Medida cautelar de sustação de protesto indevido.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência propor:
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
em face de
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º
....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
A requerente recebeu avisos de protesto dos 1º e 2º Ofícios de Protesto desta
Comarca, em ............., relativamente aos títulos abaixo descritos:
- 1º Cartório de Protesto - Duplicata n.º ........., no valor de R$.........,
com vencimento em ...........;
- 2º Cartório de Protesto - Duplicata n.º ........., no valor de R$.........,
com vencimento em ...........;
Tais documentos foram emitidos pela empresa........... e negociadas com .......
Entretanto, a ora requerente não tem e nunca manteve relação comercial com a
primeira ré, e é credora da segunda ré, sendo completamente estranha aos seus
negócios a origem da pretensa dívida.
A segunda requerida foi revendedora da autora, no entanto, deixou de pagar os
valores decorrentes dos produtos desta adquiridos (botijões de gás).
Visando renegociar a dívida, foi lavrada escritura de compra e venda cumulada
com confissão de dívida e pacto adjeto, às fls. ........ do Livro ...... do
Cartório do ....º Ofício de.........(cópia anexa).
Por este instrumento público, a .......... transferiu os bens móveis descritos à
autora, os quais foram quitados mediante compensação de parte dos créditos em
seu favor.
Também no instrumento público a ........... confessou ser devedora de R$
.............., sendo que parte da dívida foi paga mediante abatimento da
importância de R$ .............. referente à compra dos bens móveis, restando o
valor de R$............ acrescidos de juros de 4,5% ao mês, totalizando R$
.............
A quantia remanescente foi parcelada em trinta vezes de R$.........., vencíveis
a partir de ........
Para pagamento da dívida a .............. se comprometeu a colocar a disposição
da.......... três caminhões para o transporte de 500 botijões P-13, para
prestação de serviços na área de transporte de gás, dentro dos municípios
de........, ................. e região vizinha, ou onde houvesse necessidade,
pelo prazo de trinta meses ou até a liquidação da dívida, se ocorresse antes,
sendo que foi estipulado o preço de R$ ............ por caminhão, pela prestação
dos serviços.
Porém, a ................. não cumpriu as condições avençadas, e mesmo assim
emitiu títulos contra a ...................sem que tivesse ocorrido a prestação
de serviços.
Ante o descumprimento da avença o contrato de prestação de serviços de
transportes foi rescindido em ....... , e as medidas para cobrança da dívida já
estão sendo tomadas.
Ocorre porém, que diversos títulos foram negociados com terceiros, dentre eles o
primeiro réu.
Observe-se que a mesma duplicata também foi negociada com a empresa
............., consoante demonstra a carta anexa.
Pelo que se depreende a segunda ré emitiu as aludidas duplicatas e descontou-as
com o primeiro que por sua vez enviou para protesto sem se importar se havia
origem ou não.
Assim, tendo negociado o título (duplicata), o primeiro requerido apresentou os
títulos junto aos 1º e 2º Cartórios de Protesto de Títulos desta Comarca,
visando o protesto dos mesmos, caso o pagamento não seja efetuado até a data de
.........
A notificação foi recebida em........., no final da tarde.
A requerente é empresa idônea e não deve às rés. No trato com o comércio e
órgãos da administração pública, a mesma sempre necessita de certidões para
comprovar sua idoneidade, de maneira que o protesto será fato que irá prejudicar
a contratação com determinadas entidades, comprometendo seu crédito na praça.
Os protestos visados não passam de ardil para coagi-la ao pagamento daquilo que
não deve.
DO DIREITO
Frise-se que o procedimento das rés é totalmente reprovável e não encontra
amparo no entendimento jurisprudencial, que é no seguinte sentido:
"MEDIDA CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO CAMBIAL. É admissível a sustação do
protesto, em casos excepcionais para evitar que degenere em abuso,
convertendo-se em meio violento de cobrança ou intimidação." (Recurso
Extraordinário n. 80.427 - Santa Catarina - Recorrente: Remo Engenharia Ltda. -
Recorrida COHAB - Cia. de Habitação do Estado de Santa Catarina - Relator Min.
Aliomar Baleeiro, 1a. Turma, unânime, "in" JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA, vol. 2,
Medidas Cautelares, Ed. Juruá, Curitiba - PR, 1976, p. 71)
Ora, no caso "sub judice", as requeridas estão tentando, de todos os meios,
intimidar, forçar a requerente ao pagamento de uma dívida sem origem.
E tanto é verdade, ficando comprovada a fraude de forma patente pela negociação
do mesmo título com pessoas distintas.
Faz-se, necessário, portanto, a adoção de uma medida imediata para evitar o
protesto dos títulos, e, conseqüentemente, o prejuízo à autora.
A invalidade e inexigibilidade dos títulos será objeto de ação declaratória a
ser promovida no trintídio legal..
Assim, com fulcro no artigo 799 do Código de Processo Civil, requer-se,
liminarmente e "inaudita altera pars", a sustação do protesto intentado pela
requerida.
A requerente oferece como caução para garantia fidejussória cinco linhas
telefônicas, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus, no valor de R$ .......
cada uma, perfazendo o valor total de R$............, assim descritas:
...............
DOS PEDIDOS
Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência, liminarmente, mediante caução
(garantia fidejussória) e antes de ser ouvida a requerida, a sustação dos
protestos das duplicatas emitidas contra a requerente, com a expedição de
respectivos ofícios aos 1º e 2º Cartórios de Protesto de Títulos desta Comarca.
Requer-se, ainda, que após a sustação do protesto, seja feita a citação das
requeridas pelo correio, para contestar a presente, no prazo de lei.
Finalmente, requer-se a produção de prova documental, testemunhal, pericial,
ouvida do representante legal da ré e todo o gênero de provas permitidas em
direito.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]