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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Descontituição de contrato e restituição de valores

Petição - Civil e processo civil - Descontituição de contrato e restituição de valores


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DESCONTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de ____.

(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com arrimo na Lei nº 9.099, DE 26.09.1995, propor ação visando à desconstituição de contrato e condenação à restituição de dinheiro em face de (nome, qualificação e endereço), representante da empresa ____________, pelos motivos que passa a expor:

O requerente, por anúncio publicado na imprensa, tornou conhecimento da venda de um telefone celular, marca ___, modelo __, no valor de R$ __, mais __ prestações de __, sem juros ou correção monetária.

Pessoa de poucos recursos, almejando adquirir seu primeiro telefone celular, ainda que usado, interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da empresa demandada, onde fechou negócio.

Depois de aguardar em vão a entrega do telefone celular, profundamente decepcionado, sentindo-se enganado, o requerente procurou Órgão de Defesa do Consumidor, que tomou conhecimento das irregularidades cometidas.

Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da constatação de sua situação irregular, o requerente socorre-se do Poder Judiciário, através do procedimento sumaríssimo, para ver ressarcido do prejuízo que sofreu.

Justifica-se a desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes, já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante.

E também pelo motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa.

Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa ré, alcançando as pessoas de seus sócios ou atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei nº 8.078, de 11.09.1990.

Isso Posto, requer-se:

A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, sob pena de revelia;

A produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e depoimento pessoal do representante legal da ré;

A inversão do ônus da prova dos fatos alegados;

A procedência do presente pedido, para desconstituir o negócio jurídico e condenar a ré a restituir a quantia paga pelo autor, no valor de R$ __, acrescida de juros e correção monetária;

Dá-se à causa, o valor de R$ _____.

Termos em que,

P. E. Deferimento

___________, __ de ___________ de 20__.

_______________
Advogado

OAB - __ n°_____


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