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Petição - Civil e processo civil - Habeas data


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HABEAS DATA

EXMO. SR. DR. JUIZ-CORREGEDOR DA COMARCA DE ____________ - ___.

___________, brasileira, solteira, funcionária pública, portadora da cédula de identidade n.º ____________ - SSP/UF, residente e domiciliada na Rua _________, n.º ____, Vila ____________, nessa cidade de _________, por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração anexo (doc. n.º 01), com escritório situado à rua ________, n°___, bairro ____, onde recebe intimações, vem à presença de V. Exa. requerer a concessão de

HABEAS DATA nos termos do art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, contra ato praticado por funcionário deste tribunal, pelos motivos que passa a expor:

A requerente exerce há 10 anos o cargo de servente na ___ª Vara Cível. A fim de concorrer a outro cargo público prestou concurso em __/__/____, para o cargo de escrivão do Juizado Especial Cível, na comarca de ________, de acordo com sua inscrição n.º ___________, tendo obtido aprovação para tal cargo.

Com sua aprovação, a requerente forneceu todos os documentos necessários para tomar posse no devido cargo. Porém, foi impedida de assumir o mesmo e tomar posse, face à alegação do Sr. ___________, funcionário graduado deste tribunal, que disse:

"Existem informações contra a sua pessoa, que impedem V. Sa. de exercer a função para qual fora aprovada...", e sem maiores explicações dispensou a requerente.

A requerente, reiteradas vezes entrou em contato, pessoalmente e por escrito, com o órgão responsável para obter estas informações, sendo sucessivamente negado.

A requerente tem o Direito, garantido pela Constituição Federal, de verificar o que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria deste Tribunal, informações estas que estão sendo negadas injustificadamente pelo funcionário Sr. _______________, conforme se verifica do requerimento negado em anexo (doc. 02).

Não obstante, tem a requerente ciência de que eventuais informações a seu respeito são inverídicas, sendo que ao tomar conhecimento destas, poderá tomar as providências cabíveis para se demonstrar a injustiça das mesmas e ser admitida no cargo que fora aprovada.

"Ex Positis", requer:

Seja notificado o supracitado órgão, na pessoa do Sr. ____________, para que no prazo de dez dias preste as informações, nos termos da Lei;

Se necessário, seja ouvido o M.D. representante do Ministério Público;

Seja assegurado a requerente o acesso às informações de seu interesse;

Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, desde que moralmente legítimos e obtidos de forma lícita, especialmente o depoimento pessoal do Sr. __________, funcionário deste Tribunal, sob pena de confissão se este não comparecer, ou, comparecendo, negar-se a depor.

Dá-se à causa, para fins de alçada, o valor de R$ _____.

Termos em que

P. Deferimento

____________, ___ de __________ de 20__.

p.p. ____________

OAB-RS/


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