Pedido de homologação de cessão de crédito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS N.º: .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO
junto à
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Conforme se verifica da inclusa escritura pública de cessão parcial de direitos
de crédito e outras avenças, em que o Habilitante fez com os Autores ....., em
processo que são autores ....., que resultou na expedição do Precatório
Requisitório, objeto do protocolo junto a Secretaria de Estado da Fazenda,
requisição de pagamento n. .....
Cumpre ressaltar, que força da inclusa cessão parcial de direitos a Habilitante
tornou-se credor de 100% (Cem por cento), do valor do crédito dos autores
descontando-se 20% (Vinte por cento) de honorários do patrono inicial da causa.
Cumpre esclarecer que a finalidade da aquisição deste crédito foi a de
compensá-los com débitos de ICMS, em conformidade com a Lei n. 13.956./4889 e
5003/2001 e ainda a Emenda Constitucional 30/2000.
DO DIREITO
A presente encontra fulcro no artigo 286 e seguintes do Novo Código Civil.
DOS PEDIDOS
O requerente vem perante esse Juízo, requerer a HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO
formalizada por instrumento público.
Ante o exposto, nestas condições é a presente para, requerer a Vossa Excelência,
se digne a HOMOLOGAR a cessão de direito acima indicada, eis que a requerente
pretende promover a compensação de débitos e a homologação ora pleiteada da
cessão pelo Juízo, é um dos requisitos necessários.
Outrossim, requer-se a juntada das procurações e o contrato social da empresa.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]