos termos das razões ora
apresentadas, determinando-se o prosseguimento do feito, sem a produção da prova
pericial pretendida pela Agravada, liminarmente, nos termos do art. 557 do CPC;
c) Intime-se a Agravada para, querendo, responder ao recurso no prazo de dez
(10) dias.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de ____________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/
RAZÕES DO AGRAVO
Razões da Agravante ____________ LTDA., na Ação Ordinária de Cobrança,
processo nº ____________, que move contra a Agravada ____________.
Egrégio Tribunal:
Merece reparo a decisão de fls. ___ dos autos, conforme adiante se aduz:
1. A Agravante é reguladora de sinistros e prestou serviços a seguradora
Agravada.
2. Uma vez que não recebeu a retribuição por alguns desses serviços, nem o
ressarcimento de despesas, e tendo ocorrido descontos indevidos por parte da
Agravada de valores pagos, a Agravante propôs ação de cobrança visando receber
tais importâncias (cópia da inicial anexa).
3. Em contestação (fls. ___), a Agravada alegou ter pago tais valores sem,
contudo, apresentar a prova da quitação (recibos).
4. Tampouco invocou qualquer fato que pudesse ser oposto ao pagamento.
5. Protestou pela produção de prova pericial (fls. ___).
6. Em Réplica (fls. ___), a Agravante pediu o indeferimento da prova
pericial, por dispensável, o que reiterou quando intimada acerca das provas que
ainda pretendia produzir (fls. ___).
7. O M.M. Juiz da ___ª Vara Cível, na audiência de conciliação e saneamento,
deferiu o pedido da Ré e nomeou perito (fls. ___).
8. As partes indicaram assistentes técnicos e apresentaram quesitos, e o
perito nomeado estimou os honorários.
9. Determinou-se a intimação da Agravada (fls. ___) para, em dez (10) dias,
efetuar o depósito dos honorários periciais.
10. A intimação se deu por meio da Nota de Expediente nº ___/____ (fls. ___),
publicada em __/__/____.
11. Transcorreu o prazo de dez (10) dias sem que a Agravada efetuasse o
depósito.
12. Por esse motivo, em __/__/____, a Agravante (fls. ___) pediu o
prosseguimento do feito com a dispensa da prova pericial.
13. Em __/__/____, ou seja, sete (7) dias após ter esgotado-se o prazo para o
depósito dos honorários, a Agravada apresentou requerimento pedindo mais quinze
(15) dias de prazo para a prática do ato.
14. Esse pedido da Agravada foi deferido (fls. ___) e é contra essa decisão
que se insurge a Agravante.
15. A prova pericial, como amplamente demonstrado em Réplica, é desnecessária
para o deslinde do feito.
16. A Ré, em contestação, alegou pagamento. E o pagamento somente se prova
com a apresentação do recibo, nos termos dos arts. 319 e 320 do Código Civil.
17. E o intuito protelatório da Agravada fica mais evidente quando da leitura
do quesito nº 5 (fls. ___) por ela apresentado:
"Informe a qual processo de sinistro equivalem as notas fiscais listadas na
exordial da presente ação. É certo afirmar que os honorários respectivos não
foram honrados pela ____________. Por que motivo?"
18. A própria Ré, em contradição com o que alegou na contestação, agora
admite que não pagou os valores reclamados pela Agravante. E espera que o perito
diga porque!
19. E não bastasse isso, a Agravada ainda deixa de recolher os honorários do
perito no prazo fixado.
20. Nos termos do parágrafo único do art. 33 do CPC, em se determinando que a
parte efetue o depósito, tem a jurisprudência entendido que, se a parte deixa de
fazê-lo, houve desistência da prova:
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL
REQUERIDA PELA FALTA DE DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPROCEDÊNCIA DO
PEDIDO PELA NÃO COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO.
RECURSO DESPROVIDO.
"Se não for efetuado o depósito do valor arbitrado como honorários do perito,
deve ser determinado o prosseguimento do feito, sem a produção da prova pericial
pretendida". "Correto o procedimento adotado pelo juízo, determinando o depósito
dos honorários do perito através de intimação pela imprensa oficial do
procurador da parte que requereu a perícia, conforme o disposto no artigo 236 do
Código de Processo Civil". (...)
(Apelação Cível nº 0113671600, Ac.: 6845, 8ª Câmara Cível do TAPR, Curitiba,
Rel. Juiz Conv. Manasses de Albuquerque. j. 22.12.191997, Publ. 13.02.1998).
EMBARGOS A EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO TÍTULO EXECUTÓRIO. PROVA
PERICIAL. HONORÁRIOS DO SR. PERITO, A CARGO DO EMBARGANTE. ARTIGOS 33 E 333, I,
DO CPC. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM A REALIZAÇÃO DE TAL PROVA.
AGRAVO IMPROVIDO.
Correta a decisão do juiz monocrático determinando o prosseguimento do feito
sem a realização da prova pericial, ante a ausência de depósito dos honorários
do Sr. Perito por parte do embargante que alude ser falso o título executório, a
teor do contido nos artigos 33 e 333, I, ambos do CPC.
(Agravo de Instrumento nº 126006400, Ac.: 8452, 6ª Câmara Cível do TAPR,
Curitiba, Rel. Juiz Conv. Roberto Costa Barros. j. 08.02.191999, Publ.
26.02.1999).
PROCESSUAL CIVIL. PERITO. HONORÁRIOS. DEPÓSITO. DISPENSA DO EXAME.
SERIA IDEAL QUE O PODER JUDICIÁRIO CONTASSE COM QUADRO DE SERVIDORES-PERITOS,
ESPECIALIZADOS NAS DIVERSAS ARTES EXISTENTES. COMO ISSO NÃO OCORRE, SOCORRE-SE O
JUIZ DOS CONHECIMENTOS DE PERITO DE SUA CONFIANÇA PESSOAL, POR ISSO REMUNERADO.
VERIFICANDO-SE A IMPOSSIBILIDADE DO EXAME, POR AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS, CORRETA A DECISÃO QUE DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO
INDEPENDENTEMENTE DA PROVA PERICIAL.
Decisão:
NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
(Agravo de Instrumento nº 19980020003225agi/DF (113033), 2ª Turma Cível do
TJDFT, Rel. Getúlio Moraes Oliveira. j. 23.11.1998, Publ. DJU 12.05.1999 p. 40).
Isto Posto, requer determine-se o prosseguimento do feito, sem a produção da
prova pericial pretendida pela Agravada, liminarmente, nos termos do art. 557 do
CPC.
N. Termos,
P. E. Deferimento.
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB/