Interposição de ação pauliana, ante insolvência caracterizada por doação de bem, configurando-se fraude contra credores.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO PAULIANA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro
(a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato ed edireito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
O suplicante ajuizou nesse MM. Juízo, em ...., ação de Execução de Título
Extrajudicial, autuada sob nº ...., visando a cobrança do valor de ....,
representada por .... (....) notas promissórias, cada uma no valor de ....,
emitidas em .... e vencidas desde .... à ...., além das despesas de protesto, no
importe de ...., contra .... e outro, tudo como melhor se pode verificar da
fotocópia da inicial inclusa (doc. nº .... a ....).
...., devidamente citado da aludida execução, em .... (doc. incluso nº ....),
não ofereceu bens à penhora. Em conseqüência requereu o exequente, ora autor,
que fossem penhorados os bens imóveis que caberiam ao réu-varão, na separação
judicial que tramitava e até hoje tramita no MM. Juízo da .... Vara de Família
de ...., conforme se vê da fotocópia do mencionado requerimento e da inicial de
separação judicial (doc. nºs. .... e ....).
Expedida Carta Precatória ao MM. Juízo de .... para se realizar a inscrição da
penhora procedida naqueles imóveis, verificou-se conforme certidão do Escrivão,
do Cartório Distribuidor daquela Comarca, que todos os bens imóveis já haviam
sido arrematados e ou alienados, conforme se vê da fotocópia da aludida certidão
e dos registros imobiliários (doc. nºs .... a ....).
Restou finalmente um único bem imóvel que não fora atingido por outras penhoras,
ou mesmo fora alienado, na Comarca de ...., constituído
"do lote designado pela letra .... da Planta ...., com .... metros de frente
para a Rua ...., por .... de frente aos fundos, com uma área de .... m2,
contendo uma casa em alvenaria, com numeração predial .... da citada Rua,
devidamente matriculado, sob nº ...., no Registro de Imóveis da ....
circunscrição de ...."
Com a inescondível intenção de fraudar a cobrança do crédito do ora autor, ....,
em .... do ano de ...., por escritura lavrada pelo .... Tabelião de ...., no
livro ...., fls. ...., DOARAM aludido imóvel AO SEU FILHO, ...., doação esta
feita antes do ingresso em juízo por parte do autor, estabelecendo-se,
convenientemente, cláusula de usufruto vitalício ao casal, conforme se vê da
certidão de registro de imóveis, cuja matrícula está sob nº .... (doc. ....).
Portanto estão comprovados todos os requisitos necessários à caracterização
deste instituto: o crédito do autor, no valor de ...., representado por notas
promissórias emitidas em ....; a manifesta insolvência do réu-varão, uma vez que
teve arrematado os bens imóveis que pertenciam ao casal, conforme documentos
inclusos; o crédito do autor é anterior ao ato fraudulento, pois a doação
realizou-se em .... e, portanto, quase um ano após a constituição do crédito do
autor.
DO DIREITO
Preceitua o artigo 158 do Código Civil Brasileiro, in verbis:
"Os negócios de transmissão gratuita de bens, ou remissão de dívida, se os
praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda
quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários como lesivos
dos seus direitos."
DOS PEDIDOS
Face ao exposto e por tudo mais que dos autos consta, propõe o autor, como
proposto tem, a presente ação pauliana, requerendo, se digne Vossa Excelência,
em determinar a expedição de mandado para a citação dos réus, no endereço
fornecido, para que, no prazo legal, contestem, querendo, para afinal, provado o
quanto baste, seja a ação julgada procedente, ao fim de anular a escritura
pública de doação, lavrada pelo .... Tabelião de ...., às fls. ...., do livro
...., bem como a respectiva matrícula, sob nº ...., no Registro de Imóveis da
.... circunscrição da Capital, condenando-se os réus ao pagamento das custas,
honorários e demais cominações legais.
Requer o suplicante, que a citação do menor impúbere, ...., recaia na pessoa de
seu progenitor, ...., bem como a intimação do Representante do Ministério
Público, nos termos do inciso I, do artigo 82, do Código de Processo Civil.
Requer também, que o presente feito seja distribuído por dependência à esse MM.
Juízo, em face da Execução de Título Extrajudicial, sob nº 954/79, onde se
pretende penhorar o imóvel em questão.
Requer ainda, se digne Vossa Excelência determinar ao Oficial do Registro da 6º
Circunscrição de ...., por ofício, para que proceda o registro da citação da
presente ação, que é reipersecutória e relativa à imóvel, nos precisos termos do
artigo 167, inciso I, nº 21, da Lei de Registros Públicos - Lei nº 6.015, de
31.12.73.
Se necessário, afinal, requer a produção de todas as provas em direito
admitidas, notadamente: depoimento pessoal dos réus, pena de confesso;
inquirição de testemunhas que oportunamente serão arroladas; juntada de novos
documentos, etc.
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]