Autor requer de consórcio que entregue-lhe o bem ou carta de crédito no valor já que quitou todas as parcelas.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE COBRANÇA
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir
aduzidos.
DOS FATOS
O ora Requerente em data de .... de .... do ano de ...., conforme se infere dos
documentos inclusos, firmou com a Requerida um contrato de adesão sob o nº ....,
Grupo ...., cota sob nº ...., para a aquisição de um veículo tipo automóvel,
marca ...., no plano de pagamento de 24 meses.
O Requerente efetivou a liquidação total das 24 parcelas devidamente em dia e em
conformidade com as normas estabelecidas através do contrato de adesão como
comprovamos através dos recibos anexos e como abaixo segue discriminadamente:
1º pagamento: .../.../... - R$ ....
2º pagamento: .../.../... - R$ ....
3º pagamento: .../.../... - R$ ....
24º pagamento: .../.../... - R$ ....
No referido contrato de adesão firmado pelo Requerente verifica-se que as
prestações mensais devidas pelo consorciado são em número de 24 (vinte e
quatro), e as mesmas foram devidamente quitadas e atualizadas em conformidade
com os recibos anexos bem como com o DEMONSTRATIVO DE DILATAÇÃO E REAJUSTE DO
SALDO DE CAIXA (docs. anexo).
Atendendo as cláusulas e condições do contrato de participação no Grupo ....,
Cota ...., o Requerente cumpriu integralmente a obrigação e pagou as 24 (vinte e
quatro) prestações mensais correspondentes. E assim sendo, o Requerente
solicitou à empresa Requerida a devida Carta de Crédito do veículo questionado:
Automóvel ...., e foi surpreendido com a oferta de 50% (cinquenta por cento)
como pagamento do veículo.
DO DIREITO
O Requerente, por conseguinte, tem direito, pretensão e ação, no sentido de
obter da Requerida o veículo, questionado ou o equivalente em dinheiro, isto
porque o mesmo cumpriu na íntegra as cláusulas do contrato de adesão e quitou
todas as prestações (24) vinte e quatro com os devidos reajustes exigidos.
O art. 3º, do Código de Processo Civil, aplica-se à espécie, atendidos os
requisitos do art. 274 e 276 do mesmo Código.
A relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes, sem dúvida,
constitui ato jurídico perfeito e que gera o direito adquirido, consoante dispõe
o art. 5º inciso XXII e XXXVI, da Lei Magna, que é garantia consagrada para a
segurança das pessoas.
Desde que o contrato de adesão firmado pelo Requerente foi devidamente cumprido
na íntegra e a Requerida vem sorrateiramente com propostas indevidas no sentido
que ofertou ao Requerente o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do preço do
veículo, constante do contrato de adesão, desta maneira a atitude da Requerida,
vem a ferir o aludido texto constitucional, além de afrontar o art. 6º, § 2º da
Lei de Introdução ao Código Civil.
Ademais, pela melhor exegese do art. 122 do Código Civil, sabe-se que, na
relação jurídica subjacente, dentre as modalidades do ato jurídico perfeito e
acabado, impossível é admitir como válida a condição sujeita ao arbítrio
exclusivo de uma das partes. No caso em tela a negativa da Requerida em entregar
ao Requerente o veículo questionado é uma atitude unilateral e arbitrária,
apesar do contrato de adesão ter a característica de sinalagmático.
Desta forma o Requerente tem o direito a obter da empresa Requerida a devida
carta de crédito do veículo constante no preâmbulo destas laudas.
DOS PEDIDOS
Na exposta conformidade, respeitosamente o Requerente propõe perante Vossa
Excelência a presente Ação Ordinária de Cobrança, esperando que se digne deferir
a petição inicial, ordenando a citação da empresa Requerida, a fim de que venha,
querendo respondê-la, sob pena de revelia e confissão, acompanhando-a até final
sentença de mérito, e a condenação da empresa Requerida a entregar ao Requerente
o veículo questionado ou o equivalente em dinheiro, custas processuais e
honorários advocatícios na base usual de 20% sobre o valor da condenação.
Em se tratando de matéria unicamente de direito e que não enseja a produção de
outras provas em audiência, desde já, o Requerente pede o julgamento conforme o
estado do processo.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]