Impugnação à contestação em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente, nos autos em que contende com ....., à presença de Vossa
Excelência propor;
IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerido pleiteia o deferimento da denunciação à lide do proprietário
anterior. Tal pedido decorre de lei e deverá ser processado.
Alega ainda que nos autos inexiste prova do bloqueio judicial e/ou da ordem de
apreensão do veículo.
Aduz que desconhecia o fato e que não agira com culpa.
Afirma ainda que a Autora não notificara o Requerido da demanda que culminou na
apreensão e no perdimento do bem, bem como da indenização (devolução dos valores
pagos) pela adquirente do bem.
Por fim faz a impugnação do valor das cotações do valor venal do veículo, ainda
que extraídas de site especializado e de consulta realizada em concessionária
renomada.
Inicialmente, temos que a Autora era proprietária do veículo ............ -
MODELO ........... - COR .......... - ANO FAB/MOD. ......... - PLACAS ..........
- CHASSI ......... - RENAVAM .........., adquirido do Sr. ......... em
......./......./...... . Não tinha qualquer conhecimento do fato de haver sido
importado sob a autorização de liminar ou de estar em situação irregular, pois
nenhum bloqueio pendia sobre o bem.
Portanto, ao se inteirar da situação do veículo, descobriu-se que este havia
sido importado como veículo usado, pela empresa ......., circulando normalmente
por liminar deferida nos autos de Mandado de Segurança sob n.º .........,
perante a Justiça Federal de ......... -......., Mandado de Segurança este,
interposto pela própria empresa acima mencionada, condição esta, frise-se,
esconhecida da Autora, e jamais informada pelo Sr. ..........
Desta feita, julgado improcedente o Mandado de Segurança, e consequentemente
revogada a liminar concedida, buscou a Autora ressarcir a compradora, Sra.
........, pelo valor médio de mercado do veículo em questão, R$ .........
entregando-o espontaneamente à Delegacia da Receita Federal, conforme Termo de
Apreensão de Mercadorias, sob n.º ........., lavrado em ....../....../..... às
..... horas, evitando-se vexatória apreensão, conforme determinado.
Portanto, lavrado o competente Auto de Infração sob n.º ..........., pela
Secretaria da Receita Federal, e apreendido o veículo de propriedade da Autora,
nada mais lhe resta que não a presente ação regressiva, contra proprietário
anterior que lhe vendeu o veículo, para o que serve a presente demanda.
A ora Autora juntou às fls. ...... a ....... cópia autenticada do Termo de
Infração, no qual é transcrito o dispositivo da sentença transitada em julgado,
que ordena a apreensão do bem e seu perdimento. Tal documento é dotado de fé
pública e supre a juntada de certidão de pé e objeto da ação originária em que
se deu a restrição.
Também é de se salientar que aos autos foi juntada certidão do DETRAN que
comprova que o bem já se encontrava bloqueado à época da propositura da ação,
bloqueio este por motivo certo: importação irregular.
Deste modo, totalmente desprovidas de razões jurídicas as argumentações de
defesa do Requerido.
Tal argumento não possui qualquer fundamento jurídico, pois o desconhecimento
não exime a responsabilidade pela evicção.
Também a Autora desconhecia tal fato.
Caso o Requerido soubesse da irregularidade à época da venda do bem, aí não se
estaria falando em simples evicção, mas em verdadeira fraude, configurada a
má-fé do vendedor e sua intenção de ludibriar terceiros.
Assim sendo, as afirmações trazidas aos autos sob o título de "desconhecimento
da irregularidade" não servem de forma alguma a isentar o Requerido de sua
responsabilidade pelos prejuízos sofridos pela autora.
A Autora devolveu o dinheiro que lhe foi pago pelo automóvel, posto que
impossível é a transferência de propriedade.
Assim, não havendo a transferência de propriedade, o desfazimento do negócio não
importa na obrigatoriedade da notificação do proprietário anterior.
Segundo os documentos acostados aos autos, o bem permaneceu na propriedade da
Autora desde o momento em que comprou-o do Requerido, vindo a ser
impossibilitada de transferir o bem quando tentou aliená-lo, face o bloqueio que
pendia sobre o veículo. Deste modo não operou-se venda, pois o negócio teve de
ser desfeito ante a sua impossibilidade jurídica, não havendo que se cogitar a
hipótese de notificação deste ato ao Vendedor anterior.
As avaliações juntadas aos autos são do valor do veículo no dia ........... de
........... de ........... realizadas no mais confiável site de avaliações,
www.molicar.com.br e em concessionária conceituada no mercado ............., com
mais de .........anos de experiência no ramo de automóveis.
Portanto, a impugnação ao valor do veículo não merece guarida, devendo ser
rechaçada de plano.
Em momento algum a Autora lesou a esfera patrimonial do Requerido com seus atos,
muito menos efetuou renúncia a direito, pois o Requerido terá o direito de
defender a propriedade do veículo através de ação própria quando do trânsito em
julgado desta ação.
Com a final condenação à indenização da Autora, o Requerido passará a ser o
titular dos direitos sobre o veículo, passando a ser parte legítima a defendê-lo
através da medida que julgar conveniente.
A apreensão do veículo não importa em renúncia do direito do Requerido por parte
da Autora, pois esta não adentrou em sua esfera jurídica enquanto agiu de acordo
com as normas legais vigentes à época dos fatos.
Desta forma, cabe ao vendedor responder pela eventual constrição judicial do bem
por motivo de pendência anterior à venda, ainda que desconhecida pelo vendedor.
DO DIREITO
É direito certo da Autora à indenização relativa a todos os danos materiais
sofridos no caso em tela, seja quanto ao valor do veículo, seja quanto a futura
multa por infração ao Decreto Aduaneiro n.º ...... .
O fato de o Requerido não haver agido com culpa, não exime sua responsabilidade
na forma por este preconizada, pois o art. 927, parágrafo único do CCB determina
que a reparação civil se dê independente de culpa nos casos previstos em lei.
Artigo 927 - N. C. C. - "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 137), causar
dano a outrem, fica obrigado a repará-lo."
Parágrafo único - "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de
culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os
direitos de outrem."
A evicção, em sua definição legal prescinde da demonstração de culpa do
vendedor, que via de regra desconhece a irregularidade, pois do contrário seria
fraude e não evicção:
"Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste
esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública."
Portanto, independentemente de o Requerido não possuir culpa, responde este pela
evicção.
Como comprovado anteriormente, a apreensão deu-se em processo do qual a Autora
não é parte, não foi citada e não integra o pólo passivo ou ativo da mesma.
Deste modo, impossível é a denunciação da lide por alguém que não é demandada em
nome próprio.
Também no que diz respeito ao processo administrativo, este não comporta a
denunciação, sendo impossível a referida notificação.
Assim, a Autora fez a notificação do litígio quando citou o Requerido, de forma
válida e eficaz.
Ante tal fundamentação a Autora demonstra cabalmente a notificação do Requerido
através do único meio para o qual é dotada de legitimidade para tanto.
DOS PEDIDOS
Isto posto, requer:
Por final seja julgada a presente demanda, para o fim de condenar ao Requerido a
ressarcir os danos materiais ocorridos, consubstanciados no valor de mercado do
veículo, que estima-se em R$ .....
Protesta-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos,
em especial, depoimento pessoal da autora, e oitiva de testemunhas cujo rol será
oportunamente apresentado, bem como ressalva o direito à juntada de novos
documentos se necessário.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]