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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de cobrança de aposentadoria por tempo de contribuição

Petição - Civil e processo civil - Ação de cobrança de aposentadoria por tempo de contribuição


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PARCELAS ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DE ____________.

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.

____________, brasileiro, casado, operário aposentado, RG n.º ____________, CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____, ____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço profissional à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________, ___, Fone/Fax ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,

contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia federal, com Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________, na cidade de ____________, pelas seguintes razões de fato e de direito:

1) O autor requereu em __/__/__, após 35 anos de serviços, aposentadoria por tempo de contribuição.

2) A Autarquia ré levou 2 anos somente para analisar o pedido de aposentadoria.

3) Após os 2 anos a autarquia ré negou o pedido, alegando que não aceitava o período de trabalho rural do autor.

4) O autor recorreu administrativamente em __/__/__, obtendo o reconhecimento do erro somente em __/__/__.

5) O Conselho de Recursos da autarquia devolveu o processo em __/__/__, determinando que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e, via de conseqüência, o seu pagamento.

6) "Data Vênia" devemos esclarecer que o Autor possuía provas testemunhais e documentais do período de trabalho rural, provas estas irrefutáveis.

7) O INSS expediu memória do cálculo para pagamento das parcelas desde a data do requerimento do benefício, porém os valores das parcelas estão incorretos, pois como é de direito elas deveriam sofrer correção monetária, como determina a lei.

8) Ocorre que o INSS pagou seguindo um critério próprio, sem as devidas correções conforme documento em anexo (doc. 02).

9) Por ter sido concedida a aposentadoria somente em __/__/____, todos os valores dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter sido atualizadas monetariamente.

10) Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81 c/c o art. 20, § 6º da Lei nº 8.880/94, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos à menor, com a devida correção monetária, desde a data do requerimento até a data da concessão e efetivo pagamento.

Ex Positis requer:

a) A citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria de fato;

b) A condenação do Réu ao pagamento de todas as parcelas com a devida correção monetária, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, de acordo com a lei n.º 6.899/81, devidas a partir da data inicial do pedido, ou seja __/__/__, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, de acordo com a Súmula do STJ n.º 204, com incidência dos planos de reajustes de benefícios em conformidade com a legislação;

c) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro art. 3º e seguintes da Lei 1060/50, visto que o autor não tem condições de pagar as custas, sem comprometer seu sustento;

d) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais e honorários advocatícios;

e) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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