Pedido de indenização em face de réu contrato como gerente de empresa.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DO TRABALHO DE ..... ESTADO DO
.....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ..... e ....., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro
......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu
(sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil),
profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º .....,
por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador (a) (procuração em
anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro
....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem
mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
PRELIMINARMENTE
1. DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A Justiça do trabalho, nos termos do art. 114/CF, alterado pela EC 45, é
competente para as causas relativas à relação de trabalho, o que ocorre no caso.
2. DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA
A presente demanda foi submetida à Comissão de Conciliação Prévia, de que trata
a Lei nº 9958/00 ( certidão negativa de conciliação anexa - doc .....).
DO MÉRITO
DOS FATOS
Os Autores firmaram com o Réu "Contrato de Prestação de Serviços para
Gerenciamento e Administração para Execução de um Posto de Abastecimento e
Serviços", em ..... de ...... de ..... e ...... de ...... de ..... (documentos
em anexo).
Referidos contratos tinham por objeto a prestação, pelo Réu, de serviços de
gerenciamento, administração e execução da obra de construção de postos de
abastecimento de combustíveis e serviços, de acordo com as especificações da
......
A prestação de serviços compreendia, em suma, o gerenciamento da construção de
dois postos de combustível.
Ocorre que o Réu, no curso da execução dos contratos, descumpriu não só as
regras contidas no instrumento particular mas também revelou total desrespeito
às regras da Lei.
Observe-se o objeto do contrato firmado pelas partes:
"Cláusula primeira. O CONTRATADO comprometer-se-á a prestar serviços técnicos de
gerenciamento, administração e execução da obra de acordo com as especificações
do projeto aprovado pela ........, para o Posto de abastecimento de combustíveis
e serviços, definido por Posto ........, a ser edificado na Rua ....... esquina
com Rua .........
O gerenciamento pelo CONTRATADO será feito através da contratação de
empreiteiros, empresas e profissionais, que farão as atividades de execução. O
controle e administração da obra será "in loco", que através de boletins
quinzenais, deverá conter todas as atividades executadas e, previstas para a
quinzena seguinte;
O CONTRATADO assinará como Responsável técnico pela obra.
Cláusula segunda. O E>CONTRATANTE comprometer-se-á a assinar os contratos para
execução das atividades, desde que previamente acertadas as condições,
apresentadas pelo CONTRATADO, e fazer os pagamentos aos empreiteiros, empresas e
profissionais contratados, com a anuência do CONTRATADO, de acordo com os prazos
e condições pré-aprovadas pelo CONTRATANTE."
O contrato relativo ao Posto ...... contém disposição de igual teor.
Em suma, o Réu, como responsável pelo gerenciamento e administração das obras,
tinha o dever de realizar as subcontratações necessárias para a construção dos
postos, entre elas empreiteiros e empresas fornecedoras diversas.
Para prestar estes serviços, o Réu deveria agir em nome próprio, e não em nome
dos Autores - como fez. O contrato é claro ao estabelecer que as condições das
subcontratações dependiam de prévia anuência dos Autores.
Contudo, o Réu descumpriu os contratos e assumiu obrigações perante terceiros em
nome dos Autores.
Há mais.
Além de exceder os limites contratuais, o Réu recebeu dos Autores todos os
valores necessários para o pagamento de empreiteiros e fornecedores, através de
depósitos e transferências realizadas pelos integrantes dos quadros sociais dos
Autores. Porém, não repassou os valores recebidos dos Autores a todos os
destinatários.
Em outras palavras, a remuneração dos subcontratados para realização da obra foi
em grande parte desviada de seu destino original. Em razão disso, diversos
fornecedores passaram a cobrar tais valores diretamente dos Autores, sendo que,
quem efetivamente lhes contratou e deixou de lhes pagar foi o Réu.
