AÇÃO DE COBRANÇA - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PARCELAS
ATRASADAS - CORREÇÃO MONETÁRIA
EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DE ____________.
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ____________.
____________, brasileiro, casado, operário aposentado, RG n.º ____________,
CPF n.º ____________, residente e domiciliado à Rua ____________, ____,
____________, ___, por seu procurador ao fim assinado, o qual tem endereço
profissional à Rua ____________, ____, s. ____, CEP ______-___, ____________,
___, Fone/Fax ____________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, propor:
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA,
contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Autarquia federal, com
Superintendência neste Estado, na Rua ____________, n° ___, bairro ____________,
na cidade de ____________, pelas seguintes razões de fato e de direito:
1) O autor requereu em __/__/__, após 35 anos de serviços, aposentadoria por
tempo de contribuição.
2) A Autarquia ré levou 2 anos somente para analisar o pedido de
aposentadoria.
3) Após os 2 anos a autarquia ré negou o pedido, alegando que não aceitava o
período de trabalho rural do autor.
4) O autor recorreu administrativamente em __/__/__, obtendo o reconhecimento
do erro somente em __/__/__.
5) O Conselho de Recursos da autarquia devolveu o processo em __/__/__,
determinando que fosse concedida a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e,
via de conseqüência, o seu pagamento.
6) "Data Vênia" devemos esclarecer que o Autor possuía provas testemunhais e
documentais do período de trabalho rural, provas estas irrefutáveis.
7) O INSS expediu memória do cálculo para pagamento das parcelas desde a data
do requerimento do benefício, porém os valores das parcelas estão incorretos,
pois como é de direito elas deveriam sofrer correção monetária, como determina a
lei.
8) Ocorre que o INSS pagou seguindo um critério próprio, sem as devidas
correções conforme documento em anexo (doc. 02).
9) Por ter sido concedida a aposentadoria somente em __/__/____, todos os
valores dos salários benefícios retroativos à data do requerimento deveriam ter
sido atualizadas monetariamente.
10) Conforme o artigo 41, § 7º da Lei nº 8.213/81 c/c o art. 20, § 6º da Lei
nº 8.880/94, o autor tem o direito a receber todos os valores pagos à menor, com
a devida correção monetária, desde a data do requerimento até a data da
concessão e efetivo pagamento.
Ex Positis requer:
a) A citação do Réu, através de sua Procuradoria Regional, para os termos da
presente ação, e para que a conteste, se quiser, sob pena de confesso na matéria
de fato;
b) A condenação do Réu ao pagamento de todas as parcelas com a devida
correção monetária, do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, de
acordo com a lei n.º 6.899/81, devidas a partir da data inicial do pedido, ou
seja __/__/__, acrescidos de juros moratórios a partir da citação, de acordo com
a Súmula do STJ n.º 204, com incidência dos planos de reajustes de benefícios em
conformidade com a legislação;
c) O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fulcro art. 3º e
seguintes da Lei 1060/50, visto que o autor não tem condições de pagar as
custas, sem comprometer seu sustento;
d) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as custas processuais
e honorários advocatícios;
e) Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e
inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que
moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento
pessoal do representante legal do requerido, sob pena de confissão se este não
comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.
ATRIBUI-SE À CAUSA, O VALOR DE R$ ______
Termos em que
P. Deferimento
____________, ___ de __________ de 20__.
p.p. ____________
OAB-RS/