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Petição - Civil e processo civil - Multa diária de inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito


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PETIÇÃO - MULTA DIÁRIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - BC

EXMOS. SRS. DRS. DES. DA _________ CÂMARA CÍVEL.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ____________.

AC nº __________

Rel. Des. ____________

____________ LTDA., qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, processo nº ____________, cuja Apelação Cível recebeu o nº __________, em que contende com ____________ S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL, vem respeitosamente a presença de V. Exª. dizer e requerer conforme segue:

1. Liminarmente, foi proferida decisão, pelo Juízo de origem, determinando o imediato cancelamento de restrições relativas ao contrato em discussão junto aos órgãos de proteção ao crédito.

2. Embora tenha sido a Ré regularmente intimada de tal decisão (fls. ___), e a despeito de diversas manifestações da Autora nos autos buscando o cumprimento da ordem judicial, a medida não foi cumprida.

3. Em __/__/__, como persistisse a restrição junto a Central de Risco do Banco Central do Brasil, a Autora apresentou requerimento para que fosse intimada a Requerida, pela segunda vez, no sentido de providenciar o cancelamento do referido registro.

4. Foi publicada a intimação em __/__/__, por meio da Nota de Expediente nº _____.

5. Não obstante, consoante faz prova o documento anexo, a restrição permanece no cadastro do Bacen até os dias de hoje.

6. Dessa forma, considerando que a antecipação de tutela concedida em __/__/__ (fls. ___) foi comunicada a arrendadora em __/__/__ (fls. ___), há mais de um ano que a Autora vem buscando, sem sucesso, fazer com que a Ré cumpra a determinação judicial.

7. Isso sem considerar os prejuízos sofridos, cujo ressarcimento perseguirá em ação própria.

8. Ressalte-se que a sentença procedente foi recentemente confirmada, motivo pelo qual mantém-se íntegra a decisão liminar.

9. Finalmente, o art. 14, inciso V, e § único, do CPC, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.358, de 27 de dezembro de 2001, já em vigor, estabelece que:

"Compete às partes e aos seus procuradores:

[...]

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado."

Isto Posto, requer:

a) Ordene-se a intimação pessoal do gerente da agência da Ré - localizada a Rua __________, ____, bairro ______, CEP _________, ___________, UF, Fone: ___________ - para que promova o imediato cancelamento da restrição, advertindo-se o mesmo de que a falta de cumprimento da determinação implicará em crime de desobediência;

b) Comine-se à Ré a multa prevista no art. 14, § único, do CPC, no percentual máximo previsto, em virtude das injustificadas e reiteradas negativas em dar cumprimento a ordem judicial;

c) Determine-se a apuração do valor total da multa diária cominada no R. Despacho objeto de intimação por meio da NE ______, para fins de propositura de ação de execução buscando a satisfação do referido débito.

N. Termos,

P. E. Deferimento.

____________, ____ de ____________ de 20__.

p.p. __________

OAB/UF nº ____


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