Ação de adjudicação compulsória ante recusa de outorga de escritura pública de imóvel.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (rito sumário)
em face de
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ....., ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Que, por escritura pública de compromisso de compra e venda, lavrada às fls.
.... do livro ...., datada de .... , do Tabelionato do ...., desta comarca,
averbada sob nº ...., no livro ...., do Cartório de Registro de Imóveis da ....
Circunscrição, da Comarca de ...., adquiriu dos requeridos, nomeados e
qualificados no preâmbulo desta petição, os direitos que o referido casal
possuía sobre uma área de terras com .... (....) hectares, com as seguintes
divisas e confrontações:
Que o preço da referida venda foi estipulado, na época (.../.../...), em R$ ....
(....), com R$ .... (....) no ato da assinatura do contrato, e o saldo de R$
.... (....) em 37 prestações, todas representadas por notas promissórias
assinadas pela compromitente-compradora e vinculadas ao respectivo contrato,
devidamente resgatadas pela compromitente-compradora e, finalmente, quitadas
pelos compromitentes-vendedores, conforme averbação nº ...., do livro ...., do
Cartório de Registro de Imóveis da .... Circunscrição da Comarca de .... (doc.
nº....).
Que, de acordo com o compromisso feito e citado neste petitório, os
compromitentes-vendedores, Dr. .... e sua mulher ...., obrigaram-se a outorgar a
escritura definitiva da propriedade plena do descrito e individuado imóvel, no
prazo de sessenta (60) dias, a contar da assinatura do compromisso, prorrogáveis
as datas dos pagamentos das notas promissórias pela demora na outorga da
escritura, eleito o foro desta comarca para dirimir quaisquer dúvidas ou
pendências oriundas do referido contrato.
Que, mesmo assim, a Requerente quitou o preço ajustado no compromisso, pagando
todas as prestações a que se obrigara, como faz prova a documentação inclusa.
Que, todavia, a Requerente não consegue localizar os compromitentes-vendedores
para a outorga da escritura. Foi informada, entretanto, que os mesmos se
encontravam residindo na Comarca de ...., sem, contudo poder localizá-los .
DO DIREITO
De acordo c/a legislação:
Continuam em vigor até serem incorporados nas leis especiais os procedimentos
regulados pelo Decreto-Lei n° 1.608, de 18 de setembro de 1939, concernentes:
"AO LOTEAMENTO E VENDA DE IMÓVEIS A PRESTAÇÕES" (ARTS. 346 A 349).
"Recusando-se o compromitente a outorgar escritura definitiva, de compra e
venda, será intimado, se o requerer o compromissário, a dá-la nos cinco dias
seguintes, que correrão em cartório" (D.L. 1.608/39, art. 346).
"Os compromissários têm o direito de, antecipando ou ultimando o pagamento
integral do preço, e estando quites com os impostos e taxas exigir a outorga da
escritura de compra e venda" (D.L. 58/37, art. 15).
"Recusando-se os compromitentes a outorgar a escritura definitiva no caso do
art. 15, o compromissário poderá propor, para o cumprimento da obrigação, a ação
de adjudicação compulsória, que tomará o rito sumaríssimo" (id., art. 16).
DOS PEDIDOS
POSTO ISTO, pede e requer-se a Vossa Excelência de mandar citar os Requeridos,
via Edital (CPC., art. 231, inc. II), para a audiência que for designada, e
apresentar defesa, querendo (id., art. 278).
E provados, como serão, os fatos deduzidos nesta petição, que Vossa Excelência
se digne, outrossim, de julgar a ação procedente, para o fim de ser o imóvel
adjudicado à Requerente (D.L. 1.608/39, art. 346, § 1º, "b"), condenados os
Requeridos nas custas e mais pronunciações legais, como de direito.
Protesta por todas as provas em direito admitidas (juntada de novos documentos,
oitiva de testemunhas, perícias, etc.), especialmente pelo depoimento pessoal
dos Requeridos, pena de revelia e confissão.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]