DESCONTITUIÇÃO DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES - JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de ____.
(nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut
instrumento de procuração anexo (doc. nº 01), com escritório situado à rua
________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à
presença de V. Exa., com arrimo na Lei nº 9.099, DE 26.09.1995, propor ação
visando à desconstituição de contrato e condenação à restituição de dinheiro em
face de (nome, qualificação e endereço), representante da empresa ____________,
pelos motivos que passa a expor:
O requerente, por anúncio publicado na imprensa, tornou conhecimento da venda
de um telefone celular, marca ___, modelo __, no valor de R$ __, mais __
prestações de __, sem juros ou correção monetária.
Pessoa de poucos recursos, almejando adquirir seu primeiro telefone celular,
ainda que usado, interessado pela oferta, dirigiu-se ao escritório da empresa
demandada, onde fechou negócio.
Depois de aguardar em vão a entrega do telefone celular, profundamente
decepcionado, sentindo-se enganado, o requerente procurou Órgão de Defesa do
Consumidor, que tomou conhecimento das irregularidades cometidas.
Ante o descumprimento da obrigação assumida pela empresa, bem como da
constatação de sua situação irregular, o requerente socorre-se do Poder
Judiciário, através do procedimento sumaríssimo, para ver ressarcido do prejuízo
que sofreu.
Justifica-se a desconstituição do negócio jurídico firmado entre as partes,
já em razão de erro essencial sobre as qualidades da empresa contratante.
E também pelo motivo do inadimplemento da obrigação de dar coisa certa.
Para concretização do direito de haver a quantia despendida com seus
acessórios legais, deverá esse juízo, se necessário, desconsiderar a
personalidade jurídica da empresa ré, alcançando as pessoas de seus sócios ou
atingindo as empresas que pertençam ao mesmo grupo, como dispõe o art. 28 da Lei
nº 8.078, de 11.09.1990.
Isso Posto, requer-se:
A citação da mencionada empresa, na pessoa de seu representante legal, sob
pena de revelia;
A produção de provas, especialmente documental, testemunhal, pericial e
depoimento pessoal do representante legal da ré;
A inversão do ônus da prova dos fatos alegados;
A procedência do presente pedido, para desconstituir o negócio jurídico e
condenar a ré a restituir a quantia paga pelo autor, no valor de R$ __,
acrescida de juros e correção monetária;
Dá-se à causa, o valor de R$ _____.
Termos em que,
P. E. Deferimento
___________, __ de ___________ de 20__.
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Advogado
OAB - __ n°_____