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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Manifestação de alegação de fraude à execução

Petição - Civil e processo civil - Manifestação de alegação de fraude à execução


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MANIFESTAÇÃO - EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. ___ª VARA CÍVEL.

COMARCA DE _____________ – __.

Processo nº

COOPERATIVA _____________ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº _____________, com sede a Rua _____________, ____, bairro _____________, CEP _____________, _____________, ___, por seu procurador firmatário, nos termos do incluso instrumento de mandato, em atenção a Carta Intimação datada de __/04/2003, extraída dos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO na qual contendem _____________ LTDA. e _____________ AVIAMENTOS LTDA. E OUTROS, vem respeitosamente manifestar-se nos termos que seguem:

A Requerente foi intimada a manifestar-se acerca da alegação de fraude a execução de fls. ___ dos autos, conforme R. Despacho de fls. ___.

O contrato nº _____________ é o instrumento mais recentemente firmado entre a Requerente e sua associada _____________, tendo sido garantido por alienação fiduciária de automóvel de propriedade de _____________.

Nos termos da R. Decisão de fls. ___, o referido contrato trata-se de uma composição de dívidas pretéritas, que tem origem em empréstimos contraídos em data anterior a da propositura da presente demanda executiva, como a seguir se demonstra.

Em __/11/2000 foi firmado o contrato nº _____________, no valor original de _____________ reais (R$ _______), com garantia de alienação fiduciária do veículo _____________, placa _____________ (cópia anexa, ver cláusula décima).

Em __/10/2001, esse contrato (_____________) apresentava um saldo devedor de R$ _______.

Nessa ocasião, existiam ainda outros dois contratos de responsabilidade da associada, quais sejam: contrato nº _____________, com saldo devedor de R$ _______; e contrato nº _____________, com saldo devedor de R$ ______.

Assim, em __/10/2001, tais obrigações representavam um débito no valor de R$ ______.

Essa dívida foi renegociada mediante a contratação de duas operações, cada uma no valor de R$ _______, representadas pelos contratos _____________ e _____________.

Esses dois contratos também não foram integralmente quitados e, assim, foi realizada nova consolidação e composição de dívidas, tendo em vista ainda outros empréstimos contraídos.

Em __/07/2002 a cooperada era responsável pelo pagamento dos contratos _____________ e _____________, mais os contratos _____________ e _____________, os quais, somados, atingiam o valor de R$ _______.

Nessa data foram então consolidados os débitos, por meio do contrato _____________, que é aquele juntado a fls. ___.

A evolução das contratações acima referidas pode ser conferida através dos extratos anexos.

Pelo até aqui exposto, verifica-se que o automóvel encontra-se alienado desde __/11/2000.

Essa circunstância é de conhecimento da Exeqüente, como se verifica nas certidões por ela juntadas a fls. ___ dos autos, nas quais consta o registro da alienação em favor da Cooperativa _____________.

Outrossim, o art. 593, II, do CPC, dispõe que:

"Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:

[...]

II – quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência".

Desse modo, dois são os requisitos para que se configura a fraude a execução: litispendência e insolvência.

O primeiro requisito não está presente, eis que, há época da alienação (__/11/2000), ainda não corria a presente demanda.

O segundo também está ausente.

Como se verifica a fls. ___ dos autos, o Sr. Oficial de Justiça penhorou mercadorias de propriedade da empresa Executada.

Uma vez que a penhora foi feita pelo oficial de justiça, não há que se falar em gradação legal, tendo em vista que o disposto no art. 655 do CPC é comando destinado somente ao devedor: "Incumbe ao devedor, ao fazer nomeação de bens, observar a seguinte ordem...".

De qualquer sorte, as mercadorias (bens móveis) estão listadas no inciso "V" do referido art. 655, enquanto os direitos e ações sobre o automóvel somente aparecem no inciso "X" da mesma verba legislativa.

A primeira penhora respeitou, portanto, a ordem legal.

Também não se encontra nos autos qualquer prova de que a primeira penhora realizada fosse insuficiente para cobrir a dívida exeqüenda (R$ ________).

Finalmente, da decisão interlocutória de fls. ___ não foi oposto recurso pela Exeqüente, pelo que a matéria encontra-se preclusa.

Isto posto, vem a Requerente cumprir com o comando de fls. ___, demonstrando que não houve alienação fraudulenta, permanecendo a disposição para qualquer outro esclarecimento adicional que se faça necessário, e reservando-se, ainda, o direito a eventual apresentação de embargos de terceiro.

N.T.

P.E.D.

_____________, ___ de _____________ de 20__.

P.P. _____________

OAB/


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