Petição - Civil e processo civil - Contestação à ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....

AUTOS Nº .....

....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar

CONTESTAÇÃO

à AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, movida por ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Em ....., o Réu firmou com a Autora contrato de financiamento na importância de .... (....), para a aquisição do veículo descrito na exordial, que na oportunidade custou .... (....).

Para aquisição do mencionado veículo, o Autor desembolsou a importância de .... (....), como valor de entrada, e financiou junto à Autora o valor de ...., correspondente a ....% (....) do bem alienado.

Ao referido valor foi acrescida, já à época da realização do financiamento, a importância de .... (....), relativamente a encargos do empréstimo.

O financiamento foi firmado para pagamento em .... (....) parcelas fixas de .... (....), tendo sido embutido já ao valor do financiamento toda e qualquer indexação prevista para o período do financiamento.

Inobstante a intenção primeira do Réu fosse a de cumprir fielmente com as obrigações assumidas, notadamente com o pagamento pontual das parcelas do financiamento, viu-se impedido de prosseguir o pagamento das parcelas, tendo-se em vista a atitude adotada pela Autora no sentido de acrescer, ao valor das parcelas convencionadas, valores substanciais, a pretexto de correção monetária.

Ocorre que a Autora, inobstante sobre o valor originário do financiamento, .... (....). houvesse acrescido já à época do financiamento a importância de .... (....) a título da correção prevista para o período do parcelamento, passou a lançar valores altíssimos para pagamento das parcelas, em desconformidade ao valor das parcelas fixas originariamente contratadas.

Consultada pelo Réu a respeito dos valores que estavam sendo acrescidos à dívida originária, a Autora informou-lhe que se tratava de aplicação da atualização monetária pelo índice da TR.

Foi, então, que o Réu apercebeu-se de que a Autora não só estava violando o contratado originariamente, ou seja, de que as parcelas eram fixas, como também, sem qualquer consulta prévia, lançou mão do índice que bem entendeu, TR.

Ora, não bastasse o fato de que o contrato já na sua origem previa o pagamento das parcela de forma fixa, ou seja, sem qualquer outra espécie de correção, haja visto aquela anteriormente aplicada no valor de ...., tem-se que o índice aleatoriamente adotado pela Autora para fins da malfadada "correção" de valores, há muito foi considerado impróprio para a espécie.

Nesse sentido, os Tribunais Superiores já se manifestaram, decidindo pela proibição de utilização da TR como fator de indexador de contratos, notadamente ante a sua não correspondência com a realidade econômica ora vivida.

Dessa forma, mesmo que o Réu tenha tentado o cumprimento das obrigações, tendo inclusive buscado junto à Autora solução para a cessação da cobrança das parcelas com o acréscimo do malfadado índice, tem-se que não obteve retorno, recebendo sucessivas negativas de negociação pela Autora, que não se propôs a rever as taxas por ela aplicadas, visivelmente altas e de forma cumulativa às taxas fixadas já à época da contratação.

Não bastasse a nulidade da pretensão só mesmo pela tentativa de aplicação do índice antes mencionado, tem-se que agora, pretende a autora o recebimento de tais valores, acrescidos ainda de outras muitas taxas e multas, de forma a inviabilizar ainda mais o pagamento por parte do Réu.

Nesse sentido, tem-se que os valores postulados pela Autora, oriundos da cumulação de taxas de permanência, juros de mora, multa contratual e correções, ultrapassam, em muito, até mesmo o valor total do veículo, o que, por si só, constitui-se em um absurdo, ante ao simples fato de que o financiamento sequer era correspondente ao valor total do veículo, mas tão somente a ....% (....) dele.

Ademais, os próprios Tribunais pátrios já se manifestaram sobre a impossibilidade e ilegalidade da cumulação das comissões, correções, multas e juros.

Ora, o Réu, à época em que contratou com a Autora, financiou apenas .... % (....) do bem e não a sua totalidade e ainda através de parcelas pré-fixadas. Dessa forma, até mesmo se considerasse a total inadimplência do réu, ou seja, que jamais houvesse pago qualquer valor relativo ao financiamento, certo é que o valor devido não poderia ultrapassar o valor do próprio veículo alienado, isso até mesmo considerando-se a entrada dada e os encargos embutidos já no início do contrato.

Ademais, é de se apontar, e isso até mesmo a Autora confessa em seu petitório inicial, que o réu efetuou o pagamento de .... (....) parcelas relativas ao financiamento. Ora, tais pagamentos foram suficientes a amortizar parte da dívida, o que não resta considerado pela Autora.

DO DIREITO

Do apontado, verifica-se claramente que os valores perseguidos pela autora encontram-se em desconformidade com o contratado e com o admissível, ou seja, pretende o recebimento de valores muito superiores aos efetivamente devidos, por conta da absurda aplicação de indexador sobre as parcelas previamente contratadas ante o embutimento de valores prévios; bem assim, utilizando-se de índice não aceito para o fim pretendido; e ainda cumulados a tantas outras taxas por ela criadas.

Os valores apresentados pela Autora, ou seja, aplicados do indexador mencionado, inviabilizam por completo o pagamento integral da dívida, de forma que, se assim admitido ao Réu, não bastaria a entrega ou depósito do veículo, mas colocá-lo à disposição desse juízo e ainda arcar com o pagamento de importâncias que remanesceriam.

Ora, como se poderia admitir tal fato se nem mesmo foram obtidos junto à Autora a totalidade dos recursos necessários ao financiamento da totalidade do veículo? E parcela relativa a .... % (....) do veículo que o Réu pagou como entrada? E a alta taxa previamente embutida no valor do financiamento já à época da assinatura do contrato? Certo é, contudo, que a pretensão da Autora de entrega do veículo, acrescida da responsabilidade pelo pagamento de valores, é algo que certamente não será admitido por esse juízo.

O Autor, por seu turno, e nesse espírito, não se furta à entrega do veículo alienado como forma de quitação total da dívida, entretanto, não o pode fazer e ainda assumir uma dívida que remanesceria em decorrência dos valores aviltantes perseguidos pela Autora.

Ainda que o veículo não esteja na sua posse, o Autor certamente poderia colocá-lo à disposição desse juízo, entretanto, para quitação total do contrato firmado com a autora, jamais para abatimento dos valores.

DOS PEDIDOS

ISTO POSTO, REQUER-SE:

a) seja julgada totalmente improcedente a Ação de Busca e Apreensão convertida em Depósito;
b) seja declarada nula a aplicação do indexador TR pretendido pela Autora, face a sua não contratação ou a de qualquer outro que visasse a atualização monetária;
c) seja declarada improcedente a ação pela cobrança indevida da correção monetária no índice apontado, concedendo-se a oportunidade para o Réu efetuar o depósito na quantia efetivamente devida, mediante cálculo judicial ou para a entrega do veículo para a quitação total da dívida;
d) protesta ainda seja possibilitada ao Réu a regularização de sua representação nos autos, ante a urgência do procedimento.

Para provar o alegado requer seja possibilitada a ampla produção de provas, notadamente o depoimento pessoal do representante legal da Autora, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e, se necessário, realização de perícias técnicas.

Requer-se ainda seja a Autora condenada, ao final, nos ônus de sucumbência, com o pagamento das despesas e custas judiciais, bem assim, honorários advocatícios, na base usual da profissão.

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]