Algumas dessas cobranças foram pagas - pela segunda vez - pelos Autores, para
evitar protestos e cobranças judiciais, o que automaticamente restringiria o seu
crédito. Contudo, por dificuldades financeiras - normais de qualquer
empreendimento ainda em fase de implantação - os Autores não puderam dar o mesmo
tratamento para outras cobranças, que resultaram em duplicatas levadas a
protesto.
O total destes débitos realizados pelo Réu e pelos quais os Autores já haviam
destinado os recursos deve ser ressarcido, uma vez que, muitas das cobranças dos
subcontratados foram duplamente pagas pelos Autores e as que não foram, em
função das dificuldades econômicas dos Autores, já são ou serão títulos levados
a protesto.
Conforme se pode observar dos documentos juntados à inicial, o Réu contraiu
vários débitos em nome dos Autores, que foram duplamente pagos. Duplamente
porque os Autores já haviam repassado ao Réu os valores necessários para
adimplemento de débitos decorrentes da execução dos contratos, quando foram
surpreendidos por cobranças de dívidas contraídas pelo Réu em nome dos Autores.
Em nome e por conta do ......, o Réu contraiu os seguintes débitos e, muito
embora tenha recebido os recursos correspondentes, deixou de repassá-los aos
fornecedores, obrigando o Autor a pagá-los novamente:
a) R$ ...., pago a ....., em ..../....../..... (conforme documento em anexo),
relativo ao título ......, com vencimento em ...../...../...., no valor de R$
....., cedido a .....,protestado no ........ Cartório de Protestos (conforme
certidão em anexo);
b) R$ ...., pago a ....., em ....../....../..... (instrumento de confissão de
dívida em anexo), relativo às duplicatas de n.º ....., de R$ ....; n.º ...., de
R$ ..... e n.º ....., de R$ ...., protestadas no ...... Cartório de Protestos,
com cancelamento do protesto em ...../...../.... (conforme certidão em anexo);
c) R$ ....., pago a ....., nos autos de execução n.º ..... (conforme petição de
..../....../....), relativo à duplicata de ...../....../....., de R$ .....,
protestada pelo ....... Cartório de Protestos (conforme certidão);
d) R$ ......, pago a .......,relativo às duplicatas de n.º ......., de R$ ....,
vencida em ...../...../....., protestada em ......./......./...... pelo .......
Tabelionato de Protesto de Títulos, cancelado em ...../...../...... (conforme
certidão), duplicata de n.º ......., de R$ ......, vencida em
....../...../....., protestada em ....../....../..... pelo ........ Ofício de
Protesto de Títulos e Documentos, cancelada em ...../...../...... (conforme
certidão); e duplicata de n.º ........, de R$ ......... (.......), vencida em
....../...../....., protestada em ....../....../...... no ........ Ofício de
Protesto de Títulos e Documentos, cancelada em ....../....../...... (conforme
certidão);
e) R$ ...., pago a ......, retratado em duplicata mercantil n.º ......, vencida
em ...../...../...., com protesto no ....... Ofício de Protesto de Títulos,
cancelado em ...../....../..... (conforme certidão);
f) R$ ......, em favor de ....., quitado em ....../....../..... (recibo em
anexo);
g) R$ ......, em favor de ....., quitado em ....../....../...... (recibo em
anexo);
h) R$ ......, em favor de ....., quitado em ......./....../..... (recibo em
anexo);
i) R$ ......, em favor de ....., quitado em ......./....../...... (recibo em
anexo);
j) R$ ....., pago a ......, atinentes às notas fiscais n.º ..... e ..... ambas
protestadas no ...... Ofício de Protestos (certidão anexa);
k) R$ ....., pago a ....., pelo atraso na liquidação das duplicatas n.º ......
(recibo em anexo);
l) R$ ......, pago a ......, (conforme recibo em anexo).
