Clique aqui para ir para a página inicial
 

Pular Links de Navegação
»
Home
Contato
Calculadoras
Consultoria
Conteúdo
Cotações
Perfil/Testes
Serviços
Parceiros
Mapa site
[HyperLink1]
Cadastrar
 
    
Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação de indenização de desnível em via pública

Petição - Civil e processo civil - Ação de indenização de desnível em via pública


 Total de: 15.244 modelos.

 

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA - MEMORIAIS DA MUNICIPALIDADE

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL

COMARCA DE _________ - UF

MUNICÍPIO DE ______, já qualificado nos autos da ação de indenização movida por ____________, processo nº _________, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores, em atendimento à nota de expediente nº ____, publicada no Diário de Justiça de __.__.__, apresentar razões finais, em forma de memorial, nos termos que segue:

1 - O autor ajuizou a presente ação contra a Municipalidade a fim de ver-se indenizado por prejuízos ocorridos em seu imóvel localizado na Av. ________, esquina com Rua _________, nesta cidade, em virtude de a nova pavimentação realizada na Av. ________, pela implantação da Perimetral Oeste, ter ocasionado desnível entre o meio-fio e o terreno, conforme demonstram as fotos inclusas aos autos.

2 - Foi efetivada perícia judicial para apurar eventual desvalorização do imóvel ou prejuízo do autor em virtude da obra realizada.

3 - A perícia apurou um valor de depreciação no imóvel, nos termos da folha 93, tendo o laudo pericial sido tempestivamente impugnado tanto pela Municipalidade quanto pelo autor.

4 - A perícia judicial apresenta várias contradições e omissões, razão pela qual não pode ser considerada quando do julgamento, conforme já apontado na petição das folhas 117 a 119. Primeiramente, há de ser considerada a valorização do imóvel em virtude da pavimentação asfáltica patrocinada pela Municipalidade. O argumento utilizado pelo "expert" indicado pelo Juízo para não considerar a valorização do imóvel em razão da implantação da Perimetral é contraditório e não esgota a matéria à saciedade. Na folha 89, item 4.1.4, o perito judicial diz "na confrontação dos valores unitários pesquisados, apurou-se uma tendência de valorização dos lotes com frente para a Avenida ____________, em torno de 15%, em relação àqueles tidos como internos do loteamento, em função possivelmente do maior apelo comercial que representam". Em resposta ao item 10 do réu, folha 98, disse "isto não representa valorização do imóvel do autor, visto que ele é iminentemente residencial, (...)". Ora, se o terreno está localizado em local estrategicamente favorável ao comércio, sendo também favorável seu destino residencial, é certo que obteve um "plus", já que anteriormente à pavimentação asfáltica, dito imóvel somente poderia ser destinado à residência. Ademais, o lucro do autor em caso de venda do imóvel para implantação de ponto comercial seria maior do que a venda para destinação residencial, visto o mercado mais restrito e personalizado desse último. Portanto, equivocado o argumento do perito oficial e, por conseguinte, o perito assistente do autor.

5 - Outro fator desconsiderado pelo perito judicial é o fato de que havendo o aterramento do imóvel, nivelando-o novamente ao leito da rua, a depreciação, em virtude do alegado desnivelamento, desaparece ou, na pior hipótese, reduz-se consideravelmente. O perito apurou a desvalorização do imóvel considerando-se a situação atual acrescido do valor necessário para devolver a esse sua condição inicial ou seu "status quo ante". Assim agindo, e em caso de condenação nesse sentido, forçoso é considerar-se um enriquecimento ilícito do autor, eis que uma vez devidamente ressarcido do prejuízo para reaterrar o terreno, colocando-o na situação anterior, ainda, perceberá indenização pela depreciação ocorrida no imóvel, porém não mais subsistente. Dito fator necessariamente deve ser considerado como "bis in idem", sendo rechaçado pelo ordenamento jurídico.

6 - Isso posto, não havendo o laudo pericial como ser considerado, dadas as suas contradições, e não havendo outras provas que ampare o pleito do autor, e invocando-se, ainda, todas as manifestações do Município-réu apostas anteriormente, em contestação e quando da apresentação do laudo pericial, considerando-as como se aqui estivessem transcritas, com o fim de evitar-se tautologia, requer, a Municipalidade, seja a presente ação julgada improcedente, em todos os seus termos, condenando o autor nos ônus da sucumbência. Caso assim não entenda Vossa Excelência, seja o Município-réu condenado tão-somente na quantia necessária para reconduzir o imóvel ao seu "status quo ante", máximo que pode ser admitido na presente demanda, em caso de procedência do pedido, o que não se pode admitir.

Termos em que

Pede juntada e espera deferimento.

____________, ___ de __________ de 20__.

OAB/


Veja mais modelos de documentos de: Petição - Civil e processo civil
Medida cautelar de arresto (02)
Embargos de declaração de ação ordinária de revisão de negócio jurídico
Ação ordinária para reparação de danos causados em acidente de trânsito
Ação declaratória
Contestação aos embargos de terceiro, sob alegação de que o bem foi oferecido à constrição pelo e
Dissolução união estável sem filhos
Ação de adjudicação compulsória de procedimento sumário
Interposição de agravo regimental, ante a negativa de seguimento de recurso de agravo de instrume
Agravo de instrumento de benefício da assistência judiciária gratuita
Ação de evicção, em face de venda de imóvel declarada nula, por ser fraude à execução
Ação de execução por quantia certa com base em título executivo extrajudicial
Apelação interposta de sentença em embargos de terceiros