Impugnação ao valor da causa em ação ordinária.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ..... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA
SUBSEÇÃO DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
EM APENSO AOS AUTOS Nº ......
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente, nos autos em que são autores
....., à presença de Vossa Excelência apresentar
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
À causa os Autores atribuíram o valor de R$ .... (.... reais).
Pretendem através da via judicial, seja reconhecido o direito de percepção de
valores diversos em prestações vencidas e vincendas.
DO DIREITO
Para se atribuir valor à causa é imprescindível adotar-se as prescrições
determinadas pela Lei Adjetiva Civil. Neste sentido, o Código de Processo Civil:
"Art. 259 - O valor da causa constará sempre da petição inicial e será:
I - Não ação de cobrança de dívida a soma do principal, da pena e dos juros
vencidos até a propositura da ação;
II - Havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores
de todos eles; (...)"
"Art. 260 - Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, tomar-se-á em
consideração o valor de uma e de outra. O valor das prestações vincendas será
igual a uma prestação anual, se a obrigação for por prazo indeterminado, ou por
tempo superior a um ano (...)."
Estes são os critérios informadores do valor a ser atribuído à causa, dos quais
não podem se afastar os Autores.
Todavia, a inicial não seguiu as normas processuais, determinando aleatoriamente
o valor da causa, fixando quantitativo infinitamente inferior ao que deveria ser
dado à causa diante das pretensões deduzidas, como se verá a seguir.
Como já exposto, o valor atribuído à causa é inferior ao que determina a Lei, em
face da pretensão deduzida na peça exordial e do número de beneficiários.
Caso os Autores sagrem-se vencedores da demanda a Ré deverá pagar-lhes, a título
de parcelas vencidas, valor correspondente à diferença entre o que foi
efetivamente auferido e o que teriam eles percebido se obtivessem o pleiteado
aumento.
Também, quanto às parcelas vincendas, determina o artigo 260 do CPC que o valor
da causa será a de uma prestação anual, se a obrigação for por prazo
indeterminado. No caso, corresponde a doze vezes a diferença entre os proventos
mensalmente percebidos pelos Autores e o valor correspondente ao aumento
pleiteado.
Para demonstrar a discrepância entre o valor dado à causa e o benefício
requerido, junta-se a tabela demonstrativa da remuneração dos Autores
(..../....) e inclusive a do mês de .... (documentos anexos).
Os autores pretendem:
"Obter o reajuste de 28,86% concedido pela Lei n.º 8.622/93 aos servidores
militares, condenando-se a autora a pagar este percentual a partir de janeiro de
1993, atualizados e acrescidos de juros moratórios."
Assim sendo, as parcelas vencidas corresponderiam a diferenças na ordem de
28,86% (vinte e oito, oitenta e seis por cento), retroativo a 1º de janeiro de
1993, até maio de 1997, ou seja, por 53 meses, e as vincendas a 12 meses de
diferença, perfazendo o valor líquido (total bruto menos os descontos
previdenciários e do Imposto de Renda) de R$ .... (.... reais).
DOS PEDIDOS
Evidenciado que o valor dado à causa pelos autores num importe de R$ .... (....
reais) é completamente aleatório, requer digne-se Vossa Excelência, receber e
julgar procedente a presente impugnação ao valor da causa, fixando o valor da
causa em R$ .... (.... reais).
Se outro for o entendimento de Vossa Excelência requer remessa dos autos ao Sr.
contador, para apurar-se o quantum exato a atribuir-se à causa.
Requer a autuação da presente em separado e apenso ao processo n.º ....,
ouvindo-se os impugnados no prazo legal, conforme o artigo 261 do CPC.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]