Contra o ....., o Réu contraiu débito com ...., obrigando o Autor ao pagamento
de R$ ...., para quitar o Contrato Particular de Empreitada, de R$ ...., em
..../...../..... (conforme Termo de Quitação em anexo) e R$ ......., atinente às
custas e honorários advocatícios. Observe-se que juntamente com a assinatura do
termo de quitação, foram devolvidos ao Autor diversos cheques (de n.º ......,
Banco ......, conta n.º ....., emitidos pelo Réu e devolvidos pelos motivos
..... e .... - prova maior de que os recursos já haviam sido adiantados pelo
Autor e não repassados ao fornecedor, obrigando ao pagamento em duplicidade.
Os débitos totalizam R$ ...... Corrigidos monetariamente pelo IGP-M, a partir da
data em que foram pagos duplamente totaliza R$ .....
DO DIREITO
O Réu assinou contratos de prestação de serviços com os Autores, pelos quais
deveria gerenciar e administrar a construção de postos de abastecimento de
combustíveis, assumindo obrigações na condição de responsável técnico pela obra.
Porém, muito embora tenha recebido dos Autores os recursos financeiros
correspondentes, o Réu contratou os serviços e não pagou os fornecedores,
obrigando os Autores a pagá-los novamente.
Com sua conduta ilícita, o Réu causou diversos danos, incorrendo no dever de
repará-los. A hipótese de responsabilização de todo aquele que causa dano a
outrem está prevista tanto no antigo Código Civil (art. 159) como na Lei n.º
10.406/02, nos arts. 186 e 927. Vale ressaltar que o art. 934 do Novo Código
prevê que "aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que
houver pago daquele por quem pagou".
Assim, é necessário que o Réu restitua aos Autores os recursos desviados para
adimplemento de obrigações que assumiu com terceiros - utilizando o nome dos
Autores - para que não haja enriquecimento ilícito, o que é vedado também pela
Lei n.º 10.406/02 (art. 884).
Segundo ORLANDO GOMES (Obrigações, Forense, Rio de Janeiro, 1997, p. 250) ocorre
enriquecimento ilícito "quando alguém, a expensas de outrem, obtém vantagem
patrimonial sem causa, isto é, sem que a vantagem se funde em dispositivo de lei
ou em negócio jurídico anterior. São necessários os seguintes elementos:
a) enriquecimento de alguém;
b) o empobrecimento de outrem;
c) o nexo de casualidade entre o enriquecimento e o empobrecimento;
d) a falta de causa ou a causa injusta".
Estão presentes todos os pressupostos: o enriquecimento do Réu às custas do
empobrecimento dos Autores - que tiveram que pagar duplamente os fornecedores e
prestadores de serviços contratados pelo Réu, o nexo de casualidade entre estes
dois fatos e, principalmente, a causa injusta do enriquecimento do Réu, que
deixou de cumprir obrigações assumidas com terceiros usando o nome dos Autores.
Configurados estão os pressupostos do dever do Réu de indenizar os prejuízos
sofridos pelos Autores pelo descumprimento das regras contratuais, bem como pela
conduta ilícita.
Além dos valores que os Autores pagaram duplamente, ou seja, do que foi gasto
para saldar as dívidas que o Réu contraiu em nome e por conta dos Autores e
deixou de adimplir, continuam ocorrendo outras cobranças de contratações
firmadas pelo Réu, que resultaram em títulos protestados. São eles:
a) duplicata mercantil no valor de R$ ...., com data de .../..../...., sendo
credor ..... Cartório de Protestos (conforme certidão do ...... Ofício
Distribuidor, de ..../..../....);
b) duplicata mercantil no valor de R$ ...., com data de .../..../...., sendo
credor ..... Cartório de Protestos (conforme certidão do ...... Ofício
Distribuidor, de .../..../.....);
c) duplicata mercantil no valor de R$ ...., com data de .../..../...., sendo
credor ..... Cartório de Protestos (conforme certidão do ...... Ofício
Distribuidor, de .../..../.....), sendo que houve medida cautelar para sustação
de protesto desta duplicata, sem êxito.
