Ação de usucapião extraordinária.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem, com fundamento
na Constituição Federal, nos artigos 1238 e ss. do Código Civil Brasileiro, nos
artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, e demais dispositivos legais
pertinentes, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE USUCAPIÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente adquiriu a posse do imóvel sito na Rua das Flores, 000, Bairro
Jardim, nesta cidade, em 10 de fevereiro de 1989, mediante contrato de compra e
venda firmado com o Sr. Beltrano de Tal, cuja cópia segue acostada. Significa
dizer que os postulante exerce a posse do imóvel há mais de 14 (quatorze) anos.
Durante todo esse período, o requerente vem usando o imóvel para sua moradia ,
possuindo-o de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem contestação ou oposição
de terceiros. Ressalte-se, ainda, que não é proprietário de qualquer outro
imóvel urbano ou rural.
Diante disso, estão plenamente configurados os requisitos para o reconhecimento
da USUCAPIÃO, razão pela qual postula seja declarado o domínio sobre o imóvel
objeto da presente.
O imóvel, segundo a cópia da matrícula acostada, possui as seguintes
características:
Um terreno de formato retangular com área superficial de 360.00 m2, constituído
do lote 09 da quadra P1, quarteirão formado pelas ruas ............
A individualização do imóvel ainda está corroborada pelo memorial descritivo e
pela planta em anexo, ambos confeccionados por profissional habilitado.
DO DIREITO
A Constituição Federal, no seu artigo 5°, inciso XXII, determina que a
propriedade deverá atender a sua função social.
Ao encontro do texto constitucional, passou a dispor o Novo Código Civil de
2002:
"Art. 1238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir
como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e
boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual
servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o
possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele
realizado obras ou serviços de caráter produtivo".
(...)
Art. 1241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida,
mediante usucapião, a propriedade de imóvel.
Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título
hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis."
O artigo 2.029 do novo Código Civil estabelece que, para contagem do lapso
temporal, como no caso, em que os requerentes utilizam o imóvel como sua moradia
habitual, será de 10 (dez) anos, acrescidos de mais 2 (dois) anos,
independentemente do tempo transcorrido durante a vigência do Código Civil de
1916. Pede-se vênia para transcrever o cânon legal:
Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos
estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art.
1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na
vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.
Dessa forma, está autorizada a pretensão do autor, pois preenchidos todos os
requisitos legais previstos para ser declarado o domínio sobre o imóvel que
possui.
Consoante o conteúdo da Certidão do Registro de Imóveis transcrita no Livro
........, fls......... sob o n.º ............., o imóvel usucapiendo é de
propriedade de .........
O imóvel tem como confrontantes:
..................
DOS PEDIDOS
DIANTE DO EXPOSTO, requer a V. Exa:
a) o recebimento da presente ação, para que seja processada nos termos da
legislação vigente, e, ao final, julgada totalmente procedente;
b) a citação do proprietário do imóvel, bem como a dos confinantes e demais
interessados:
c) a intimação da Fazenda Pública da União, do Estado do Rio Grande do Sul e do
Município, para que manifestem interesse na causa;
d) a intimação do representante do Ministério Público;
e) a procedência da ação, com a conseqüente declaração de domínio do imóvel em
questão em favor do requerente;
f) a expedição de mandado para transcrição no Registro de Imóveis, servindo como
título aquisitivo da propriedade;
g) a concessão do benefício da gratuidade da Justiça aos requerentes, por ser de
condições pobres, conforme declaração anexa;
h) a intimação pessoal do Defensor(a) Público(a) de todos os atos processuais,
bem como sejam-lhe assegurados os prazos em dobro e a manifestação nos autos por
cotas, consoante Lei Complementar nº 80/94.
Outrossim, requer-se a produção de todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial a documental, pericial e testemunhal, cujo rol segue em anexo,
depoimento pessoal, e as demais provas que se fizerem necessárias para
demonstrar o alegado.
Dá-se à causa o valor de R$ ....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
ROL DE TESTEMUNHAS
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