Pedido de indenização, em face de descumprimento de contrato de arrendamento mercantil.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS EM PARCERIA AGRÍCOLA
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O Requerente arrendou terras do Requerido, um imóvel rural denominado ...., no
Município de ...., Estado do ...., com área de .... alqueires paulistas, área
esta matriculada sob nº...., livro ...., do cartório do registro de imóveis de
...., Estado do ...., todavia, dita área foi reduzida para 60 alqueires
paulistas, "ut" cláusula contratual e sobre esta área de terras que incide o
pedido de indenização:
O Requerente fez contrato para o plantio sobre dita área de soja, milho e trigo,
pelo prazo contratual de três anos com início em .... de .... de .... e término
em .... de .... de ...., pelo sistema de pagamento do arrendamento, em ....
sacas de soja por ano, isto é, pagamento no mês de março, todavia, esta cláusula
contratual é nula de pleno direito, devendo ser desprezada, pois, a terra
arrendada, fora terra nua, assim, a legislação agrária é clara e específica: o
arrendamento de terras é regido pelas Leis 4.947/66, 4.504/64 e Dec. 59.566/66 e
os ditames destas leis é de que o pagamento que o arrendatário deve fazer ao
arrendante é de 10%- sobre o produto da quantia da colheita, nada mais;
O Requerente deseja que seja juntada a esta petição, o instrumento de
procuração, contrato de arrendamento rural, devidamente, registrado no cartório
de registro de títulos e documentos, para que tenha valor "erga omnes",
notificação e boletim de ocorrência policial;
O Requerente informa a Vossa Excelência que na data combinada, transportou para
a área de terras arrendadas todo o maquinário agrícola necessário, para o
plantio de soja e, quando lá já estava com trator e seus implementos agrícolas,
plantadeira, caminhão, isto é, já se encontrava na posse, por dez dias, o
Requerido, ordenou ao Requerente que, se afastasse da terra, sob a alegação que
as terras arrendadas estavam prestes a serem invadidas pelos "sem terra",
entretanto, dentro de oito dias, o Requerente, poderia voltar a "tocar" as
terras em tela, para surpresa do arrendatário, além de não permitir a volta, o
Requerido arrendou as mesmas terras para terceiros, que não o Requerente, que já
havia feitos gastos, pois, como já se disse, já se encontrava na posse com o
maquinário necessário, embora o arrendatário tivesse insistido com o arrendante,
este respondeu: "que não viesse mais a perturbá-lo porque para mandar um para o
inferno não lhe custava muito";
O Requerente diz que nas disposições gerais deste contrato, em sua letra "a",
está escrito: "o arrendamento em trato é intransferível, em seu todo ou em
parte, seja a que título for", ora, pelos fatos aqui narrados, o arrendante
tornou-se inadimplente, rompendo o contrato, unilateralmente, rasgando as
cláusulas contratuais que ele assinou, causando prejuízo irreparável ao
arrendatário, causando dano que só pode ser ressarcido, por meio de indenização
ora pleiteada e que tem a proteção cristalina da legislação agrária.
O Requerente apresenta o seguinte relatório: ano agrícola de ....: ....
alqueires paulistas, plantio de soja, pagamento para o arrendante, .... sacas de
soja, .... sacas pertenceriam ao arrendatário valor líquido, em dinheiro, há
época, .... e safra de trigo, colheita de .... sacas de trigo, pagamento para o
arrendante, .... sacas de trigo, colheita do arrendatário, .... sacas de trigo,
valor líquido, em dinheiro, há época, .... e o total da safra de ....,
pertencente ao arrendatário seria de .... este é o valor do prejuízo causado
pelo arrendante ao arrendatário por não ter cumprido o contrato, documento
junto, simplesmente, porque não quis cumprir o referido contrato, mesmo sendo
este ato proibido por Lei que dá o remédio da indenização por prejuízo causado,
prejuízo este já calculado, há época, na presente ação;
DO DIREITO
DICIONÁRIO PRÁTICO DOS ARRENDAMENTOS E PARCERIA Lourenço Mario Prunes - tomo - I
- pg. 281
"A obrigação elementar, primeira, do locador, é entregar o prédio em condições
de servir ao uso a que se destina. Se não o entrega na data designada, ou se o
entrega sem condições de utilização, sujeitar-se à indenizar os prejuízos
decorrentes. O presente caso, o arrendatário viu frustradas as safras; pedirá,
como pediu, perdas e danos e, pede seja decretada a rescisão contratual".
Código Civil: Artigo 566 "o locador é obrigado: a entregar ao locatário a coisa
alugada, com as sua pertenças, em estado de servir ao uso de quem se destina";
Artigo 40: "o arrendador é obrigado: a entregar ao arrendatário o imóvel rural,
objeto de contrato, na data estabelecida ou segundo os usos e costumes da
região" - (decreto nº 59566).
Assim se pronuncia a JURISPRUDÊNCIA:
"ARRENDAMENTO RURAL - aluguel - preço que deve ser estipulado em quantia fixa em
dinheiro - invalidade da cláusula contratual que estabelece o valor em
quantidade de frutos e ou produtos agrícolas - aplicação do artigo 18 do Dec.
59.566/66 - artigo 18 - ementa oficial: recurso extraordinário - contrato de
arrendamento rural. Infringe o artigo 18 e seu parágrafo único, do Dec.
59.566/66, a cláusula onde se estabelece a obrigação de pagar aluguel
estabelecido por equivalência ao valor de sacos de açúcar". (Precedente do RE
107508 MG. RT 673 pg. 221).
"PARCERIA AGRÍCOLA - rescisão do contrato, pelo parceiro proprietário, sem
motivo justo - conseqüências - PERDAS E DANOS - comprovação dos mesmos na ação -
possibilidade, apenas, de ficar o respectivo "quantum" para ser apurado na fase
executória - rescindindo o contrato de parceria tem o parceiro agricultor
direito à cota sobre o valor das culturas ultimadas, além das perdas e danos; as
perdas e danos devem ficar comprovados na ação; o quantum é que pode ser
liquidado em execução de sentença" - (apelação cível nº 7070 - Rio do Sul - RT -
405 - pg. 382).
DOS PEDIDOS
Diante do exposto requer com fulcro nas Leis 4.947/66, Lei 59.566/66 antigos
1189, 159, 1518 e 1521 do CCB c/c os art. 275, II, "b" e seguintes do CPC e art.
172 parágrafo 2º do CPC:
a) citação do Requerido, no endereço já mencionado, para que no prazo legal
conteste a presente ação, sob pena de revelia;
b) seja designada audiência, arroladas as testemunhas "ut" rol abaixo, juntada
de documentos, perícia e depoimento pessoal do requerido, sob pena de confesso;
c) seja julgada procedente a presente ação, condenando o Requerido às penas
pecuniárias, no valor exposto, acrescido de juros e correção monetária, mais os
índices corretivos vigentes ou o valor que a perícia vier a apurar, se assim
atender, Vossa Excelência, optando pela perícia já requerida, aplicação do
princípio de sucumbência: custos, honorários advocatícios.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]
Rol de testemunhas:
1 - ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....
2 - ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....
3 - ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a)
na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado .....