Contestação à ação proposta para liberação de carta de crédito de veículo, alegando-se débito por parte de consorciado.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
AUTOS Nº .....
....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com
sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP
....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). .....,
brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do
CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante
procurador (a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito
à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe
notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência apresentar
CONTESTAÇÃO
à ação de liberação de carta de crédito de veículo por consórcio, proposta por
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e relevantes razões de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
Preliminarmente, "data venia", são de todo improcedentes as alegações formuladas
pelo Autor, que pretende a Carta de Liberação do veículo que se acha gravado com
Cláusula de Alienação Fiduciária em Garantia, sem o pagamento do débito
resultante do reajuste do saldo de Caixa.
Alega o Autor, na qualidade de consorciado, ter sido contemplado, por lance,
obtendo a respectiva Carta de Crédito para a compra do automóvel ....
Aduz, ainda, o Autor o fato de haver pago as prestações mensais devidas, em
número de .... (....), correspondendo, cada uma, a 2,0% do preço do bem, mais
taxa de administração de 10% e fundo de reserva de 5%, incidentes sobre o valor
da prestação.
Alega o Autor, que, após haver pago as .... (....) prestações devidas, solicitou
a Carta de Liberação do veículo.
Faz ainda o Autor, em sua inicial, a colocação de que, segundo a legislação
vigente, o valor correspondente ao Reajuste do Saldo de Caixa deverá ser rateado
entre os consorciados ativos do grupo sendo, consorciado ativo todo aquele que
ainda não quitou o seu plano, não sendo o caso do Autor, que pagou todas as
prestações e não se considera consorciado ativo no plano.
Entretanto, a pretensão do Autor não encontra respaldo legal na Legislação
Especial pertinente ao Sistema de Consórcio, que rege o procedimento da Ré na
relação dela com os participantes dos grupos de consórcios.
DO DIREITO
Segundo o disposto no Artigo 11 da Proposta de Adesão, o consorciado
participante fica obrigado ao pagamento das contribuições previstas neste
dispositivo contratual.
"Art. 11 - O consorciado fica obrigado ao pagamento dos seguintes reajustes das
contribuições:
Parágrafo 4º - Toda vez que ocorrer aumento do preço do bem, o saldo de caixa
que passar de uma assembléia para outra assembléia, será reajustada na mesma
proporção aumento verificado
Parágrafo 5º - O valor do reajuste previsto no parágrafo anterior será cobrado
no mês seguinte, juntamente com a contribuição mensal, na mesma proporção do
aumento verificado, observado o índice percentual que houver recaído sobre cada
categoria de veículo integrante do grupo, ou será debitado ao fundo de reserva
na forma da letra b e parágrafo 2º do Art. 15."
Realmente, o Autor efetuou o pagamento da última prestação em .... (....) de
.... de ...., conforme demonstra o incluso documento ora anexado, sendo que os
cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa foram efetuados anteriormente, isto é, em
.... de .... e .... de ...., comprovando-se, assim, que nas datas dos
respectivos cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa o Autor era consorciado ativo
do grupo.
O Reajuste do Saldo de Caixa é devido pelos consorciados ativos do Grupo na
época de seus respectivos cálculos.
Assim, como comprova a Ré com documentos juntados, o Autor era consorciado ativo
do Grupo, nas datas dos respectivos cálculos do Reajuste do Saldo de Caixa
exigido.
Alega o Autor, ainda, que estão lhe cobrando o débito referente ao Reajuste do
Saldo de Caixa após a quitação das 50 (cinqüenta) mensalidades do plano
posterior a .... de ...., quando solicitou a liberação.
Todavia, tal alegação não procede solicitar a liberação do veículo que se
verifica a situação do consorciado, sendo levantado o demonstrativo dos débitos
em aberto, tal procedimento se aplicou ao autor.
Feita a demonstração de todos os débitos em aberto, verificou-se então a
existência do Reajuste do Saldo de Caixa, devido ao tempo de seus respectivos
cálculos e que não havia sido recolhido pelo Autor.
Por outro lado, o Autor tinha pleno conhecimento de tais débitos, de vez que,
tanto em ..... de ....., como em .... de ...., foram enviadas cartas indicando
discriminadamente tais débitos e forma de pagamento. As inclusas fotocópias das
cartas enviadas esclarecem devidamente o procedimento da Ré neste sentido, com a
demonstração do débito nos termos do item IV da Portaria n.º... de ...., (cópia
anexa).
A referida Portaria veio regulamentar as alterações ocorridas no tocante ao
procedimento a ser adotado face os aumentos verificados nos preços dos veículos
dispondo que a cobrança do Reajuste do Saldo de Caixa de .... de .... fosse
feita nas mensalidades vincendas no período de dilatação do Grupo.
O procedimento da Ré é feito em consonância com as normas legais vigentes,
atinentes ao Sistema de Consórcio, e não arbitrárias como quer o Autor.
O simples fato de o Autor não ter optado pela dilatação não o desobriga do
pagamento do Reajuste do Saldo de Caixa referente a .... de ....
Com efeito, os aumentos dos preços dos veículos ocorreram em data de ....,
através do decreto-lei n.º ...., publicado no Diário da União de ...., entrando
em vigor na data de sua publicação.
Como já foi colocado anteriormente a referida Portaria veio regulamentar o
procedimento, das Administradoras de Consórcio, procedimento esse, profundamente
alterado em razão dos aumentos verificados nos preços dos veículos; de maneira
que, sempre que se verificar um aumento no preço do veículo, o saldo de caixa
seja corrigido proporcionalmente a este aumento.
Esta norma legal é necessariamente aplicável aos consorciados ativos do plano,
exatamente como feito com o Autor. Isto para proporcionar condições à entrega de
veículos aos demais consorciados do Grupo, ainda não contemplados.
Portanto, o débito do Autor, referente ao Reajuste do Saldo de Caixa, que era de
R$ ...., atualmente importa em R$ ...., quantia essa que deverá ser quitada em
caso de liberação.
DOS PEDIDOS
Consequentemente, a pretensão do Autor em obter a Carta de Liberação, sem o
pagamento do "quantum" devido, referente ao Reajuste do Saldo de Caixa, não
encontra amparo legal, razão pela qual requer a Ré se digne V. Ex.a. julgar
improcedente a ação proposta, condenando-se o Autor nas custas processuais e
honorários advocatícios, consoante o disposto no artigo 20 do Código de Processo
Civil Brasileiro, procedendo-se como de direito.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]