Ação anulatória de título de crédito, em razão de estar-se exigindo valores a maior, comparando-se ao pactuado.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO
DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....
DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ...../ AÇÃO CAUTELAR
....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º
..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de .....,
portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes
e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado
....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a)
(procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua .....,
nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e
intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
ANULATÓRIA DE TÍTULOS AO PORTADOR
em face de
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - empresa pública com sede na Rua ....., nº .....,
Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a
seguir aduzidos.
DOS FATOS
Os autores adquiriram em .... de .... de ...., da empresa ...., o imóvel sito na
Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., Estado do ...., onde os autores fixaram
residência desde o mês de .... de .... Foi intermediária da operação a .....
O financiamento foi efetivado junto a Caixa Econômica Federal e o restante,
diretamente com a construtora.
Em .... de .... de .... foi assinada a proposta com a intermediária para a
compra do imóvel - Escritura Particular com a ...., no valor de R$ ....
Em .... de .... de ...., foi efetivada a compra do imóvel através de contrato
assinado com a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ ...., sendo
financiado pela Caixa Econômica Federal o valor de R$ ....
Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, corresponde à R$ .... (....).
Valor de R$ .... (....) - pagamentos efetivados
Através:
Notas Promissórias .... URV'S - R$ ....
Veículo dado em pagamento conf. Recibo .... URV'S .... - R$ ....
Notas Promissórias em UPF'S ....
Parâmetros utilizados para cálculo dos valores
01 (uma) URV = 01 (um) real
cruzeiros reais = .... (valor da última URV 0 Reais)
Conversão da UPF'S em reais: utilizado o valor de R$ .... referente a UPF do mês
de .... de ....
DO DIREITO
Após a extinção da UPF em .... de .... e seu congelamento em R$ .... foram os
autores solicitados a comparecerem junto à requerida, quando repactuaram o saldo
devedor (o qual já não existia, inclusive com quitação junto ao contrato da
Caixa Econômica Federal em anexo), criando "segundo" os autores 30 (trinta)
mensalidades, valores atualizados em R$ .... (....) cada uma, atualizadas
mensalmente pelo índice da cardeneta de poupança.
Com o cálculo aritmético, os autores verificaram que na realidade já haviam pago
a diferença do valor financiado pela Caixa Econômica Federal à ré, inclusive a
maior.
Por serem pessoas de boa-fé e leigos no assunto imobiliário, confiaram na ré, e
essa, emitiram várias promissórias, as quais eram indevidas, em face da extinção
da UPF, cabendo ao requerido a cobrança das mesmas no valor congelado de R$ ....
No entanto, fizeram os autores assinarem novos títulos, cujos valores inclusive
são desconhecidos dos autores.
Portanto, a manifestação do autor foi eivada de erro substancial que vicia o
ato, na forma disposta nos artigos 138 e 139 do Código Civil, que assim
determinam:
"Art. 138 - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de
vontade emanarem erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de
diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.
"Art. 139 - O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a
alguma das qualidades a ele essenciais;"
Com efeito, ensina Maria Helena Diniz, in Teoria Geral do Dto. Civil, Saraiva,
86, p. 221:
"Num sentido geral, erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma
coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade. Se influi na
vontade do declarante, impede que se forme em consonância com a sua verdadeira
motivação, tendo sobre um fato ou sobre um preceito noção incompleta, o agente
emite sua vontade de modo diverso do que manifestaria se dele tivesse
conhecimento exato ou completo."
Para Caio Mário, o mais elementar dos vícios do consentimento é o erro, em
INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL, vol. I, p. 353:
"Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias,
age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação,
diz-se que procede com erro."
Assim, foi a declaração de vontade do autor, quando das assinaturas nos títulos
e repactuação ocorrida em .... de .... de ....
Determina o artigo 171, II, do Estatuto Civil:
"Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio
jurídico:
II - por vício, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou
fraude contra credores."
Ainda, permite o Estatuto Civil, em seu artigo 182:
"Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes
dele se achavam, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o
equivalente."
O autor está em tratamento psiquiátrico e por este motivo afastado do trabalho.
Toda vez que se vê oprimido ou em situação de constrangimento, efetiva atos, os
quais após efetivados são revistos, necessitando sempre para decisões e
compromissos da anuência e presença da segunda autora. Para bem demonstrar seu
quadro clínico, juntamos nessa oportunidade documentação, na qual, demonstra-se
a medicação receitada para o mesmo, inclusive Gardenal. Apresentando um quadro,
cujo diagnóstico é compatível com o C.I.D. (Código Internacional de Doenças).
DOS PEDIDOS
Isto Posto, nos termos da presente, e com fundamento na legislação em vigor,
requer-se a V. Exa., em julgar procedente a presente, para:
a) Requisitar todos os títulos autor assinado junto a ré;
b) Anular a repactuação de valores;
Condenar a ré a:
Devolver aos autores o valor pago a maior, com juros e correção monetária, uma
vez que os autores entendem já terem quitado seu compromisso com a requerida,
conforme quitação parcial junto ao contrato da Caixa Econômica Federal, e pelos
valores já pagos e demonstrados.
Pagar as custas e despesas processuais.
Pagar honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.
Para provar suas alegações, além dos documentos acostados, requerem a juntada de
novos documentos, depoimento de testemunhas, perícia contábil, avaliação do
imóvel e o depoimento pessoal da ré sob pena de confesso;
Dá-se à causa o valor de R$ ......
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]