Interposição de medida cautelar, pleiteando-se a concessão de bem diverso do contratado em consórcio.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....., ESTADO
DO .....
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de
seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01),
com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade
....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui
respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR
em face de
....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador
(a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua
....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de
fato e de direito as eguir aduzidos.
DOS FATOS
A Requerente, em data de ...., firmou com a Requerida (....) empresa que se
dedica à administração de grupos de consórcio de bens duráveis, uma "PROPOSTA DE
ADESÃO" ao grupo denominado ...., tornando-se detentora da cota de nº ....
Referida cota tinha por objeto a aquisição de um caminhão da marca ...., modelo
...., placa ...., tipo ...., sendo de se ressaltar que inicialmente o recibo foi
emitido em nome da Requerente, e os subseqüentes em nome da pessoa física de um
dos sócios, Sr. ....
Em meados de ...., houve um avanço tecnológico no bem objeto do plano, promovido
pelo fabricante, passando então o grupo a objetivar o caminhão da marca ....,
modelo ...., placa .... Os recibos de pagamento das parcelas continuaram a ser
emitidos em nome de ...., muito embora tenha sido comunicada a falha à
Requerida. Essa situação somente veio a ser corrigida, em .... do corrente ano,
quando a Requerente solicitou a mudança do bem, por outro de menor valor
(procedimento esse autorizado pelo Regulamento Geral - doc. anexo), firmando,
inclusive, nova Proposta de Adesão (doc. anexo).
Firmada a nova Proposta de Adesão, a Requerente passou a fazer jus, por ocasião
de sua contemplação, a um caminhão marca ...., modelo .... e placa ....
O preço do bem, na data da adesão e vigente onde o grupo foi constituído era de
R$ ....
Em .... de .... de .... - data da realização da assembléia de nº .... e, face à
redução de preço do bem objeto do plano, nos termos do acordo firmado entre o
Governo Federal e as montadoras, em aproximadamente ....%, a Requerente que
tinha um saldo devedor correspondente a ....%, procedeu ao pagamento, no valor
de R$ ....
Dessa forma, na data da realização da assembléia de nº ...., a Requerente estava
com suas obrigações totalmente adimplidas junto à Requerida, sendo certo que
esse pagamento foi procedido junto ao Banco ...., ficando, portanto, a mesma no
aguardo de eventual contemplação nessa assembléia ou nas subseqüentes.
O preço do bem, vigente nessa ocasião era de R$ .....
Ciente a Requerente em .... de .... de .... de sua contemplação na assembléia
realizada no dia .... do mês de ...., e isto de forma verbal (sendo que de forma
escrita isto só ocorreu em .../.../... (docs. em anexo), conforme faculdade
prevista pela Circular do Banco .... nº ...., de .... de .... de ....,
manifestou a sua opção por bem diferenciado do previsto no plano (doc. em
anexo), endereçando à Requerida, através de sua conveniada ...., notificação
extrajudicial.
Em .... de .... do corrente, a concessionária conveniada da Requerida, .... (que
inclusive foi quem promoveu a venda da cota à Requerente) endereçou à Suplicante
comunicação de que esta fora contemplada na última assembléia realizada e que,
dessa forma, o veículo objeto do plano estava à sua disposição na
concessionária, ratificando-a via telegrama (doc. anexo).
Nessa mesma data .../.../..., a Requerente então ciente, por escrito, de sua
contemplação, dirigiu à Requerida notificação no sentido de que a autorização de
faturamento a que fazia jus e conseqüente pagamento, fossem realizados a favor
de ...., concessionária ...., nos termos da Circular do .... retro mencionada.
Essa notificação restou ratificada em .... de ...., através de telegrama
dirigido à Requerida (comprovante de entrega também em anexo)
No dia seguinte .../.../..., a Requerida fazendo referência expressa ao
telegrama do dia ....., e por essa mesma forma, comunicou à Requerente ser
impossível atender à solicitação e que a questão somente poderia ser dirimida no
Judiciário (doc. em anexo).
Essa posição da Requerida também foi comunicada por carta, à Requerente,
alegando a administradora de consórcios que não reconhecia a decisão unilateral
de não receber o bem originário e mais, que a opção não teria sido comunicada
formalmente e que, dessa forma, o bem originário permaneceria à disposição na
....
Constou a Requerida nessa missiva que no caso da Requerente não atender "o
caráter legal do assunto" seria forçada "a proceder de conformidade com a
legislação vigente".
Posta a questão nesses termos, tem a Requerente fundamento ampara a posição da
Requerida, obrigando sim a primeira a ter que se socorrer do Judiciário, a fim
de ver assegurados os seus direitos.
DO DIREITO
A possibilidade de optar por outro bem da mesma espécie, na compra de caminhão
através de consórcio, vem prevista pela Circular do Banco .... nº ...., de ....
de .... de ...., que assim disciplina no seu artigo 44:
"Art. 44 do Regulamento Geral:
O consorciado contemplado deverá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis
contados da data da ciência da contemplação, entregar à administradora todos os
documentos que comprovem sua capacidade financeira para assumir o débito para
com o grupo, bem como aqueles relativos ao oferecimento das garantias exigidas
para o recebimento do bem.
§1º:
Antes de vencido o prazo da entrega da documentação de que trata este artigo, o
consorciado contemplado poderá optar por outro bem da mesma espécie, novo, de
fabricação nacional ou estrangeira." (Os grifos são nossos).
