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Você está em:   IGF Modelos de documentos Petição Civil e processo civil Ação anulatória de título de crédito, em razão de estar-se exigindo valores a maior, comparando-se ao pactuado

Petição - Civil e processo civil - Ação anulatória de título de crédito, em razão de estar-se exigindo valores a maior, comparando-se ao pactuado


 Total de: 15.244 modelos.

 
Ação anulatória de título de crédito, em razão de estar-se exigindo valores a maior, comparando-se ao pactuado.

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA .... VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE .... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ....

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA
AUTOS Nº ...../ AÇÃO CAUTELAR

....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ..... e ....., brasileiro (a), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., casados entre si, residentes e domiciliados na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

ANULATÓRIA DE TÍTULOS AO PORTADOR

em face de

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - empresa pública com sede na Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

Os autores adquiriram em .... de .... de ...., da empresa ...., o imóvel sito na Rua .... nº ...., Bairro ...., em ...., Estado do ...., onde os autores fixaram residência desde o mês de .... de .... Foi intermediária da operação a .....

O financiamento foi efetivado junto a Caixa Econômica Federal e o restante, diretamente com a construtora.

Em .... de .... de .... foi assinada a proposta com a intermediária para a compra do imóvel - Escritura Particular com a ...., no valor de R$ ....

Em .... de .... de ...., foi efetivada a compra do imóvel através de contrato assinado com a Caixa Econômica Federal no valor total de R$ ...., sendo financiado pela Caixa Econômica Federal o valor de R$ ....

Financiamento junto à Caixa Econômica Federal, corresponde à R$ .... (....).

Valor de R$ .... (....) - pagamentos efetivados

Através:

Notas Promissórias .... URV'S - R$ ....

Veículo dado em pagamento conf. Recibo .... URV'S .... - R$ ....

Notas Promissórias em UPF'S ....

Parâmetros utilizados para cálculo dos valores

01 (uma) URV = 01 (um) real

cruzeiros reais = .... (valor da última URV 0 Reais)

Conversão da UPF'S em reais: utilizado o valor de R$ .... referente a UPF do mês de .... de ....

DO DIREITO

Após a extinção da UPF em .... de .... e seu congelamento em R$ .... foram os autores solicitados a comparecerem junto à requerida, quando repactuaram o saldo devedor (o qual já não existia, inclusive com quitação junto ao contrato da Caixa Econômica Federal em anexo), criando "segundo" os autores 30 (trinta) mensalidades, valores atualizados em R$ .... (....) cada uma, atualizadas mensalmente pelo índice da cardeneta de poupança.

Com o cálculo aritmético, os autores verificaram que na realidade já haviam pago a diferença do valor financiado pela Caixa Econômica Federal à ré, inclusive a maior.

Por serem pessoas de boa-fé e leigos no assunto imobiliário, confiaram na ré, e essa, emitiram várias promissórias, as quais eram indevidas, em face da extinção da UPF, cabendo ao requerido a cobrança das mesmas no valor congelado de R$ .... No entanto, fizeram os autores assinarem novos títulos, cujos valores inclusive são desconhecidos dos autores.

Portanto, a manifestação do autor foi eivada de erro substancial que vicia o ato, na forma disposta nos artigos 138 e 139 do Código Civil, que assim determinam:

"Art. 138 - São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

"Art. 139 - O erro é substancial quando:
I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;"

Com efeito, ensina Maria Helena Diniz, in Teoria Geral do Dto. Civil, Saraiva, 86, p. 221:

"Num sentido geral, erro é uma noção inexata, não verdadeira, sobre alguma coisa, objeto ou pessoa, que influencia a formação da vontade. Se influi na vontade do declarante, impede que se forme em consonância com a sua verdadeira motivação, tendo sobre um fato ou sobre um preceito noção incompleta, o agente emite sua vontade de modo diverso do que manifestaria se dele tivesse conhecimento exato ou completo."

Para Caio Mário, o mais elementar dos vícios do consentimento é o erro, em INSTITUIÇÕES DO DIREITO CIVIL, vol. I, p. 353:

"Quando o agente, por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, age de um modo que não seria a sua vontade, se conhecesse a verdadeira situação, diz-se que procede com erro."

Assim, foi a declaração de vontade do autor, quando das assinaturas nos títulos e repactuação ocorrida em .... de .... de ....

Determina o artigo 171, II, do Estatuto Civil:

"Art. 171 - Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:
II - por vício, resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores."

Ainda, permite o Estatuto Civil, em seu artigo 182:

"Anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado, em que antes dele se achavam, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente."

O autor está em tratamento psiquiátrico e por este motivo afastado do trabalho. Toda vez que se vê oprimido ou em situação de constrangimento, efetiva atos, os quais após efetivados são revistos, necessitando sempre para decisões e compromissos da anuência e presença da segunda autora. Para bem demonstrar seu quadro clínico, juntamos nessa oportunidade documentação, na qual, demonstra-se a medicação receitada para o mesmo, inclusive Gardenal. Apresentando um quadro, cujo diagnóstico é compatível com o C.I.D. (Código Internacional de Doenças).

DOS PEDIDOS

Isto Posto, nos termos da presente, e com fundamento na legislação em vigor, requer-se a V. Exa., em julgar procedente a presente, para:

a) Requisitar todos os títulos autor assinado junto a ré;

b) Anular a repactuação de valores;

Condenar a ré a:

Devolver aos autores o valor pago a maior, com juros e correção monetária, uma vez que os autores entendem já terem quitado seu compromisso com a requerida, conforme quitação parcial junto ao contrato da Caixa Econômica Federal, e pelos valores já pagos e demonstrados.

Pagar as custas e despesas processuais.

Pagar honorários advocatícios, em 20% sobre o valor da causa.

Para provar suas alegações, além dos documentos acostados, requerem a juntada de novos documentos, depoimento de testemunhas, perícia contábil, avaliação do imóvel e o depoimento pessoal da ré sob pena de confesso;

Dá-se à causa o valor de R$ ......

Nesses Termos,
Pede Deferimento.

[Local], [dia] de [mês] de [ano].

[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]


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