No total, os Autores estão sendo cobrados no valor de R$ ....., atualizado
monetariamente pelo IGP-M (FGV) a partir do protesto, R$ ....
Observe-se que, de ..... dívidas firmadas pelo Réu, ...... foram pagas
duplamente pelos Autores. As outras ......, os Autores, em razão de dificuldades
financeiras, não puderam saldar pela segunda vez.
Portanto, além da condenação do Réu ao pagamento aos Autores de indenização nos
termos acima indicados, os Autores pretendem condenação em obrigação de fazer,
consistente no pagamento, aos custos do Réu, de todas as demais cobranças de
valores devidos a subcontratados, fornecedores e empreiteiros.
Observe-se que pouco adianta aos Autores a eventual condenação de pagamento de
indenização com base nos valores que os Autores adimpliram duplamente, se o Réu
não pagar todas as outras dívidas que assumiu e pelas quais recebeu recursos dos
Autores.
Diante disso e nos termos do art. 632 e ss. do CPC, pede que o Réu seja
condenado a pagar - ou adotar qualquer outra medida de efeito equivalente em
face dos Autores - os demais subcontratados que têm efetuado cobranças dos
Autores de valores que estes já repassaram ao Réu.
Nos termos do art. 644 e seguintes do CPC, pede que a r. sentença fixe multa
diária (não inferior ao somatório das duplicatas protestadas que ainda constam
como débito dos Autores) para o inadimplemento desta obrigação.
Na cláusula oitava de ambos os contratos de prestação de serviços para o
gerenciamento e administração para execução de posto de abastecimento e
serviços, consta:
"8.3 - Para efeito de multa contratual pelo descumprimento de quaisquer
cláusulas por ambas as partes, fica estabelecida uma multa de 10% (dez por
cento) sobre o correspondente ao valor máximo da administração".
No caso do ...., o valor máximo da administração é de R$ .........representando
a multa contratual a importância R$ .....
Quanto aos ....., o contrato prevê o montante de R$ .......como valor máximo de
administração, o que determina a multa no valor de R$ .....
Considerando que o Réu descumpriu suas obrigações contratuais, recebendo dos
Autores os valores necessários para contratar os serviços e materiais, e
desviando tais recursos para finalidades insondáveis, o Réu incorre no dever de
pagar aos Autores a multa contratualmente fixada, de R$ .....
Conforme demonstrado, os contratos para gerenciamento e administração de
execução de obra de auto posto de serviços firmados entre os Autores e Réu foram
descumpridos pelo Réu em vários aspectos.
Na ausência de cláusula que preveja a rescisão de pleno direito no caso de
inadimplemento de alguma condição contratual, faz-se necessária a declaração
judicial de rescisão do contrato, a fim de que possa ser legalmente extinta
qualquer relação jurídica entre as partes.
DOS PEDIDOS
Diante do exposto e pelo muito que certamente será suprido, pede a citação do
Réu no endereço indicado no início para que, querendo, apresente contestação no
prazo legal, sob pena de revelia.
Pede que seja julgado procedente o pedido de condenação do Réu ao pagamento de
indenização pelos danos materiais sofridos pelos Autores e de multa por infração
contratual - valores esses acima quantificados, que deverão ser corrigidos
monetariamente e acrescidos dos juros legais até o momento do efetivo pagamento.
Requer ainda a condenação do Réu em obrigação de fazer, consistente no pagamento
- ou atribuição de efeito equivalente - dos demais serviços e fornecimento nos
termos acima relacionados, bem como a declaração de rescisão dos contratos
firmados entre os Autores e o Réu.
Finalmente, pede que o Réu seja condenado ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios, estes na medida da sua sucumbência.
Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente
prova pericial e juntada de novos documentos.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Respeitosamente,
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]