Esta opção também está prevista no Regulamento Geral, em Anexo, no seu artigo
44, que assim reza:
"O consorciado contemplado poderá optar no prazo de 7 (sete) dias úteis, a
contar da ciência da contemplação, por outro bem da mesma espécie, novo, de
fabricação nacional, de valor igual ou superior ao do originariamente previsto,
ficando responsável pela diferença de preço que houver".
Esse mesmo artigo 44, no seu parágrafo primeiro disciplina a forma de
comunicação ao consorciado de sua contemplação:
"O consorciado será considerado ciente da contemplação na data da assembléia se
a ela presente, por si ou por representante designado por procuração, que não a
própria administradora. Se ausente à assembléia na data do recebimento da carta
com aviso de recepção ou do telegrama notificatório". (grifos nossos).
Essa comunicação ao consorciado ausente à assembléia, também vem disciplinado no
artigo 2º da Circular .... nº .... de .... de .... de .... (cópia da circular em
anexo).
Cabe aqui fazer um parênteses para tecer alguns comentários relativos às
alterações constantes na Circular .... nº ...., quanto à contemplação e o
direito de opção:
a) Foram mantidas as mesmas regras de comunicação, sendo que a novidade reside
no fato do prazo em que a mesma deverá ocorrer ou seja, até o 5º dia útil após a
assembléia de contemplação;
b) Dilatou-se o prazo em que o consorciado contemplado poderá optar por bem
diverso do indicado no plano; agora são dez dias úteis igualmente contados da
ciência da contemplação;
c) A maior conquista para os consorciados está contida no parágrafo primeiro do
artigo terceiro, que possibilita a opção por outro bem da mesma espécie, ainda
que de fabricação estrangeira. Anteriormente, essa faculdade somente vigorava
naqueles casos em que houvessem decorridos trinta dias da contemplação e, por
inexistência do bem no mercado. Hoje, a possibilidade de opção surge já com a
contemplação.
Portanto, a opção por bem diferenciado do inicialmente previsto foi feita
tempestivamente pela Requerente pois, tão logo comunicada verbalmente no dia
...., formalizou por escrito a sua opção. Ainda que assim não o fosse, e isto
apenas para argumentar, a notificação dirigida à Requerida em .../.../... e
recebida pela mesma no dia .... foi precisamente no prazo de dez dias úteis,
contados da ciência da contemplação.
Ademais, a ciência da contemplação por escrito, somente ocorreu em .../.../...
Assim, por qualquer das datas que se enfoque a questão, a opção manifestada pela
consorciada foi tempestiva e a recusa da Requerida em atender os reclamos desta,
afronta um direito que aliás, é exercido unilateralmente. A faculdade é
exclusivamente do consorciado e independe de aceitação ou não da administradora.
Por outro lado, a forma como a Requerida vem se conduzindo querendo obrigar a
Requerente a receber o bem de uma empresa interligada à mesma, fere frontalmente
a legislação contra abuso econômico, que dita em seu artigo 2º que constitui
abuso econômico qualquer forma de organização ou agrupamento que vise inibir a
livre concorrência.
Pelo exposto, não resta à Requerente outra alternativa a não ser recorrer ao
Judiciário, através da presente medida a fim de ver liminarmente assegurada a
possibilidade de opção por outro bem, da mesma espécie.
A concessão de liminar se faz necessária, eis que presentes os requisitos para
tanto, quer seja o "periculum in mora" e o "fumus boni juris".
O "periculum in mora" advém do fato de que não havendo por parte do consorciado
a retirada do bem, a contemplação será tornada sem efeito, na data da assembléia
seguinte e mais, o consorciado poderá arcar com eventuais aumentos no preço do
bem (artigo 48 e seu parágrafo único do Regulamento em anexo).
O "fumus boni juris" pelos argumento jurídicos já deduzidos nesta peça inicial.
É de se acrescentar que esses requisitos se provam mediante "sumaria cognitio",
visto que na medida cautelar tem-se por finalidade obter segurança que torne
útil e possível a prestação jurisdicional de conhecimento e de execução.
Consigne-se, que a possibilidade de optar por outro bem da mesma espécie na
compra de caminhão, através de consórcio, já foi garantida em duas liminares
concedidas pelos Juizes da 36ª e da 3ª Vara Cíveis da Comarca de ...., os
ilustres doutores Ivan Sartori e Luís Eurico Ferrari.
No trintídio legal a Requerente proporá a competente ação principal, ação
declaratória de validade da opção, cumulada com perdas e danos, que residirão no
tempo em que a Requerente deixar de utilizar o caminhão a que faz jus, bem como
eventuais descontos que deixar de obter no preço do caminhão ...., objeto da
opção e que ora lhe são concedidos pela concessionária .... declinada no item 8
desta.
DOS PEDIDOS
POR TODO O EXPOSTO, requer a Vossa Excelência a concessão de liminar, a fim de
ver assegurado o direito de opção por outro bem, da mesma espécie, sem audiência
da parte contrária e, após, seja a Requerida citada por mandado no endereço
retro declinado, com a faculdade prevista no § 2º do artigo 172 - do CPC, para
que em 5 dias, ofereça defesa, ficando intimada para todos os demais atos e
termos do processo, pena de revelia, até final decisão quando pela procedência,
que desde já se requer, será assegurado em definitivo o direito de opção a outro
bem, condenando-se a Requerida às cominações de praxe, tudo, como medida da mais
lídima e salutar JUSTIÇA.
Protesta, se necessário, por todos os meios de prova em direito permissíveis,
sem exceção.
Dá-se à causa o valor de R$ .....
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
[Local], [dia] de [mês] de [ano].
[Assinatura do Advogado]
[Número de Inscrição na OAB]