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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Notificação de não cumprimento de convênio

Petição - Civil e processo civil - Notificação de não cumprimento de convênio


 Total de: 15.244 modelos.

 

NOTIFICAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO DE CONVÊNIO

O MUNICÍPIO DE CIDADE, entidade de direito público interno, estabelecido com sede na Rua ____________, nº ____, Centro Administrativo Municipal, em _________ - UF, por meio da Secretaria Municipal do Planejamento, neste ato representado pelo Sr. ____________, Secretário do Planejamento, vem por meio desta

NOTIFICAR

a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO ____________, pessoa jurídica, com sede e foro nesta cidade, na Rua ____________, nº ____, Bairro ____________, por meio de seu Presidente, Sr. _______, do descumprimento do convênio celebrado entre as partes, o qual foi autorizado pela Lei Municipal nº ____, de __.__.__, em virtude da não-observação das disposições contidas nas cláusulas segunda, quarta - itens "2", "b" e "c", quinta, sexta, conforme fatos denunciados e apurados por meio do processo administrativo nº ____________, de ___/___/___, no qual foi oportunizado o contraditório e a ampla defesa. Tal fato acarreta a rescisão do convênio, a contar da data do recebimento desta notificação, fundamentada nas disposições da cláusula oitava, parágrafo único, "a", "b", "c", "d", e "f". Outrossim, deverá Vossa Senhoria providenciar, no prazo improrrogável de quinze dias contados do recebimento desta notificação, a desocupação da área verde, devolvendo-a à Municipalidade, nas condições anteriores ao convênio, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis, estando, portanto, constituído em mora, para todos os efeitos legais.

____________, ___ de __________ de 20__.

_______________________________

Secretário Municipal do Planejamento

Senhor Secretário do Planejamento:

Uma vez que o convênio celebrado entre o Município e a AMOR do Bairro ____________, delegou à SEPLAN a fiscalização da avença, deverá Vossa Senhoria notificar o Presidente da AMOR da rescisão do convênio e desocupação do imóvel, com a devolução desse no estado em que se encontrava anteriormente à celebração do convênio. A notificação (modelo em anexo) poderá ser efetivada por servidor municipal, o qual certificará do recebimento dessa pelo Presidente da Associação, bem como do dia e hora da diligência. Em caso de recusa, deverá essa constar na certificação, com a assinatura de duas testemunhas devidamente qualificadas. Passado o prazo para desocupação, sem que o imóvel seja devolvido nas condições determinadas pelo Município, deverão os autos retornar a PGM, juntamente com laudo de vistoria comprovando a não-desocupação do imóvel, para adoção das medidas judiciais cabíveis.

PGM, (data).

Procurador-Geral


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